Estado do Tocantins

Câmara Municipal de Araguaína

Poder Legislativo

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A Câmara

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

Com a proclamação da República, a tradição constitucional brasileira espelhou-se no modelo norte-americano para criar um Legislativo federal bicameral, dividindo-o em duas vertentes, uma a representar os estados federados, com senadores eleitos pelo sistema majoritário, e outra o povo, com deputados eleitos pelo sistema proporcional, formando portanto duas câmaras mutuamente revisoras. Foram exceções as Constituições de 1934 e 1937, que preconizavam o unicameralismo. A doutrina entende que o bicameralismo é o sistema mais apropriado às federações, ao apontar o Senado como a câmara representativa dos estados federados.

Na esfera federal, também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União, órgão de extração constitucional que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Essa atividade recebe o nome de controle.

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, em Araguaína é composto por 17 vereadores eleitos na forma da legislação vigente, tem funções legislativas, de fiscalização, financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político – administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Os Vereadores são invioláveis no exercício da função, por suas opiniões, votos ou palavras, na circunscrição do Município. Por ser ele agente político, não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim as normas específicas ao desempenho de suas funções básicas.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguaína é o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo no município. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Araguaína está localizada na Rua das Mangueira, nº 10, Centro, Palácio Legislativo Dep. Darcy Marinho, fone (63) 3416-0401 e têm suas sessões ordinárias nas segundas e terças-feira  às 14:00 horas.




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