Estado do Tocantins

Câmara Municipal de Araguaína

Poder Legislativo

portal@araguaina.to.leg.br

Tamanho do texto+ -

19/02/2019 - 06:02

Câmara municipal de Araguaína rejeita veto referentes às Leis Orçamentárias


Durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 18 de fevereiro, a Câmara Municipal de Araguaína discutiu e votou os vetos do Poder Executivo às emendas apresentadas pelos vereadores referentes às Leis Orçamentárias para o ano de 2019.


Foram apreciados os pareceres jurídicos e os parecerem emanados pelas Comissões Permanente do Poder Legislativo, tanto um quanto o outro desfavoráveis ao veto do Poder Executivo.


A rejeição de um parecer de Comissão Permanente requer quórum qualificado de dois terços dos vereadores presentes, conforme estabelece o artigo 153, X do Regimento Interno da Câmara Municipal.


O resultado da votação foi: 10 vereadores contrários aos pareceres e 6 vereadores a favor dos pareceres, logo, o quórum requerido de dois terços não foi atingido, pois necessitaria do voto de 12 vereadores, assim restou prejudicada a apreciação dos vetos pelo Plenário.


Conforme o parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguaína, sempre que o parecer da Comissão for no sentido da rejeição da proposição apresentada, o Plenário deliberará primeiro sobre o parecer, e, somente após discutirá o projeto em si.

Você pode acompanhar todas as matérias votadas no dia 18 de fevereiro clicando AQUI.



« voltar

Notícias Relacionadas