DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A REGULARIZAR O ABATEDOURO PÚBLICO DE ARAGUAÍNA TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO, EM ESPECIAL, À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO SOCIAL ME. ADOLPHO RODRIGUES BORGES JÚNIOR (SEMENTINHA DE AMOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LIBERTANDO VIDAS EM CADEIAS (LIVICAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.