AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUALIDADE DE LEITE “INATURA” COMERCIALIZADO EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ART. 167 CAPÍTULO VIII, QUE ESPECIFICA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOÇÕES BÁSICA SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL AOS ENSINO DE 5ª E 8ª SÉRIE.