ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 13º DA LEI Nº 373, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
REGULAMENTA O ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARÁGRAFO III QUE CONCEDE O VALE TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.