AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE TERRAS INVADIDAS NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO, COMO CONTRATO, JUNTO À FIRMA “EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SOUSA LIMA LTDA”, PROPRIETÁRIA DA ÁREA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A ASSESSORIA DO CONTENCIOSO FISCAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.