MODIFICA O INCISO II DO ART. 11º, CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22º, CONFORME LEI FEDERAL.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DAS 03 (TRES) PRIMEIRAS CADEIRAS NOS ÔNIBUS TRANSPORTES COLETIVOS URBANO PARA GESTANTE, IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PARAPLÉGICAS) E ESTABELECE NORMAS.