GARANTE A CRIANÇAS FILHAS DE MÃES SOLO PRIORIDADE DE DIREITO À VAGA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DA JORNADA LEGISLATIVA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ESTABELECIMENTOS AFINS, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.
ESTABELECE CONCEITUAÇÃO LEGAL PARA FINS DE APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIR FAMÍLIA DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.
INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DO PEQUENO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, ASFALTO.