AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS UNIVERSITÁRIAS PELOS D.C.ES (DCE, CARTEIRA ESTUDANTIL, ESTUDANTES) (PROMULGADA)
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS ABDOMINAIS, BARRAS DE FLEXÃO E BARRAS DE APOIO NOS PERÍMETROS URBANOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ACADEMIA AO AR LIVRE) (PROMULGADA)
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO CABO LUZIMAR MACHADO NO SETOR PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA)