DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADO A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CALHEIRO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS NASCENTES, MANANCIAIS E ÁREAS CILIARES DOS CORPOS D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA)
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA REFERENTE À ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS. (PROMULGADA)
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NÃO ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. (PROMULGADA)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. (PROMULGADA)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E REGULAMENTA AS PARCERIAS EM PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.