| Nº da Lei | Ano | Ementa | Baixar |
|---|---|---|---|
| LEI PROMULGADA N° 3357/2022 | 14/12/2022 | Regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no âmbito do Município de Araguaina/TO, e da outras providencias. | Baixar |
| LEI PROMULGADA Nº 3377/2023 | 03/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação na placa de execução de obra ou qualquer tipo de serviço, e na placa de inauguração, quando existente destinação de recurso de emenda parlamentar impositiva. | Baixar |
| LEI PROMULGADA Nº 3370/2023 | 03/02/2023 | Institui, no âmbito do Município de Araguaína, a Feira do Livro, Leitura e Literatura e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023 | 17/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal uma área de terreno urbano, denominada LOTE Nº 14, da Quadra nº 33, situado à Rua Vereador Raimundo Falcão Coelho “Centro”, na cidade de Araguaína/TO. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023 | 24/02/2023 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 09/2013 e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N° 136/2023 | 10/01/2023 | Autoriza a desafetação e a venda do imóvel que atualmente sedia o Poder Legislativo, denominado Palácio Legislativo Deputado Darcy Marinho, localizado na Rua das Mangueiras, nº 10, Centro, na cidade de Araguaína/TO. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023 | 17/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal uma área de terreno urbano, denominada LOTE Nº 14, da Quadra nº 33, situado à Rua Vereador Raimundo Falcão Coelho “Centro”, na cidade de Araguaína/TO. | Baixar |
| LEI MUNCIPAL Nº 3382/2023 | 07/03/2023 | Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhante durante exame ou procedimento ginecológico no Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3381/2023 | 17/02/2023 | Institui o Dia Municipal da Juventude Cristã, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3379/2023 | 10/01/2023 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3102, de 19 de setembro de 2019. | Baixar |
| LEI MUNCIPAL Nº 3378/2023 | 10/01/2023 | Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais para a legislatura de 2025/2028. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3373/2023 | 09/01/2023 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2764, de 26 de dezembro de 2011. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3372/2023 | 09/01/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Coletivo de Mulheres Maria Criativa – ACMC no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3371/2023 | 09/01/2023 | Torna obrigatória, no âmbito do município de Araguaína, a afixação de cartaz nas repartições públicas, terminais rodoviários e em ônibus coletivos alertando sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3369/2023 | 09/01/2023 | Institui a Campanha Maio Laranja, destinada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3368/2023 | 09/01/2023 | Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos públicos e privados do município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3367/2023 | 09/01/2023 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 3247, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Programa Rua do Ciclismo e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3366/2023 | 09/01/2023 | Dispõe sobre a criação da Parceria Adote uma Praça no Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3356/2022 | 05/12/2022 | Institui a obrigatoriedade da fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa a pacientes internados nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3355/2022 | 05/12/2022 | Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos no Município de Araguaína e das outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3354/2022 | 05/12/2022 | Institui o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3353/2022 | 05/12/2022 | Institui, no âmbito do Município de Araguaína, a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3352/2022 | 05/12/2022 | Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) para os fins que especifica, no âmbito do Município de Araguaína, e dá outras providências | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 2855/2022 | 26/07/2013 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei 1.808/1998, com redação dada pela lei 1.947/2000 e lei 2.324/2004, na parte que especifica, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2022 | 28/11/2022 | Acrescenta, altera e consolida o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022 | 28/11/2022 | Institui a Escola de Saúde Pública de Araguaína – ESPA-Araguaína e adota outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022 | 28/11/2022 | Dá nova nomenclatura, definição, reestrutura o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022 | 25/11/2022 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 046, de 16 de janeiro de 2017 e na Lei Complementar 085, de 8 de junho de 2021, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3356/2022 | 05/12/2022 | Institui a obrigatoriedade da fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa a pacientes internados nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3355/2022 | 05/12/2022 | Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos no Município de Araguaína e das outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3354/2022 | 05/12/2022 | Institui o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3353/2022 | 05/12/2022 | Institui, no âmbito do Município de Araguaína, a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3352/2022 | 05/12/2022 | Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) para os fins que especifica, no âmbito do Município de Araguaína, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3351/2022 | 22/11/2022 | Declara de utilidade pública o Instituto Humanitário Casa de Davi no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3350/2022 | 22/11/2022 | Declara a música gospel como patrimônio cultural imaterial do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3349/2022 | 22/11/2022 | Dispõe sobre a inclusão de listagem de serviços públicos de proteção, defesa e amparo à mulher vítima de violência doméstica e familiar em sites oficiais do Poder Executivo Municipal. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3347/2022 | 16/11/2022 | Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva localizada no Distrito de Novo Horizonte, no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3345/2022 | 16/11/2022 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3087, de 17 de dezembro de 2018, que inclui o símbolo do autismo em placas de atendimento preferencial no município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3340/2022 | 07/11/2022 | Declara de utilidade pública a Fundação Educacional São Pedro. | Baixar |
| LEI PROMULGADA Nº 3319/2022 | 07/10/2022 | Reconhece o Hip Hop como manifestação cultural de relevância social no âmbito do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 121/2022 | 21/10/2022 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas em tratamento de câncer no âmbito do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3337/2022 | 10/10/2022 | Dispõe sobre a Política de Atendimento Preferencial a Doadores de Sangue no âmbito do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3336/2022 | 10/10/2022 | Institui a Semana de Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI PROMULGADA Nº 3306/2022 | 16/09/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.249, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a instituição da Fundação Museu e Arquivo Histórico de Araguaína | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3332/2022 | 21/09/2022 | Declara o Movimento Cultural das Quadrilhas Juninas como patrimônio imaterial do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3331/2022 | 21/09/2022 | Altera o caput do artigo 1º e de seu parágrafo único, e revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 2969, de 20 de outubro de 2015. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3330/2022 | 23/09/2022 | Institui a Semana da Saúde Mental na rede municipal de ensino de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3327/2022 | 21/09/2022 | Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Psoríase e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3326/2022 | 21/09/2022 | Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Surdez e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3325/2022 | 19/09/2022 | Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Viva do Setor Raizal no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3324/2022 | 19/09/2022 | Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no Município de Araguaína/TO. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3323/2022 | 19/09/2022 | Institui a Virada Odontológica Permanente no Município de Araguaína, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3322/2022 | 19/09/2022 | Declara de utilidade pública a Instituição Missão Social Rosa de Sarom, o Lírio dos Vales, no âmbito do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3321/2022 | 19/09/2022 | Institui o Dia Municipal de reconhecimento dos relevantes trabalhos prestados pelo 2º Batalhão de Polícia Militar do Tocantins (2º BPM) a ser celebrado em 12 de novembro na cidade de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3320/2022 | 19/09/2022 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3105, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem número telefônico do Conselho Tutelar para denúncia de abusos contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3318/2022 | 19/09/2022 | Assegura o direito à prioridade de atendimento médico às crianças e adolescentes com deficiência ou com doença crônica no Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3317/2022 | 19/09/2022 | Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei Municipal nº 2249, de 17 de junho de 2004. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2022 | 31/08/2022 | Acrescenta artigos e incisos à Lei Complementar nº 082/2021. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3314/2022 | 01/09/2022 | Declara de utilidade pública a Associação dos Guardiões do Rio Lontra – AGRL no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3313/2022 | 01/09/2022 | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3046, de 23 de maio de 2017, que institui a Semana Municipal do Lixo Zero e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araguaína, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3312/2022 | 01/09/2022 | Dispõe sobre campanha de divulgação da Portaria PRES/INSS nº 1.336, de 14 de outubro de 2021, e da Lei Federal nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, pelas agências bancárias que realizam prova de vida no Município de Araguaína, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3311/2022 | 01/09/2022 | Assegura o direito de prioridade de atendimento médico às pessoas com fibromialgia e portadoras das doenças listadas no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91 no Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2022 | 08/08/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei nº 2350, de 18 de abril de 2005, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2022 | 01/08/2022 | Dispõe sobre a concessão de valor, a título de reajuste salarial, a ser implementado, a partir da folha de pagamento de julho do ano 2022, a todos os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Araguaína, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2022 | 01/08/2022 | Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2022 | 24/06/2022 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Araguaína com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2022 | 24/06/2022 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaína/TO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2022 | 09/05/2022 | Altera o artigo 10 da Lei nº 2.432, de 27 de outubro de 2005, para adequação legislativa dos requisitos para progressão de nível do Magistério Público Municipal. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 114/2022 | 09/06/2022 | Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei Complementar nº 08, de 07 de outubro de 2013, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N° 113/2022 | 13/04/2022 | Concede Revisão Geral Anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N° 112/2022 | 30/03/2022 | Dispõe sobre a disponibilização de pessoal ao Poder Judiciário, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N° 111/2022 | 30/03/2022 | Institui gratificação mensal à Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N° 110/2022 | 01/02/2022 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 108, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3310/2022 | 11/08/2022 | Revoga a Lei Municipal nº 3116, de 08 de novembro de 2019 e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3309/2022 | 11/08/2022 | Estabelece novas regras de segurança para a condução responsável de cães, revoga a Lei Municipal nº 2518/2007, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3308/2022 | 08/07/2022 | Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio no Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3307/2022 | 15/07/2022 | Institui a Semana da Cidadania na Rede Municipal de Ensino no Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3305/2022 | 05/07/2022 | Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3303/2022 | 07/06/2022 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.056, de 24 de outubro de 2017, que institui a Semana do Combate à Violência contra Trabalhadores do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3302/2022 | 30/07/2022 | Institui o Dia Municipal da Literatura Araguainense no âmbito do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3298/2022 | 23/06/2022 | Institui o Dia Municipal do Conservadorismo no âmbito do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3296/2022 | 10/06/2022 | Altera o nome do Centro de Convivência do Idoso, localizado no setor Couto Magalhães, na cidade de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3295/2022 | 07/07/2022 | Institui o Programa de Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3294/2022 | 20/06/2022 | Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no calendário escolar da rede pública de ensino do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3293/2022 | 11/05/2022 | Declara de utilidade pública a Associação Instituto Desportivo Progresso no âmbito do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3292/2022 | 11/05/2022 | Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3291/2022 | 27/05/2022 | Nomeia o Centro de Convenções de Araguaína como “Centro de Convenções José Pereira Neto” e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3290/2022 | 04/05/2022 | Institui o Dia da Consultora e do Consultor de Beleza no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3291/2022 | 27/04/2022 | Nomeia o Centro de Convenções de Araguaína como “Centro de Convenções José Pereira Neto” e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3287/2022 | 26/04/2022 | Estabelece as diretrizes para o Programa Wi- Fi Zone Grátis a ser implantado nas praças, nos parques públicos e nos pontos turísticos do Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3286/2022 | 04/04/2022 | Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Araguaína (APAA) É o Bicho. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3282/2022 | 05/04/2022 | Disciplina o uso e a sinalização de caçambas, containers ou coletoras estacionárias para remoção de entulhos, materiais de construção ou outros resíduos sólidos em logradouros públicos do município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3281/2022 | 16/03/2022 | Declara de utilidade pública a Associação de Reciclagem de Artesanato Sustentável de Artesão e Cultura no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3280/2022 | 07/03/2022 | Institui o Dia da Advocacia Jovem no Município de Araguaína a ser comemorado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3279/2022 | 16/03/2022 | Declara de utilidade pública a Caritas Diocesana de Tocantinópolis no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3277/2022 | 07/03/2022 | Institui no Município de Araguaína e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal Solidária. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3275/2022 | 07/01/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araguaína, Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o período de 2022 e dá outras providências. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL N° 3274/2022 | 07/01/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Araguaína, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2022. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL Nº 3273/2022 | 07/01/2022 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araguaína, Estado do Tocantins, para o período de 2022 a 2025. | Baixar |
| LEI N° 3278/2022 | 23/03/2022 | DISPENSA AS IGREJAS, TEMPLOS E COMÉRCIO DE EXIGIREM DE SEUS PARTICIPANTES A APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3270/2022 | 11/03/2022 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL. | Baixar |
| LEI N° 3265/2022 | 11/03/2022 | ISENTA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO OS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS FURTADOS OU ROUBADOS E FOREM RECOLHIDOS AO PÁTIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI N° 3265/2022 | 11/03/2022 | ISENTA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO OS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS FURTADOS OU ROUBADOS E FOREM RECOLHIDOS AO PÁTIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI N° 3246/2021 | 10/12/2021 | DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL NOS PRÉDIOS COM FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3239/2021 | 10/12/2021 | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE VERSAM SOBRE O COMBATE, A PREVENÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PEDOFILIA, VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3255/2021 | 29/12/2021 | ESTABELECE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3256/2021 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3276/2021 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADO A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Baixar |
| LEI N° 3263/2021 | 27/12/2021 | ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 3101, DE 6 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI N° 3262/2021 | 27/12/2021 | RECONHECE A EDUCAÇÃO EM FORMATO PRESENCIAL COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3261/2021 | 27/12/2021 | ALTERAÇÃO A LEI Nº 1880, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3259/2021 | 27/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS CASOS DE DENGUE CONSTATADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 109/2021 | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A SEREM ORGANIZADAS NA FORMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – “SANDBOX REGULATÓRIO DE ARAGUAÍNA”. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 108/2021 | 14/12/2021 | REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 107/2021 | 14/12/2021 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 1º DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 106/2021 | 14/12/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 105/2021 | 13/12/2021 | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 104/2021 | 13/12/2021 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2668, DE 09 DE MARÇO DE 2010. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 103/2021 | 13/12/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2234, DE 18 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 102/2021 | 13/12/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 101/2021 | 13/12/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, REVOGA A LEI Nº 1.790, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998, BEM COMO A LEI Nº 2.734, DE 23 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 100/2021 | 13/12/2021 | ALTERA O QUANTITATIVO PARA OS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 18 DE DEZEMBRO 2020, QUE ALTEROU A LEI 2.829 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR 046, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 099/2021 | 13/12/2021 | REVOGA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 063, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 098/2021 | 13/12/2021 | DISPÕE SOBRE NOVA DEFINIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO AO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, REVOGA A LEI 1.169, DE 22 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3272/2021 | 14/12/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, ANUALMENTE, O “CONCURSO SERVIDOR INOVADOR” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3260/2021 | 21/12/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA TOCANTINS PARA RUA ANTÔNIO CARREIRO, NO SETOR BARROS, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3258/2021 | 21/12/2021 | ALTERA O NOME DA RUA W PARA RUA SAVANNA DUARTE NO SETOR RODOVIÁRIO, CIDADE DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3257/2021 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA VILA RIBEIRO, NA CIDADE DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3253/2021 | 02/12/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA CULTURAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3252/2021 | 21/11/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO COLESTEROL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3251/2021 | 22/11/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3250/2021 | 22/11/2021 | ALTERA O NOME DA PRAÇA NOROESTE PARA PRAÇA PE. ALMIR MENEZES, NO SETOR NOROESTE, NA CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3249/2021 | 22/11/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3248/2021 | 22/11/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3247/2021 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RUA DO CICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3245/2021 | 17/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE GUINCHO E DAS DIÁRIAS DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3243/2021 | 17/11/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3242/2021 | 17/11/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3241/2021 | 17/11/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO COM TEMÁTICA ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3238/2021 | 25/10/2021 | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS ÁREAS PÚBLICAS (AP) DA CIDADE DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 3237/2021 | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA FIXAREM LISTA COM A ESCALA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 096/2021 | 11/11/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 095/2021 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 094/2021 | 26/10/2021 | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3125, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR 093/2021 | 22/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3238/2021 | 25/10/2021 | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS ÁREAS PÚBLICAS (AP) DA CIDADE DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI N° 3236/2021 | 13/10/2021 | CRIA A PRAÇA SARGENTO JANDRES ALVES BEZERRA, NA VILA COUTO MAGALHÃES, CIDADE DE ARAGUAÍNA, TOCANTINS. | Baixar |
| LEI N° 3235/2021 | 13/10/2021 | CRIA A PRAÇA CABO ISAÍAS FRANCISCO DE SOUSA, NO SETOR ARAGUAÍNA SUL, NA CIDADE DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N° 093/2021 | 22/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3233/2021 | 01/10/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N°091/2021 | 14/09/2021 | AUTORIZA E REGULAMENTA A RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DOS TÁXIS E MOTOTÁXIS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3231/2021 | 31/08/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CALHEIRO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI Nº 3230/2021 | 31/08/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3221/2021 | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS NASCENTES, MANANCIAIS E ÁREAS CILIARES DOS CORPOS D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| LEI Nº 3220/2021 | 27/08/2021 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA REFERENTE À ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| LEI Nº 3213/2021 | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NÃO ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. (PROMULGADA) | Baixar |
| LEI Nº 3211/2021 | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. (PROMULGADA) | Baixar |
| LEI Nº 3228/2021 | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E REGULAMENTA AS PARCERIAS EM PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| LEI Nº 3226/2021 | 25/08/2022 | GARANTE A CRIANÇAS FILHAS DE MÃES SOLO PRIORIDADE DE DIREITO À VAGA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3225/2021 | 07/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3224/2021 | 01/07/2021 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3223/2021 | 07/07/2021 | INSTITUI A SEMANA DA JORNADA LEGISLATIVA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3222/2021 | 02/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3219/2021 | 07/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ESTABELECIMENTOS AFINS, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS. | Baixar |
| LEI Nº 3218/2021 | 02/07/2021 | ESTABELECE CONCEITUAÇÃO LEGAL PARA FINS DE APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIR FAMÍLIA DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI Nº 3217/2021 | 07/07/2021 | INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DO PEQUENO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3216/2021 | 02/07/2021 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, ASFALTO. | Baixar |
| LEI Nº 3215/2021 | 07/07/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS ORGÂNICAS ESCOLARES A SER IMPLANTADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 090/21 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 089/21 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO. | Baixar |
| LEI Nº 3212/2021 | 24/06/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NÃO ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI Nº 3214/2021 | 10/06/2021 | REFORMULA O CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL PARA FINANCIAMENTO DE CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES COM RENDA PESSOAL OU FAMILIAR INSUFICIENTES PARA O CUSTEIO DAS MENSALIDADES, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.889, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, Nº 2.661, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E Nº 2.873, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 088/21 | 10/06/2021 | ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 087/21 | 10/06/2021 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 086/21 | 08/06/2021 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 046, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REESTRUTURAÇÃO DA ASTT | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 085/21 | 08/06/2021 | INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA - GMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 084/21 | 02/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DA SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO, DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.825/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 3.023, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. | Baixar |
| LEI Nº 3208/2021 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO AUTOR OU AUTORES DO PROJETO DE LEI NA PUBLICAÇÃO OFICIAL DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI Nº 3206/2021 | 21/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO RELATIVAS À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE INTERNET EM VÉSPERAS DE FERIADOS E NOS FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3110/2021 | 08/06/2021 | Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino no Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI N° 3209/2021 | 08/06/2021 | Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de Araguaína. | Baixar |
| LEI N° 3207/2021 | 01/06/2021 | Dispõe sobre fixação de placa com a biografia mínima da personalidade cujo nome foi atribuído a prédio público no município de Araguaína. | Baixar |
| LEI N° 3205/2021 | 01/06/2021 | Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências. | Baixar |
| LEI N° 3202/2021 | 08/06/2021 | Cria o Programa de Artes Marciais no Município de Araguaína e dá outras providências. | Baixar |
| LEI N° 3199/2021 | 08/06/2021 | Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados, nos parques infantis e playgrounds, destinados a crianças com mobilidade reduzida ou com necessidades especiais no âmbito do Município de Araguaína, e dá outras providências. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 079/20 | 28/12/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 078/20 | 28/12/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 065, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 077/20 | 18/12/2020 | ALTERA A LEI 2829 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR 046 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 076/20 | 30/10/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 075/20 | 09/11/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 2494, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 074/20 | 03/11/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 15 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÁXI LOTAÇÃO | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 073/20 | 27/02/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013. (REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES) | Baixar |
| LEI N°2855/2013 | 26/07/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.808/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.947/2000 E LEI 2.324/2004, NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N°3204/2021 | 19/04/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA ESPORTIVA | Baixar |
| LEI N°3203/2021 | 19/04/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Baixar |
| LEI N°3201/2021 | 19/04/2021 | PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI N°3200/2021 | 19/04/2021 | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI Nº 2.668, DE 09 DE MARÇO DE 2010, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| LEI N°3198/2021 | 08/04/2021 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N°076/2020 | 30/10/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI PROMULGADA N°3196/2021 | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PARTO NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N° 083/2021 | 17/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 2.826, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N° 082/2021 | 09/03/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI N° 3197/2021 | 12/03/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR N°081/2021 | 10/02/2021 | RETIFICA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. | Baixar |
| LEI Nº 3193/2020 | 28/12/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N°3066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017- PLANO PLURIANUAL- PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 080/21 | 07/01/2021 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, CONCEDE DESCONTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI Nº 3195/2020 | 28/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA TO ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| LEI Nº 3194/2020 | 28/12/2020 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA TO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 | Baixar |
| LEI Nº 3192/2020 | 16/12/2020 | DISPOE SOBRE A GESTÃO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| LEI Nº 3184/2020 | 25/11/2020 | INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE VENTOS DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| LEI Nº 3183/2020 | 30/11/2020 | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E/OU ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM | Baixar |
| LEI Nº 3182/2020 | 09/11/2020 | PROMOVE A INCLUSÃO DE CANDITADOS DEFICIENTES AUDITIVOS VISUAIS DE CONCURSO PUBLICOS | Baixar |
| LEI Nº 3181/2020 | 09/11/2020 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA NO BAIRRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| LEI Nº 3180/2020 | 09/11/2020 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGENCIAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA | Baixar |
| LEI Nº 3179/2020 | 09/11/2020 | DISPOE SOBRE CESSÃO GRATUITA AO PODER PUBLICO MUNICIPAL POR PARTE DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA DA TEMPO PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVAS ANTES DE CADA SESSÃO | Baixar |
| 3178/2020 | 09/11/2020 | DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA MATRICULAREM SEUS DEPENDENTES NAS INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA | Baixar |
| LEI 3177/2020 | 09/11/2020 | PROIBE A COBRANÇA DE TARIFAS DE AGUA TRATADA E DE TAXA DE ESGOTO NA MODALIDADE COMERCIAL EM TEMPLOS RELIGIAO AGREMIAÇÃO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA | Baixar |
| LEI 3176/2020 | 09/11/2020 | PROIBE A COBRANÇA DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA NA MODALIDADE COMERCIAL EM TEMPLOS RELIGIOSOS AGREMEAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA | Baixar |
| 3175/2020 | 09/10/2020 | ALTERA A LEI 2503 DE 09 DE MAIO DE 2007 QUE CRIOU O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO EE ARAGUAINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| 3174/2020 | 21/10/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITARIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA ESTADO DO TOCANTINS | Baixar |
| LEI 3173/2020 | 21/10/2020 | CRIA A CAMPANHA AMIGO DA INFANCIA O SOL DO TOCANTINS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA | Baixar |
| LEI 3172/2020 | 21/10/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| LEI 3171/2020 | 28/10/2020 | DENOMINA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO BAIRRO VILA NORTE DE UPA PROFESSOR RAIMUNDO ALMEIDA MARGALHAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| LEI 3170/2020 | 28/10/2020 | DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARACTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO TAEKWONDO AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DAS PARCELAS PARA O ENSINO DESSA ARTE MARCIAL DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| LEI 3169/2020 | 28/08/2020 | DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA AREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| LEI 3167/2020 | 14/08/2020 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° ITEM 7 DA LEI 2907/2014 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 3016/2016 E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 3022/2016 | Baixar |
| LEI 3165/2020 | 14/08/2020 | INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA O AGENTE COMUNITARIO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| 3164/2020 | 13/08/2020 | DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NAS MODALIDADES TAXI E MOTOTAXI COMO SERVIÇO ESSENCIAL | Baixar |
| LEI 3162/2020 | 20/07/2020 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTORIOS AFIXAREM PLACA INFORMATIVA SOBRE A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE OBITO NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| LEI n° 3166/2020 | 14/08/2020 | INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA O EVENTO SHOW TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI n° 3163/2020 | 07/07/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E A DO DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE AO MUNICIPIO DE ARAGUAINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI n° 3191/2021 | 08/01/2021 | CRIA E DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VÍDEOMONITORAMENTO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI n° 3190/2021 | 08/01/2021 | CONVERTE EM LEI ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO N°413/2016 QUE CRIOU O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO AOS DEFICIENTES VISUAIS DE ARAGUAÍNA NAPDVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI n° 3189/2021 | 08/01/2021 | DISPÔE SOBRE A OFERTA OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DE RODAS EM CLINICAS MÉDICAS PARTICULARES PARA USO DE PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA | Baixar |
| LEI n° 3186/2021 | 06/01/2021 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 872 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988 COM SUAS DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| LEI n° 3187/2021 | 08/01/2021 | ADICIONA O ARTIGO 42-A À LEI N°1778 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| LEI n° 3188/2021 | 08/01/2021 | ALTERA A LEI N° 2249 DE 17 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU E ARQUIVO HISTÓRICO DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR n° 080/2021 | 07/01/2021 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017 CONCEDE DESCONTO NA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| Lei nº 3168/2020 | 17/09/2020 | ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2668, DE 09 DE MARÇO DE 2010. (MOTOTÁXI, MOTO-TÁXI) | Baixar |
| Lei nº 3161/2020 | 07/08/2020 | RECONHECE AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICAS E DE ARTES MARCIAIS, E, TODO TIPO DE ESPORTES, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 3160/2020 | 06/08/2020 | RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA, DE EPIDEMIA OU DE PANDEMIA | Baixar |
| Lei Complementar nº 072/2019 | 23/12/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA 6 – REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ATINENTE AO CÓDIGO CNAE – 4930-2/01 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL E CÓDIGO CNAE – 4930-2/02- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, TODOS DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Complementar nº 071/2019 | 06/12/2019 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS NA FORMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIOS EM APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3159/2020 | 04/06/2020 | CONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO COMBATE À PANDEMIA DA COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3158/2020 | 20/05/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO PELAS EMPRESAS LICITANTES DE ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES CONTRATADOS, QUE PASSA A SER EXIGIDO NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| Lei nº 3157/2020 | 22/06/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3156/2020 | 20/05/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS A DIVULGAREM OS DESCONTOS E OS SERVIÇOS GRATUITOS PREVISTOS EM LEI. | Baixar |
| Lei nº 3155/2020 | 20/05/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL ARAGUAIA (ISCA). | Baixar |
| Lei nº 3154/2020 | 21/05/2020 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA DOS CEDROS, COM RUA DAS LARANJEIRAS, BAIRRO ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 3153/2020 | 20/05/2020 | OBRIGA AS CONSTRUTORAS, AS IMOBILIÁRIAS E AS INCORPORADORAS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS A PLANTAR UMA MUDA DE ÁRVORE NATIVA PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA OU LOTE VENDIDO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 3152/2020 | 15/05/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE CRECHES, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3150/2020 | 20/05/2020 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO A CANDIDATOS DOADORES DE SANGUE E/OU DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3149/2020 | 20/05/2020 | INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3148/2020 | 25/05/2020 | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA PRAÇA “A”, LOCALIZADA NA VILA ALIANÇA, CIDADE DE ARAGUAÍNA. PRAÇA PROFESSORA NOÊMIA PACHECO SOUSA. | Baixar |
| Lei nº 3147/2020 | 29/04/2020 | INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3146/2020 | 05/06/2020 | DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS DE KARATÊ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA O ENSINO DESSA ARTE MARCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3145/2020 | 13/04/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE EVANGELIZAÇÃO E MISSÕES DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ARAGUAÍNA (SEMADA). | Baixar |
| Lei nº 3144/2020 | 20/04/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3143/2020 | 13/04/2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3142/2020 | 16/03/2020 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PASSARELAS AÉREAS VINCULADAS A EMPREENDIMENTOS EM GERAL E A RESPECTIVA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DE PROPRIEDADE PÚBLICA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 3141/2020 | 15/05/2020 | RECONHECE O CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O ENSINO DESSA ARTE MARCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E EM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Complementar nº 073/2020 | 27/02/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013. REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES. | Baixar |
| Lei nº 2838/2013 | 26/03/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO OS DITAMES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| Lei nº 2837/2013 | 18/03/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO EVENTUAL NA MODALIDADE AUXILIO MORADIA EMERGENCIAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ANORMAL, AS VITIMAS DE CATÁSTROFES E/OU EM ESTADO DE RISCO | Baixar |
| Lei nº 3027/2016 | 07/10/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO NO INÍCIO DAS SESSÕES CINEMA, DE PEÇAS TEATRAIS OU EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei nº 1781/1998 | 16/01/1998 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO | Baixar |
| Lei nº 3059/2017 | 09/11/2017 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei nº 3140/2019 | 23/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3139/2019 | 23/12/2019 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3138/2019 | 23/12/2019 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A REGULARIZAR O ABATEDOURO PÚBLICO DE ARAGUAÍNA TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3137/2019 | 23/12/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO, EM ESPECIAL, À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 3136/2019 | 23/12/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3135/2019 | 23/12/2019 | FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3134/2019 | 23/12/2019 | ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3133/2019 | 23/12/2019 | ALTERA E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3132/2019 | 23/12/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO SOCIAL ME. ADOLPHO RODRIGUES BORGES JÚNIOR (SEMENTINHA DE AMOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3131/2019 | 23/12/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LIBERTANDO VIDAS EM CADEIAS (LIVICAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3129/2019 | 23/12/2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA O DIA DO CORREDOR E CORREDORA DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 3128/2019 | 12/12/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. (LDO) | Baixar |
| Lei nº 3127/2019 | 12/12/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 3066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 –PLANO PLURIANUAL – PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3126/2019 | 12/12/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3125/2019 | 12/12/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, ‘a’, §2°; 8°, ‘a’ e 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2207 DE 24 DE MARÇO DE 2004, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3124/2019 | 06/12/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL À IGREJA QUADRANGULAR DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3123/2019 | 06/12/2019 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CALENDÁRIO OFICIAL) | Baixar |
| Lei nº 3122/2019 | 13/12/2019 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICOS DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3121/2019 | 08/11/2019 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO JIU-JITSU E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O ENSINO DESSA ARTE MARCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E EM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Complementar nº 068/19 | 17/07/2019 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013. CCABA, COLETA SELETIVA | Baixar |
| Lei Complementar nº 066/19 | 07/06/2019 | ALTERA A LEI Nº 2445, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ESTABELECER OBRIGATORIEDADE DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3120/2019 | 29/11/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 3117/2019 | 13/12/2019 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM FILAS, DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3114/2019 | 08/11/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIOS DE ARAGUAÍNA DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES A RELAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. | Baixar |
| Lei nº 3111/2019 | 14/10/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA DA CIDADE DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| Lei nº 3106/2019 | 10/11/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR DA CIDADE DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| Lei nº 3118/2019 | 11/11/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 (LEI MARIA DA PENHA) PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| Lei nº 3119/2019 | 08/11/2019 | PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE PARA LINHA DE PIPAS OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3116/2019 | 08/11/2019 | DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE BEM DOADO À UNIÃO, ATRAVÉS DA POLÍCIA FEDERAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A NOVA DOAÇÃO AO ESTADO DO TOCANTINS, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.608, DE 19 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3115/2019 | 08/11/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS | Baixar |
| Lei nº 3113/2019 | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DAÇÃO EM PAGAMENTO DA ÁREA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CVC CONSTRUTORA VALE DO CUNHÃS - JARDIM DOS IPÊS, II ETAPA. | Baixar |
| Lei nº 3112/2019 | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI 3.022/2016 - CLÍNICA ESCOLA MUNDO AUTISTA | Baixar |
| LEI Nº 3110/2019 | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÕES QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3109/2019 | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, DA ESCADARIA DA IGREJA CATÓLICA SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NO BAIRRO JK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3108/2019 | 23/09/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Baixar |
| Lei nº 3107/2019 | 23/09/2019 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS. | Baixar |
| Lei nº 3105/2019 | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR PARA DENÚNCIA DE ABUSOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3104/2019 | 23/09/2019 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA, NO DIÁRIO OFICIAL DE ARAGUAÍNA, DE DADOS E FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS. | Baixar |
| Lei nº 3103/2019 | 23/09/2019 | INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3102/2019 | 19/07/2019 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES, BEM COMO FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, PARA LEGISLATURA 2021/2024. | Baixar |
| 3101/2019 | 06/05/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| 3100/2019 | 06/05/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 3099/2019 | 06/05/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAREM PLACA INFORMATIVA SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DE CHEQUES OU DE CARTÕES DE DÉBITOS OU CRÉDITOS COMO FORMA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| 3098/2019 | 06/05/2019 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| 3097/2019 | 06/05/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ENCANTO DO LUAR | Baixar |
| 067/2019 | 24/04/2019 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3096/2019 | 18/03/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO". (CALENDÁRIO OFICIAL) | Baixar |
| Lei nº 115/1970 | 04/02/1970 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3083/2018 | 20/07/2018 | DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASCCORTO. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 3082/2018 | 25/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 3081/2018 | 30/05/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RETIFICAÇÃO, UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE DO LAGO, CIDADE NOVA, DOAÇÃO) | Baixar |
| Lei nº 3080/2018 | 30/05/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (SETOR SUBURBANO, CHAPADA REDONDA, CHÁCARA 219) | Baixar |
| Lei n° 3095/2018 | 21/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LOA, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei n° 3094/2018 | 20/12/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. (LDO, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei n° 3093/2018 | 20/12/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 3066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL – PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei n° 3092/2018 | 20/12/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO. (PARCELAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTO, TAXA) | Baixar |
| Lei n° 3091/2018 | 20/12/2018 | OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS, OS RESPONSÁVEIS OU OS CONDUTORES A RECOLHER AS FEZES DE SEUS CÃES E OUTROS ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei n°3090/2018 | 20/12/2018 | ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. (ACESSIBILIDADE) | Baixar |
| Lei n° 3089/2018 | 20/12/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei n° 3087/2018 | 17/12/2018 | INCLUI O SÍMBOLO DO AUTISMO EM PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. (INCLUSÃO) | Baixar |
| Lei Complementar nº 065/2018 | 28/12/2018 | DEFINE VALORES DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERA A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA ALÍNEA “G” DA TABELA IV, DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017. (CTM, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TRIBUTO, FEIRA LIVRE) | Baixar |
| Lei Complementar n° 064/2018 | 28/12/2018 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (MICROEMPREENDEDOR, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, CTM) | Baixar |
| Lei Complementar nº 062/2018 | 27/11/2018 | REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E A OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO, PLANO DIRETOR, LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2017) | Baixar |
| Lei nº 3088/2018 | 27/11/2018 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA AO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA) | Baixar |
| Lei Complementar nº 063/2018 | 27/11/2018 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, CTM, CÓDIGO TRIBUTÁRIO) | Baixar |
| Lei Complementar nº 061/2018 | 22/05/2018 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SALÁRIO, VENCIMENTO) | Baixar |
| Lei Complementar nº 060/2018 | 05/04/2018 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 274 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017. (CTM, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, TRANSPORTE ALTERNATIVO, MOTO-TÁXI, MOTOTÁXI) | Baixar |
| Lei Complementar nº 059/2018 | 05/04/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "MUTIRÃO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA", E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3086/2018 | 10/09/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1609/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO, CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) | Baixar |
| Lei nº 3085/2018 | 10/09/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LAR DE SAVANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3084/2018 | 13/07/2018 | CRIA O COMPLEXO DE TURISMO E NEGÓCIOS VIA LAGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A RETIFICAÇÃO DE IMÓVEIS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO MESMO E AS CONSTRUÇÕES DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 304/1975 | 17/11/1975 | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOSÉ BARBOSA DE ALMEIDA, AVENIDA BRASIL) | Baixar |
| Lei nº 3077/2018 | 02/05/2018 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2766/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Baixar |
| Lei nº 3079/2018 | 17/05/2018 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS – SINPOL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE DO LAGO) | Baixar |
| Lei nº 3070/18 | 19/03/2018 | CRIA O PROGRAMA “CULTURA DA CASA”, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3071/18 | 19/03/2018 | INSTITUI O AGOSTO BRANCO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA. (CALENDÁRIO OFICIAL) | Baixar |
| Lei nº 3073/18 | 19/03/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TAXISTAS DE ARAGUAÍNA (SINPAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3074/18 | 19/04/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS POR ADMINISTRADORES E RESPONSÁVEIS DE BOATES, CASAS DE SHOWS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. | Baixar |
| Lei nº 3075/18 | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | Baixar |
| Lei nº 3076/18 | 05/04/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3078/18 | 02/05/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, O “DIA DO SOLDADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3040/2016 | 21/12/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA DO AUTOMÓVEL) | Baixar |
| Lei nº 3024/2016 | 08/08/2016 | INSTITUI A VIRADA CULTURAL DA CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3020/2016 | 22/08/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 2668, DE 09 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, MOTOTÁXI, MOTO-TÁXI, MOTOCICLETA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO) | Baixar |
| Lei nº 3018/2016 | 22/08/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2999/2016 | 04/04/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INTERNET MÓVEL “WI-FI” NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2489/2006 | 04/12/2006 | AUTORIZA A CRIAR UMA PRAÇA NO SETOR JOSÉ FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA IRANI PORFÍRIO DOS SANTOS) | Baixar |
| Lei nº 2322/2004 | 19/12/2004 | ALTERA O DISPOSITIVO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º E ARTIGO 14, AMBOS DA LEI Nº 1850/1999 E ARTIGO 1º DA LEI Nº 1896/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE ALTERNATIVO, MOTO-TÁXI, MOTOTÁXI) | Baixar |
| Lei nº 2297/2004 | 14/10/2004 | CRIA UMA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR DOM ORIONE) | Baixar |
| Lei nº 2287/2004 | 10/08/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO POVOADO GARIMPINHO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. | Baixar |
| Lei nº 2285/2004 | 10/08/2004 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS SÉRIES DE 5ª A 8ª NA ESCOLA MUNICIPAL CÂNDIDO BARREIRO GUIMARÃES NO POVOADO GARIMPINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2027/2001 | 10/09/2001 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL GENTIL FERREIRA BRITO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR BRASIL, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1977/2001 | 09/05/2001 | DISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE LOTES URBANOS MEDIANTE INCENTIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (PLANTIO, PLANTAR, PLANTAÇÃO, HORTIFRÚTI, SEMENTE) | Baixar |
| Lei nº 2191/2003 | 08/12/2003 | ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAL OS DOADORES DE SANGUE VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO) | Baixar |
| Lei Complementar nº056 | 18/12/2017 | ACRESCENTA ARTIGO O 22-A À LEI COMPLEMENTAR Nº008, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. (CUMULAÇÃO, ISENÇÃO) | Baixar |
| Lei Complementar nº057 | 30/12/2017 | INSTITUI O PROGRAMA NOTA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ISSQN) | Baixar |
| Lei Complementar nº058 | 30/12/2017 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CTM) (ALTERAÇÕES: LEIS COMPLEMENTARES 065, 064, 063 E 060) | Baixar |
| Lei Complementar nº054 | 22/11/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N° 046, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AMTT, ASTT, Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito de Araguaína). | Baixar |
| Lei Complementar nº055 | 12/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI COMPLEMENTAR, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS) | Baixar |
| Lei nº 3066/2017 | 29/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. (PPA, ORÇAMENTO) (ALTERAÇÕES: LEI 3093) | Baixar |
| Lei nº 3067/2017 | 29/12/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (LDO, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 3068/2017 | 29/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) | Baixar |
| Lei nº 3069/2017 | 30/12/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, TOCANTINS A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO TOCANTINENSE DE MUNICÍPIOS (ATM) E À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – (CNM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 166/1972 | 04/02/1972 | ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA 1° DE MAIO, RUA VEREADOR RAIMUNDO COELHO) | Baixar |
| Lei n° 2764/2011 | 26/12/2011 | TORNA OBRIGATÓRIA A LEITURA DE VERSÍCULO DA BÍBLIA SAGRADA, QUANDO DA ABERTURA DE CADA DIA LETIVO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei n° 3056/2017 | 24/10/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei n° 3057/2017 | 24/10/2017 | ALTERA OS ART. 1º, 2º DA LEI Nº 2441 DE 14/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE) | Baixar |
| Lei n° 3058/2017 | 26/10/2017 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA AMAZONAS, ARAGUAÍNA SUL | Baixar |
| Lei n° 3060/2017 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. (ALTERAÇÕES: LEI 3063) | Baixar |
| Lei n° 3061/2017 | 27/11/2017 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA AO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MARAJÁ, SETOR ANHANGUERA) | Baixar |
| Lei n° 3062/2017 | 01/12/2017 | INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei n° 3063/2017 | 01/12/2017 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 3060/2017 A QUAL DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. | Baixar |
| Lei n° 3064/2017 | 12/12/2017 | ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 2785/2012. (SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016) | Baixar |
| Lei n° 3065/2017 | 12/12/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2486, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A SEMANA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JUVENTUDE, CALENDÁRIO OFICIAL) | Baixar |
| Lei Complementar nº 053/2017 | 02/10/2017 | REDUZ VALORES DA TABELA I - TRÂNSITO E TRANSPORTES, INSERIDA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, ORA ATUALIZADA PELO DECRETO Nº 477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TÁXI, MOTOTÁXI, MOTO-TÁXI, LEI DAS TAXAS) | Baixar |
| Lei Complementar nº 051/2017 | 02/10/2017 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÕES: LEI COMPLEMENTAR 062) | Baixar |
| Lei Complementar nº 052/2017 | 15/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 3049/2017 | 18/07/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ARTES DE ARAGUAÍNA RAIMUNDO PAULINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei nº 3051/2017 | 04/10/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei n° 3050/2017 | 15/09/2017 | INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO. (CALENDÁRIO OFICIAL) | Baixar |
| Lei n° 3052/2017 | 04/10/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL ALVORADA – ISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei n° 3054/2017 | 02/10/2017 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA O DEZEMBRO VERMELHO. | Baixar |
| Lei n° 3053/2017 | 15/09/2017 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CREA/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JARDIM SANTA HELENA) | Baixar |
| Lei nº 3028/2016 | 07/10/2016 | INSTITUI A VILA DE NOEL ARAGUAÍNA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3034/2016 | 08/11/2016 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA O DIA DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3031/2016 | 07/10/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE ARAGUAÍNA O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1691/1997 | 25/08/1997 | AUTORIZA O REGISTRO DE CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MATRÍCULA, ESCOLA) (LEI PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 1707/1997 | 03/09/1997 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA NA PRAÇA DO CONJUNTO URBANÍSTICO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA CATÓLICA. | Baixar |
| Lei nº 1661/1997 | 22/01/1997 | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU DOS ANOS DE 1991 A 1996, CONCEDENDO ANISTIA DOS ENCARGOS DOS REFERIDOS ANOS, E CONCEDE ANISTIA DOS IPTU’S E RESPECTIVOS ENCARGOS DOS ANOS DE 1989 E 1990. (TRIBUTO, IMPOSTO, IPTU) | Baixar |
| Lei nº 1656/1996 | 20/12/1996 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 556/81 E REVERSÃO DO IMÓVEL DENOMINADO UMA ÁREA DE TERRAS NA RUA DOS CANDANGOS, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO “JARDIM PAULISTA” COM ÁREA DE 8.400,00 METROS QUADRADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1621/1996 | 14/02/1996 | DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DA QUADRA 42 E REMANESCENTE DA QUADRA 36 DO LOTEAMENTO SETOR COIMBRA. | Baixar |
| Lei nº 1624/1996 | 08/03/1996 | CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (ISENÇÃO, TRIBUTO) | Baixar |
| Lei nº 1625/1996 | 07/03/1996 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO TOCANTINS. (ESCOLA WELDER MARIA DE ABREU SALES) | Baixar |
| Lei nº 1626/1996 | 07/03/1996 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO TOCANTINS. (COLÉGIO ESTADUAL MODELO) | Baixar |
| Lei nº 1627/1996 | 08/03/1996 | CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (ISENÇÃO) (LEI PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 1628/1996 | 12/04/1996 | ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO II AMBOS DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.130/91. (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 1630/1996 | 11/06/1996 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO LOTE Nº 04 QUADRA B-13- SETOR ARAGUAÍNA SUL. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 1631/1996 | 11/06/1996 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO LOTE AP QUADRA A2 - SETOR ARAGUAÍNA SUL. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 1632/1996 | 30/04/1996 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.498. (ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM DE BRITO PARANAGUÁ) | Baixar |
| Lei nº 1637/1996 | 27/05/1996 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.625, DE 07 DE MARÇO DE 1996. (WELDER MARIA DE ABREU SALES) | Baixar |
| Lei nº 1638/1996 | 27/05/1996 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO À IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SALÃO PAROQUIAL, RESIDENCIAL PATROCÍNIO) | Baixar |
| Lei nº 1639/1996 | 18/06/1996 | DERROGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.184, DE 19-08-92. (DERROGAÇÃO, PENSÃO, REVOGA LEI Nº 915) | Baixar |
| Lei nº 1640/1996 | 12/06/1996 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA A MÃES CARENTES DO ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 1641/1996 | 01/07/1996 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO A ENTIDADE CLASSISTAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1642/1996 | 21/08/1996 | OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURAS DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS DE BAIXA RENDA QUE DESEJEM UTILIZAR ESSES MÉTODOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E, NA INEXISTÊNCIA DE HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR JUNTO À REDE HOSPITALAR PRIVADA ESSES MESMOS MÉTODOS DE EVITAR A FERTILIDADE NAS CONDIÇÕES DESTA LEI. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 1644/1996 | 01/07/1996 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1645/1996 | 01/07/1996 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1646/1996 | 18/07/1996 | CRIA CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO NOVA ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRECHE MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA GUIA) | Baixar |
| Lei nº 1893/1999 | 23/11/1999 | ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA PARA O EXERCÍCIO DE 2000. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) | Baixar |
| Lei nº 1926/2000 | 29/06/2000 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ATUAM EM SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1921/2000 | 07/07/2000 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PARTE DE TERRA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA AUGUSTA, SETOR PANORAMA) | Baixar |
| Lei nº 1943/2000 | 23/10/2000 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 1944/2000 | 23/10/2000 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ISENTA DE TRIBUTO O CENTRO DE EVANGELIZAÇÃO E FORMAÇÃO SANTA CECÍLIA – CEFOSCE. (ISENÇÃO) | Baixar |
| Lei nº 1965/2001 | 25/05/2001 | DISPÕE SOBRE TABELA DE PREÇOS E INFORMAÇÕES BRAILLE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 1970/2001 | 25/05/2001 | CRIAR UMA CRECHE MUNICIPAL NO SETOR PARQUE SONHOS DOURADOS. (CRECHE MUNICIPAL DOLORES ANTÔNIO DA SILVA) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 1973/2001 | 25/05/2001 | AUTORIZA CRIAR UMA CRECHE NO SETOR OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 1974/2001 | 31/05/2001 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA A PARÓQUIA SÃO PAULO APÓSTOLO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA E UM CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) (CONJUNTO URBANÍSTICO) | Baixar |
| Lei nº 1984/2010 | 02/08/2010 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, CONFORME DESCRITO ABAIXO, À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PATROCÍNIO – AMCREP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2050/2002 | 12/04/2002 | SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA LEI Nº 1.850. (MOTOTÁXI, MOTO-TÁXI, TRANSPORTE ALTERNATIVO, DERROGAÇÃO) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2130/2003 | 21/01/2003 | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA EXERCEREM FUNÇÕES JUNTO AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2142/2003 | 18/06/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAÇÃO DE 20 KM DE ESTRADAS VICINAIS NO PROJETO NOVO PARAÍSO. (PROJETO NOVO PARAÍSO) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2143/2003 | 18/06/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ASFALTAMENTO DE TODAS AS RUAS DO SETOR NOVA ARAGUAÍNA. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2144/2003 | 18/06/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMAR E AMPLIAR A CRECHE MUNICIPAL DO SETOR BARROS NESTA CIDADE. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2146/2003 | 20/06/2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO FORNECER PLANTA PARA COMERCIANTE COM RENDA INSUFICIENTE. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2154/2003 | 14/07/2003 | AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS UNIVERSITÁRIAS PELOS D.C.ES (DCE, CARTEIRA ESTUDANTIL, ESTUDANTES) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2171/2003 | 16/09/2003 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS ABDOMINAIS, BARRAS DE FLEXÃO E BARRAS DE APOIO NOS PERÍMETROS URBANOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ACADEMIA AO AR LIVRE) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2172/2003 | 16/09/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR COBERTURA. (PONTO DE MOTOTÁXI, MOTO-TÁXI) | Baixar |
| Lei nº 2173/2003 | 16/09/2003 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO CABO LUZIMAR MACHADO NO SETOR PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2174/2003 | 16/09/2003 | CRIA CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2178/2003 | 10/12/2003 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2282/2004 | 07/07/2004 | DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DO BAIRRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2269/2004 | 12/07/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS NOS SETORES “CÉU AZUL” E “ITAIPU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2268/2004 | 12/07/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO “SETOR CÉU AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2265/2004 | 07/07/2004 | DÁ NOME A CRECHE NO BAIRRO DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2263/2004 | 07/07/2004 | DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2261/2004 | 12/07/2004 | AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL DENOMINADO QUADRO Nº 24 DESTINADO AO PARQUE GRACIOSA, SITUADO À AVENIDA PORTO SOLIDÃO, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO “PARQUE SONHOS DOURADOS”. NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CLUBE DA MELHOR IDADE) | Baixar |
| Lei nº 2238/2004 | 09/06/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO A ASA - ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA-TO, CONFORME ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO MARACANÃ, POSTO DE ASSISTÊNCIA MORADA DA PAZ)) | Baixar |
| Lei nº 2233/2004 | 04/05/2004 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DA SEÇÃO VI-A, DOS CARGOS DE DIREÇÃO, E ACRESCENTA ARTIGOS, ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 1940, DE 20 DE SETEMBRO E 2000. (ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO) | Baixar |
| Lei nº 2217/2004 | 19/05/2004 | CRIA O PRONTO SOCORRO ODONTOLÓGICO 24 HORAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2344/2005 | 28/04/2005 | AUTORIZA CONSTRUIR UMA ROTATÓRIA NA RUA 10 ESQUINA COM A RUA 04 E 05, SETOR COM ORIONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2342/2005 | 28/04/2005 | AUTORIZA CONSTRUIR UM CENTRO COMUNITÁRIO NO POVOADO GARIMPINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2339/2005 | 20/04/2005 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA NO SETOR SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2328/2005 | 24/01/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2317/2004 | 20/12/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESMEMBRADO DO LOTE Nº 163-A E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO BREJÃO) | Baixar |
| Lei nº 2596/2008 | 24/12/2008 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DOS PINTORES DE ARAGUAÍNA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR COIMBRA) | Baixar |
| Lei nº 2595/2008 | 24/12/2008 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO PARA ACADEMIA DE LETRAS DE ARAGUAÍNA E NORTE TOCANTINENSE – ACALANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR COIMBRA) | Baixar |
| Lei nº 2583/2008 | 22/12/2008 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA TEMPLO DOS PROFETAS EM ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2580/2008 | 12/12/2008 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE ARAGUAÍNA “CASA DA CIDADANIA DOM HELDER CÂMARA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2570/2008 | 07/07/2008 | AUTORIZA A ISENÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA URBANA (TAXA DE LIXO), DOS LOTES SEM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUTO) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2566/2008 | 17/06/2008 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA CONFORME ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2565/2008 | 11/06/2008 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A NOVA GERAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS COMUNIDADES CARENTES DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2535/2007 | 27/12/2007 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARAGUAÍNA SUL) | Baixar |
| Lei nº 2530/2008 | 02/01/2008 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARAGUAÍNA SUL 2ª ETAPA, VILA UNIÃO) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2526/2007 | 27/12/2007 | DÁ NOME AO CAMPO DE FUTEBOL DO SETOR ARAGUAÍNA SUL. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2522/2007 | 19/11/2007 | DETERMINA PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2493/2006 | 28/12/2006 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUTO, IPTU, ISTI, TRANSMISSÃO INTERVIVOS) | Baixar |
| Lei nº 2482/2006 | 27/11/2006 | PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAL. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2461/2006 | 24/04/2006 | FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA O RESTAURANTE POPULAR COMER BEM. | Baixar |
| Lei nº 2439/2006 | 05/01/2006 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASA NOTURNAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CADASTRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2435/2005 | 07/12/2005 | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS DE CAPITAL PARA DESPESAS CORRENTE. | Baixar |
| Lei nº 2430/2005 | 27/10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, UMA ÁREA DE 0,9010HA, 0,2846HA, 4,5178HA, 1,3804HA E 2,5377 HÁ SITUADAS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO PRETO, NOS LOTES Nº 13, 149/A, 202, 203 E 205 NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2427/2005 | 27/10/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA BUTIÁ, AVENIDA MARIA DA GLÓRIA COSTA E SILVA MORAIS, VILA RIBEIRO) | Baixar |
| Lei nº 2425/2005 | 01/11/2005 | AUTORIZA CONSTRUIR UMA PONTE, NA RUA L ESQUINA COM RUA C NO SETOR COUTO MAGALHÃES NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2422/2005 | 26/10/2005 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2420/2005 | 26/10/2005 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO POVOADO NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2415/2005 | 20/10/2005 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2409/2005 | 13/09/2005 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2407/2005 | 13/09/2005 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2406/2005 | 13/09/2005 | AUTORIZA CANALIZAÇÃO COM MANILHAS NO CÓRREGO QUE ATRAVESSA A RUA 05, NO SETOR TEREZA HILÁRIO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2405/2005 | 13/09/2005 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO SETOR BRASIL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2401/2005 | 15/09/2005 | DETERMINA A DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DA INTERNET, DOS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICITAÇÃO) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2398/2005 | 09/08/2005 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR TEREZA HILÁRIO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2396/2005 | 09/09/2005 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR CARAJÁS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2395/2005 | 08/09/2005 | AUTORIZA A CONSTRUIR CALÇADAS COM EDIFICAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA PRÁTICA DE GINÁSIO, NA ÁREA VERDE, NA ESQUINA DA RUA 13 DE MAIO, COM A AVENIDA GETÚLIO VARGAS, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ACADEMIA AO AR LIVRE) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2394/2005 | 08/07/2005 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA VILA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2393/2005 | 31/08/2005 | AUTORIZA A CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO RAIZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2392/2005 | 30/08/2005 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO CONJUNTO RESIDENCIAL PATROCÍNIO. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2391/2005 | 30/08/2005 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO SETOR COIMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2390/2005 | 30/08/2005 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2388/2005 | 30/08/2005 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2387/2005 | 13/07/2005 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO JARDIM DAS FLORES) | Baixar |
| Lei nº 2377/2005 | 13/07/2005 | AUTORIZA CONSTRUIR UMA CRECHE NO SETOR CIMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2368/2005 | 21/06/2005 | AUTORIZA A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL GENTIL FERREIRA DE BRITO, NO SETOR BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2367/2005 | 15/06/2005 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR ALTO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2366/2005 | 15/06/2005 | AUTORIZA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM SHOWS ARTÍSTICOS, TEATRO, CINEMA E SIMILARES. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2363/2005 | 07/06/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 951/89, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DISCIPLINA A SUA APLICABILIDADE. (LIMPA-FOSSA) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2362/2005 | 10/05/2005 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS APÓS AS 23:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2360/2005 | 07/06/2005 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA CONFORME ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) (MARIA CREUZA DA SILVA, SETOR OESTE II) | Baixar |
| Lei nº 2355/2005 | 20/05/2005 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES A SEREM ADQUIRIDAS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. (CASA POPULAR, COTA) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2351/2005 | 11/05/2005 | AUTORIZA CONSTRUIR UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA | Baixar |
| Lei nº 2642/2009 | 09/11/2009 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À AVENIDA 68 SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA ARAGUAÍNA 2ª ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA GERALDO ANTÔNIO DE SOUSA, VILA XIXEBAL) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2618/2009 | 12/08/2009 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO OPCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2602/2009 | 24/04/2009 | DÁ NOME A PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA MOURA FÉ, BAIRRO SÃO JOÃO) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2769/2011 | 26/12/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (LOA, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 2766/2011 | 26/12/2011 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EDUCAÇÃO) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2720/2010 | 15/12/2010 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS PÚBLICOS, COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MONTE SINAI, LEI Nº 2634/2009) | Baixar |
| Lei nº 2702/2010 | 23/09/2010 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, CONFORME ABAIXO DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RAIMUNDO NONATO BOTELHO DE SOUZA, RESIDENCIAL PATROCÍNIO)(PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2688/2010 | 24/05/2010 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CIMBA, RUA CUMATIS, FÓRUM) | Baixar |
| Lei nº 2671/2010 | 06/04/2010 | DISPÕE SOBRE LIMITANTE DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NO HORÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RADAR, LOMBADA ELETRÔNICA, CÂMERA FOTOGRÁFICA) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2653/2009 | 21/12/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO OBRIGATÓRIA E PERMANENTE (EM REGIME DE PARCERIA) DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO(TRV, VULGO TESTE DO OLHINHO) NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NEONATAL EM NOSSA CIDADE. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2652/2009 | 21/12/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO OBRIGATÓRIA E PERMANENTE (EM REGIME DE PARCERIA) DO TESTE DE EMISSÕES OFOACÚSTICAS (VULGO TESTE DA ORELHINHA) EM UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NEONATAL EM NOSSA CIDADE. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2651/2009 | 21/12/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO EXCLUSIVO DE TRANSPORTE COM TÁXI ADAPTADO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PERMANENTE OU TEMPORÁRIO E IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFICIÊNCIA, IDOSO, TRANSPORTE, TÁXI) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 3033/2016 | 31/10/2016 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3030/2016 | 31/10/2016 | INSTITUI A FEIRA LIVRE DO BAIRRO JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA (JK) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3029/2016 | 24/10/2016 | INSTITUI A VIA SACRA DE ARAGUAÍNA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3026/2016 | 31/10/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3025/2016 | 24/08/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 3023/2016 | 19/08/2016 | ALTERA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EDIFÍCIO SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.825/2012. | Baixar |
| Lei nº 3021/2016 | 19/08/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO BOM SAMARITANO “CAPOBOMZA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2998/2016 | 19/04/2016 | ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 2185/2003, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA. (ENERGIA ELÉTRICA, SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO) | Baixar |
| Lei nº 2996/2016 | 27/04/2016 | DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRÉDIO PARA IMPLANTAÇÃO DE VELÓRIO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2987/2015 | 23/12/2015 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS – RPPS. | Baixar |
| Lei nº 2962/2015 | 24/07/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG – ORGANIZAÇÃO CORDEIRINHO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2945/2015 | 07/08/2015 | ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 2792/2012, QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA RUA 7 DE SETEMBRO ENTRE A RUA 15 DE NOVEMBRO E A RUA DAS MANGUEIRAS NO HORÁRIO PREVISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FEIRA LIVRE) | Baixar |
| Lei nº 2897/2013 | 31/12/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (LDO) | Baixar |
| Lei nº 2859/2013 | 10/06/2013 | ALTERA A LEI Nº 1682, DE 05 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2814/2012 | 05/11/2012 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE SECRETÁRIO EXECUTIVO PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3045/2017 | 03/07/2017 | ALTERA A LEI Nº 1808, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – IMPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3044/2017 | 03/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 3043/2017 | 03/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PPA, LDO, LOA, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 3039/2016 | 30/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 3038/2016 | 30/12/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (LDO, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 3037/2016 | 26/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 2896, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 – PLANO PLURIANUAL – PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 3036/2016 | 26/12/2016 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 120 PARCELAS MENSAIS AO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO PMCMV REALOCADOS DE SEUS IMÓVEIS IMPACTADOS PELAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA FILADÉLFIA E CONSTRUÇÃO DO PARQUE CIMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3032/2016 | 12/09/2016 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÓVEL DE URGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3022/2016 | 22/07/2016 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLÍNICA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. (AUTISMO, TEA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) | Baixar |
| Lei nº 3012/2016 | 07/07/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA OKINAWA DO 2º BPM DE CULTURA E ARTES MARCIAIS. | Baixar |
| Lei nº 2770/2012 | 13/02/2012 | ACRESCENTA OS § 3º, 4º E § 1º A, AOS ART, 1º E 2º, RESPECTIVAMENTE, MODIFICA O DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT, E REVOGA O INCISO I DO ART. 9º DA LEI 2700, DE 19 DE JULHO DE 2010. (SISTEMA ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO "ZONA AZUL")(PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 2494/2006 | 28/12/2006 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO ARAGUAÍNA. (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) | Baixar |
| Lei nº 2956/2015 | 21/08/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 642/1981 | 10/10/1983 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.984. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LOA) | Baixar |
| Lei nº 556/1981 | 12/08/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ENTIDADE DE FILANTROPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JARDIM PAULISTA, LAR FABIANO DE CRISTO) | Baixar |
| Lei nº 554/1981 | 12/08/1981 | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BAIRRO DAS AREIAS) | Baixar |
| Lei nº 551/1981 | 12/08/1981 | MODIFICA CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO COM A SANEAGO, EM 25-05-72, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 158. | Baixar |
| Lei nº 380/1977 | 31/03/1977 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 373/1977 | 24/03/1977 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADO) | Baixar |
| Lei nº 282/1974 | 03/10/1974 | DÁ NOVAS DESIGNAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DE ARAGUAÍNA. (AVENIDA ADEMAR VICENTE FERREIRA, RUA 3 PODERES, RUA ZICO MONTEIRO, RUA 22 DE NOVEMBRO) | Baixar |
| Lei nº 283/1974 | 03/12/1974 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 284/1974 | 23/12/1974 | ALTERA NOME DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA CÔNEGO JOÃO LIMA, RUA ARAGUANÃ) | Baixar |
| Lei nº 288/1974 | 11/10/1974 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E PORTANTO INALIENÁVEL, UMA ÁREA DE TERRAS, PARTINDO DA CABECEIRA DO CÓRREGO CARÁ, POR ESTE ABAIXO ATÉ A BARRA DO RIBEIRÃO TIÚBA, POR ESTE ACIMA 200 (DUZENTOS) METROS, CONSIDERANDO QUE DITA ÁREA OCUPARÁ 20 (VINTE) METROS DE CADA MARGEM. | Baixar |
| Lei nº 305/1975 | 04/11/1975 | CRIA A LINHA DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE: ARAGUAÍNA – GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 497/1980 | 03/07/1980 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 452/1979 | 09/03/1979 | FAZ OBRIGATÓRIO O USO DE TAXÍMETROS NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS) NO PERÍMETRO URBANO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei Complementar nº 049/2017 | 16/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES PÚBLICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO) (ALTERA LEI 2835) | Baixar |
| Lei Complementar nº 050/2017 | 16/06/2017 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E EDIFICAÇÕES, TRIBUTÁRIA, SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA, AGENTES AMBIENTAIS E AGENTES DE ARRECADAÇÃO E AUDITORES FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3046/2017 | 23/05/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3047/2017 | 23/05/2017 | INSTITUI O PROJETO RUA DE LAZER EM VIA PÚBLICA DO SETOR NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 3048/2017 | 26/07/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À (AO) CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, COM A GARANTIA DA UNIÃO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE SANEAMENTO INTEGRADO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 109/1969 | 20/12/1969 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.000 METROS QUADRADOS PARA OS FINS A QUE MENCIONA. (GINÁSIO POLIVALENTE) | Baixar |
| Lei nº 204/1973 | 15/03/1973 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA A FIRMAR CONVÊNIO FISCAL COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 213/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO DE ÁGUA, PARA ABASTECIMENTO DOS MORADORES DO LOCALIDADE DENOMINADA CARÁ. | Baixar |
| Lei nº 212/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS, DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E NACIONAL. | Baixar |
| Lei nº 211/1973 | 10/05/1973 | AUTORIZA A ADQUIRIR UMA CASA DE RESIDÊNCIA. | Baixar |
| Lei nº 210/1973 | 02/05/1973 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 209, QUE FIXA A CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-GO, PARA O PROGRAMA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (PASEP) | Baixar |
| Lei nº 209/1973 | 27/04/1973 | FIXA A CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – GO., PARA O PROGRAMA DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO PÚBLICO (PASEP). | Baixar |
| Lei nº 208/1973 | 27/03/1973 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA “ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA – ASA, COM SEDE EM ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 207/1973 | 27/03/1973 | DERROGA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE NOME A LEI 179/72 DE 05 DE SETEMBRO DE 1972. (IBGE, IMÓVEL, RUA SOUSA PORTO) | Baixar |
| Lei nº 206/1973 | 27/03/1973 | CRIA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 203/1973 | 16/02/1973 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. | Baixar |
| Lei nº 202/1973 | 16/02/1973 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O LIMITE DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIRO), DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 201/1973 | 05/02/1973 | AUTORIZA A DERROGAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIÇO DE TRÂNSITO MUNICIPAL) | Baixar |
| Lei nº 185/1972 | 05/10/1972 | AUTORIZA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. | Baixar |
| Lei nº 148/1971 | 03/08/1971 | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE. (BARRAGEM DO CORUJÃO) | Baixar |
| Lei nº 143/1971 | 30/03/1971 | CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE ARAGUAÍNA, (DAEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 142/1971 | 30/03/1971 | CRIA GALERIA DE PREFEITOS E VEREADORES PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 129/1970 | 27/02/1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENÉRITO. (OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA, JOAQUIM GUEDES AMORIM COÊLHO, ALVARO RAZUK, HÉLIO SEIXO DE BRITO, CEL. ISRAEL CÓPIO FILHO, TEN. CEL. EUVALDO VAZ, TEN. CEL. VALDEMAR MORAIS E SILVA) | Baixar |
| Lei nº 123/1970 | 05/02/1970 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DESSES CARGOS DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE OS VENCIMENTOS – CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 122/1970 | 05/03/1970 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (MÃO DE OBRA, ENGENHARIA, SERVIÇOS BRAÇAIS) | Baixar |
| Lei nº 121/1970 | 05/03/1970 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA, SUPLAN OU COM QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, SECRETARIAS, OBRAS RODOVIÁRIAS, APRESENTAÇÃO DE CONTAS) | Baixar |
| Lei nº 118/1970 | 20/03/1970 | ESTRUTURA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( CONSERVAR, RODOVIAS, RODOVIA, POLICIA DE TRAFEGO, FISCALIZAR, RODAGEM, POSTO DE GASOLINA, POSTE, ANÚNCIOS, ANUNCIO, FAIXAS, COTA MUNICIPAL, RELATÓRIO, RELATÓRIOS, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 117/1970 | 02/02/1970 | FIXA A ORGANIZAR ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 116/1970 | 02/02/1970 | DISPÕE SOBRE EXECUTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXECUÇÃO FISCAL) | Baixar |
| Lei nº 108/1969 | 08/10/1967 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (SOGOTEL, CREDITO, TELEFONIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS, TELECOMUNICAÇÕES ) | Baixar |
| Lei nº 106/1969 | 05/05/1969 | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS. (RUA 2 DE JULHO, CLEMENTE OLIVEIRA) | Baixar |
| Lei nº 105/1969 | 05/05/1969 | ALTERA NOME DE VIAS PÚBLICAS. (AVENIDA INDUSTRIAL, AVENIDA PROFESSOR ALFREDO NASSER, RUA NOVA, AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, RUA DA AREIA, RUA SENADOR ANTÔNIO RAMOS CAIADO, RUA 2 DE JUNHO, RUA JOÃO JOSÉ COUTINHO, RUA SOUSA PORTO, RUA MANOEL BRANDÃO FELURY) | Baixar |
| Lei nº 104/1969 | 05/05/1969 | VETA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS. | Baixar |
| Lei nº 102/1969 | 05/05/1969 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER CASA PROVISÓRIA AO INPS. | Baixar |
| Lei nº 101/1969 | 04/05/1969 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUI PROCURADOR PARA RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, DESTINADAS AO MUNICÍPIO. ( VERBAS, ATOS, ESTADUAL, MUNICIPAL, FEDERAL) | Baixar |
| Lei nº 98/1967 | 12/04/1967 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DA COHAB-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, TERRENO, INSERÇÃO, TRIBUTOS, TAXA OPERACIONAL, SERVIÇOS, ADMINISTRATIVOS, CEDER, AMORTIZAÇÕES, CREDITO ) | Baixar |
| Lei nº 70/1965 | 16/12/1965 | REGULAMENTA A AQUISIÇÃO DE LOTES DO PLANO PILOTO. | Baixar |
| Lei nº 55/1963 | 15/12/1963 | CRIA DISTRITO DE MURICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 29/1962 | 26/07/1962 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. | Baixar |
| Lei nº 277/1974 | 22/08/1974 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS ARAGUAINENSES A PESSOAS ILUSTRES. (MAJOR EBER MARTINI, FRANCISCO DE ASSIS SALES, ANTONIA ARAÚJO LIMA E SILVA, JOSÉ PEIXOTO, SIMÃO LUTYKOSSUBUDZKI, TÚLIO NEVES DA COSTA, BENEDITO VICENTE FERREIRA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, SILVIO PETRUS, CARLOS DO PATROCÍNIO SILVEIRA, JOSÉ TOMAZ DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO LEAL LEITE) | Baixar |
| Lei nº 276/1974 | 22/08/1974 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ECOLAR – SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 272/1974 | 02/10/1974 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS – CAIXEGO. | Baixar |
| Lei nº 271/1974 | 01/10/1974 | AUTORIZA ESTABELECER PRAZOS PARA OS CONCESSIONÁRIOS DE ÁREAS DOADAS PARA CONSTRUÍREM. | Baixar |
| Lei nº 270/1974 | 01/10/1974 | DETERMINA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO SETOR URBANO. | Baixar |
| Lei nº 269/1974 | 16/07/1974 | ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LICENÇAS, TAXISTA, TABELA DE TARIFAS, REQUISITOS ) | Baixar |
| Lei nº 268/1974 | 02/05/1974 | AUTORIZA A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À COTELGO – CIA. DE TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A. ( DOAÇÃO, I.N.P.S, INSS, CORREIOS, TELEGOIAS ) | Baixar |
| Lei nº 267/1974 | 02/04/1974 | AUTORIZA COMPRA DE CASA RESIDENCIAL NA RUA DAS MANGUEIRAS Nº 325 NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 265/1974 | 10/04/1974 | AUTORIZA ADQUIRIR UMA CASA PARA O JUIZ DE DIREITO À RUA DAS MANGUEIRAS Nº 325. – CENTRO. | Baixar |
| Lei nº 263/1974 | 04/02/1974 | CRIA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 260/1973 | 10/12/1973 | AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. ( PRAZO, REQUISITOS, INDÚSTRIA ) | Baixar |
| Lei nº 258/1973 | 03/12/1973 | ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 1974. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA) | Baixar |
| Lei nº 257/1973 | 06/09/1973 | CRIA CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS. ( REQUISITOS, PRAZOS, ADEQUAÇÃO ) | Baixar |
| Lei nº 256/1973 | 06/09/1973 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CRISTO CONSOLADOR. | Baixar |
| Lei nº 255/1973 | 06/09/1973 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA: GENERAL EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CORONEL MÁRIO DAVID ANDREAZZA. | Baixar |
| Lei nº 252/1973 | 24/08/1973 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA: A RUA GAUCHO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FELINTO MULLER. | Baixar |
| Lei nº 251/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A ABRIR ESTRADA DO ENTRONCAMENTO DO DIMAS À BARRA DA GROTA. | Baixar |
| Lei nº 250/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A CONTRAIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO PETROLINA DO PONTE. ( CREDITO, EMPRÉSTIMO ) | Baixar |
| Lei nº 249/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA MUDAR ESCOLA NO POVOADO DE ARAGOMINAS. ( CREDITO, MUDANÇA DE FUNDO, DR. GETÚLIO VARGAS, GRUPO ESCOLAR ) | Baixar |
| Lei nº 248/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO DE MURICILÂNDIA. ( CEMITÉRIO ) | Baixar |
| Lei nº 247/1973 | 24/08/1973 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA: A RUA 13 DE MAIO, PASSA A DENOMINAR-SE – RUA MARECHAL EMÍLIO RIBAS JÚNIOR. | Baixar |
| Lei nº 246/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS DE TÁXIS DE ARAGUAÍNA, ÁREA COM 1.000M² PARA A CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE SOCIAL. ( ACTA, OBRAS, PRAZOS, REQUISITOS) | Baixar |
| Lei nº 245/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A ABRIR ESTRADAS NO DISTRITO DE MURICILÂNDIA E POVOADOS DE ARAGUANÃ E ARAGUACI. | Baixar |
| Lei nº 244/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA ISENTAR DE IPTU A SRA. MARIA ALVES RODRIGUES. | Baixar |
| Lei nº 243/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO NEBLINA PRA A SANEAGO. (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO) | Baixar |
| Lei nº 242/1973 | 24/08/1973 | CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. ( DIRETOR DE SECRETÁRIA, DATILOGRAFO, PORTEIRO CONTINUO ) | Baixar |
| Lei nº 241/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A ABRIR ESTRADA NO POVOADO DE ARAGOMINAS. ( CREDITO ESPECIAL, FAZENDA, TRÊS IRMÃOS, TRÊS MARQUINHOS ) | Baixar |
| Lei nº 240/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA NO POVOADO ARAGOMINAS, PARA O CEMITÉRIO. (CREDITO, MANOEL BRUNO ) | Baixar |
| Lei nº 239/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA A FAZER DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NA LOCALIDADE DE ARAGOMINAS PARA CAMPO DE FUTEBOL. ( CREDITO, GREGORIO LIBANEO ) | Baixar |
| Lei nº 238/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA CONCEDER MÁQUINAS DA PREFEITURA PARA FAZER O ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS NA FAZENDA RIO PRETO. | Baixar |
| Lei nº 236/1973 | 24/08/1973 | AUTORIZA ELABORAÇÃO DE CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS - CODEG PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ( ELABORAÇÃO, ESTUDO, FINANCIAMENTO ) | Baixar |
| Lei nº 235/1973 | 10/07/1973 | AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. – ( FORUM, CADEIA, PRÉDIO DA PREFEITURA, CAMINHÃO PIPA ) | Baixar |
| Lei nº 234/1973 | 04/06/1973 | AUTORIZA REGULAMENTAR LOTEAMENTO NO POVOADO DE ARAGUACI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CREDITO, CHÁCARAS ) | Baixar |
| Lei nº 233/1973 | 04/06/1973 | AUTORIZA REGULAMENTAR LOTEAMENTO NO POVOADO DE ARAGUANÃ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 232/1973 | 04/06/1973 | AUTORIZA REGULAMENTAR LOTEAMENTO NO POVOADO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 231/1973 | 04/06/1973 | AUTORIZA REGULAMENTAR LOTEAMENTO NO DISTRITO DE MURICILÂNDIA E POVOADO DE COCALÂNDIA.. | Baixar |
| Lei nº 230/1973 | 04/06/1973 | AUTORIZA REGULAMENTAR LOTEAMENTO NO POVOADO BRASILÂNDIA. | Baixar |
| Lei nº 229/1973 | 04/06/1973 | AUTORIZA A RETER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS LOTES DE TERRAS DE CONSTRUÇÃO, DOS LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOME DE RUA) | Baixar |
| Lei nº 227/1973 | 26/05/1973 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARAGUAFRIGO S.A. DECRETO 09/1973)) | Baixar |
| Lei nº 226/1973 | 26/05/1973 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AEROPORTO, DECRETO 06/1973) | Baixar |
| Lei nº 225/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA CONSTRUIR UM POSTO DE SAÚDE NO DISTRITO DE MURICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 224/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA CONSTRUIR O PRÉDIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Baixar |
| Lei nº 223/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA A CONSTRUIR PONTE SOBRE O RIO PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 222/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE. (RUA TIRADENTES, MARIA DE JESUS CUNHA, JOSÉ ALMEIDA SILVA) | Baixar |
| Lei nº 221/1973 | 09/05/1973 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAGUAÍNA DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PADRE REMIGIO CORAZZA, CAZIMIRO FERREIRA SOARES, WANDA GABRIEL TEIXEIRA, JOSEFÁ DIAS DA SILVA) | Baixar |
| Lei nº 220/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA A DOAR UMA ÁREA DE 100 (CEM) METROS POR 100 (CEM) METROS PARA CONSTRUÇÃO DE UM COLÉGIO ESTADUAL EM ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 219/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RIBEIRÃO JACUBA, INCRA) | Baixar |
| Lei nº 218/1973 | 07/05/1973 | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO DE CARMOLÂNDIA. | Baixar |
| Lei nº 217/1973 | 07/05/1973 | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO E CONTRAIR EMPRÉSTIMO. | Baixar |
| Lei nº 216/1973 | 07/05/1973 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 EM FAVOR DO COLÉGIO SANTA CRUZ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES. | Baixar |
| Lei nº 215/1973 | 07/05/1973 | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR NO POVOADO DE ARAGUACÍ UM POÇO DE ÁGUA, QUE VENHA SERVIR AOS ALUNOS DA ESCOLA E MORADORES DAQUELE POVOADO. | Baixar |
| Lei nº 214/1973 | 18/05/1973 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MERCADO PÚBLICO NO POVOADO DE CARMOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 315/1976 | 07/04/1976 | AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A COHAB. (HABITAÇÃO) | Baixar |
| Lei nº 316/1976 | 07/04/1976 | DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO EM ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 317/1976 | 07/04/1976 | INSTITUI A SEMANA INGLESA EM ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 318/1976 | 07/04/1976 | AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO DO LOTE RESIDENCIAL SITUADO A BEIRA DO CANIDÉ À SRA. ANGELINA DIAS, “PESSOA POBRE” DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 319/1976 | 07/04/1976 | AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO DO LOTE RESIDENCIAL SITUADO A TUA 14 DE NOVEMBRO A SRA. MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DA SILVA. | Baixar |
| Lei nº 321/1976 | 07/04/1976 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA NO SETOR URBANO DESTE MUNICÍPIO PARA A SRA. MARIA DA PAIXÃO DE SOUSA. | Baixar |
| Lei nº 320/1976 | 07/04/1976 | DOAR ÁREA DE TERRAS NO SETOR URBANO DESTA CIDADE À “LAR DE EMANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 322/1976 | 07/05/1976 | QUE DOA LOTES DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA NO LOTEAMENTO DO BAIRRO DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 323/1976 | 07/05/1976 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ARTÍSTICA OPERÁRIA DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 324/1976 | 07/05/1976 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL ESPÍRITA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 325/1976 | 07/05/1976 | FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE 8.00M² DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO GRUPO DE ESCOTEIRO MARIANO 22º DE GOIÁS – ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 326/1976 | 08/06/1976 | AUTORIZA A FIXAR PERMANENTEMENTE ÀS FRENTES DOS HOSPITAIS LOCAIS CARRO TÁXIS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO QUE ALI ACORRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 327/1976 | 14/05/1976 | REAJUSTA OS SUBSTITUTOS DO FUNCIONAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 328/1976 | 14/05/1976 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 329/1976 | 17/05/1976 | CRIA DIVISÃO EM ZONAS, PARA ESTABELECER VALOR DE LOTES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE AINDA NÃO ESCRITURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (PLANTA DE VALORES) | Baixar |
| Lei nº 330/1976 | 03/06/1976 | CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE TELEVISÃO DE ARAGUAÍNA E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 331/1976 | 03/06/1976 | AUTORIZA A ADQUIRIR POR FINANCIAMENTO TRÊS UTILITÁRIOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 332/1976 | 04/06/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRA A SEA. IRENE MACHADO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA 12 DE JANEIRO) | Baixar |
| Lei nº 333/1976 | 04/06/1976 | CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS NOS POVOADOS DE COCALIN E RIO PRETO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COCALINHO) | Baixar |
| Lei nº 334/1976 | 08/06/1976 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM VENCIMENTOS DOS VEREADORES DO EXERCÍCIO PRETÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 335/1976 | 08/06/1976 | INSTITUI A TAXA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUTO) | Baixar |
| Lei nº 336/1976 | 08/06/1976 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 337/1976 | 08/06/1976 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 338/1976 | 08/07/1976 | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 339/1976 | 08/07/1976 | AUTORIZA A DOAR UMA ÁREA PARA A TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADEMAR VICENTE FERREIRA) | Baixar |
| Lei nº 340/1976 | 08/07/1976 | AUTORIZA A ASSINATURA CONVÊNIO COM O CRISA, DE ACORDO COM O ART. 38 INCISO X DA LEI Nº 7.00 DE 26 DE JUNHO DE 1.968 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL S.A.) | Baixar |
| Lei nº 341/1976 | 09/07/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 342/1976 | 09/07/1976 | FAZ DOAÇÃO DE LOTE DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA A PESSOA POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BAIRRO DE FÁTIMA, MARIA ALVES DOS SANTOS, RUA CAMPOS BRASIL) | Baixar |
| Lei nº 343/1976 | 09/07/1976 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESCRITURAR UM LOTE RESIDENCIAL DA SRA. MARIA ALVIRA PEREIRA COSTA E GENOVEVA DIAS COSTA, PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 344/1976 | 03/09/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR LOTES DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 345/1976 | 03/09/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR LOTES DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 346/1976 | 03/09/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR LOTES DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 347/1976 | 03/09/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A PESSOA POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AV. SÃO PAULO) | Baixar |
| Lei nº 348/1976 | 06/09/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR DOIS LOTES DE TERRAS A PESSOAS POBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA CARAMURU) | Baixar |
| Lei nº 349/1976 | 06/09/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA A DOAR ESCRITURA DO LOTE DE TERRA A SRA. MARIA DA CRUZ ALVES DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 350/1976 | 06/09/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRA A PESSOA POBRE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA SÃO PAULO, SILVINO JOSÉ DE SOUSA) | Baixar |
| Lei nº 351/1976 | 06/10/1976 | ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 269/74 QUE ESTABELECE NORMAS DE SERVIÇOS DE TÁXIS NA CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 352/1976 | 18/10/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ESCRITURAR LOTES DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 353/1976 | 18/10/1976 | DÁ TITULO ODE CIDADÃO HONORÍFICO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOSÉ FERREIRA SOUSA) | Baixar |
| Lei nº 354/1976 | 02/12/1976 | MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 327 DE 14 DE MAIO DE 1976 EM SEU ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO) | Baixar |
| Lei nº 355/1976 | 02/12/1976 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA ORÇADA. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 356/1976 | 02/12/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO. (CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM, REFORMA DA CADEIA PÚBLICA) | Baixar |
| Lei nº 357/1976 | 02/12/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPENSAR JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 358/1976 | 09/12/1976 | ESTIMA RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.977. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 359/1976 | 15/12/1976 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR SÃO PEDRO, PANORAMA, VILA BOA, JARDIM, RECREATIVO GPA, DOM ORIONE) | Baixar |
| Lei nº 360/1976 | 15/12/1976 | AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 361/1976 | 15/12/1976 | DÁ TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RAIMUNDO SILVA RAMOS) | Baixar |
| Lei nº 362/1976 | 15/12/1976 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR LOTES DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 297/1976 | 19/09/1975 | CRIA AUTARQUIA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ARAGUAÍNA, PAVIARA, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 363/1976 | 15/12/1976 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOÃO BATISTA DE CASTRO NETO) | Baixar |
| Lei nº 364/1976 | 15/12/1976 | QUE FAZ DOAÇÃO DE LOTES A PESSOAL POBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, RUA BRASIL, RUA DA LIBERDADE, BAIRRO DE FÁTIMA) | Baixar |
| Lei nº 300/1977 | 06/11/1975 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA-GO, DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA CLAUDIO NETO Nº 27, E AO MOVIMENTO DE CURSILHO DE CRISTANDADE DE ARAGUAÍNA-GO. | Baixar |
| Lei nº 365/1977 | 31/12/1976 | CONCEDE AJUDA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SOM E IMAGEM DE TELEVISÃO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 366/1977 | 31/12/1976 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PESSOAS ILUSTRES DE NOSSA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PEDRO RODRIGUES DE ARAÚJO, JOÃO RAIMUNDO COSTA FILHO) | Baixar |
| Lei nº 367/1977 | 31/12/1976 | APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADO) | Baixar |
| Lei nº 368/1977 | 06/01/1977 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES A PESSOAS POBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1º DE JANEIRO, BAIRRO SANTA TEREZINHA, RUA 14 DE NOVEMBRO, RUA FALCÃO COELHO) | Baixar |
| Lei nº 369/1977 | 06/01/1977 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRA A PESSOAL POBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOSÉ ORIDIS DE ANDRADE, BAIRRO JK) | Baixar |
| Lei nº 370/1977 | 06/01/1977 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SÃO JOÃO, SETOR GEORGE YUNES, SETOR BRASIL, VILA FERREIRA, SETOR AEROPORTO) | Baixar |
| Lei nº 547/1981 | 09/06/1981 | AUTORIZA A ADQUIRIR E DOAR UMA ÁREA DE TERRA AO CERNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CANAL DE TELEVISÃO) | Baixar |
| Lei nº 314/1975 | 07/04/1976 | QUE DOA UM LOTE DE TERRA NO BAIRRO DE FÁTIMA NESTE MUNICÍPIO, À COMUNIDADE CATÓLICA DAQUELE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 313/1975 | 12/03/1976 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PESSOAS ILUSTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOÃO CLAUDINO FERNANDES, VALDECY CLAUDINO) | Baixar |
| Lei nº 312/1975 | 12/03/1976 | AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. (ORÇAMENTO, LEI Nº 301/75) | Baixar |
| Lei nº 311/1975 | 06/11/1975 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PESSOAS ILUSTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RAIMUNDO GOMES MARINHO, JOSÉ FORTES MAIA, RAIMUNDO JOSÉ FRANKLIN) | Baixar |
| Lei nº 310/1975 | 05/11/1975 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PESSOAS ILUSTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PADRE TONINI QUINTO, PADRE PACÍFICO MECOZZI) | Baixar |
| Lei nº 309/1975 | 03/11/1975 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CARIDADE MATERNIDADE D. ORIONE. | Baixar |
| Lei nº 308/1975 | 03/11/1975 | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR UM LOTE URBANO À ASSOCIAÇÃO ARAGUAINENSE DE JUDÔ. | Baixar |
| Lei nº 307/1975 | 05/11/1975 | CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO DE ARAGUAÍNA A DIVERSAS PESSOAS. (JOSÉ ALVES DA SILVA BARROS SOBRINHO, ANATOLIO DIAS CARNEIRO, DOMINGOS DE SOUZA LEMES, CAPITÃO EVALDO NEVES DA COSTA, MAJOR MANOEL ALVES DE ALMEIDA, JOSÉ BENTO MENEZES PEREIRA, WAGNER RODRIGUES DE LIMA, JOSÉ MORAIS) | Baixar |
| Lei nº 306/1975 | 05/11/1975 | DETERMINA O HORÁRIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DE ARAGUAÍNA COM OBEDIÊNCIA A CONSOLIDAÇÃO DA S LEIS DO TRABALHO – CLT – E DEMAIS LEGISLAÇÕES QUE REGEM COMPLEMENTAÇÃO E ASSUNTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA POR LEI AOS COMERCIÁRIOS. | Baixar |
| Lei nº 305/1975 | 05/11/1975 | CRIA LINHA DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA | Baixar |
| Lei nº 303/1975 | 05/11/1975 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PESSOAS ILUSTRES EM NOSSA CIDADE. (JOSÉ EDIMAR DE ARAÚJO PEIXOTO, ARTUR TEIXEIRA CONCEIÇÃO, EUNICE GONÇALVES CARDOSO, LUZIA DA CRUZ MACHADO, MOISÉS DE SOUSA LIMA, VIDAL DIAS LIMA, CARLOS OLIVEIRA DA LUZ, ESPERDIÃO MOTA PESSOA) | Baixar |
| Lei nº 302/1975 | 07/11/1975 | ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.976. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 301/1975 | 07/09/1975 | AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO. (ORÇAMENTO) (REVOGADA, LEI Nº 312/76) | Baixar |
| Lei nº 298/1975 | 29/09/1975 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 296/1975 | 18/09/1975 | CRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-GO. | Baixar |
| Lei nº 295/1975 | 10/09/1975 | QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA À LIGA ARAGUAINENSE DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 294/1975 | 09/09/1975 | QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE A PESSOA POBRE. (BAIRRO JK, FRANCISCA MARINHO DOS SANTOS) | Baixar |
| Lei nº 293/1975 | 03/09/1975 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA ÁGUA BRANCA) | Baixar |
| Lei nº 292/1975 | 06/08/1975 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL LAGOINHA) | Baixar |
| Lei nº 291/1975 | 06/08/1975 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOTEAMENTO MURICIZAL, FAZENDA ÁGUA AMARELA) | Baixar |
| Lei nº 290/1975 | 30/07/1975 | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 289/1975 | 29/07/1975 | FICA CRIADA NA SEDE DO MUNICÍPIO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 287/1974 | 11/10/1974 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MNICIPAL DE ARAGUAÍNA, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS, NO VALOR DE CR$ - 300.000,00. | Baixar |
| Lei nº 285/1974 | 23/12/1974 | CRIA A LINHA DE ÔNIBUS, LIGANDO ARAGUAÍNA A LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ, ÀS MARGENS DO RIO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei nº 280/1974 | 03/10/1974 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERFHAU – SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO – E CONSIGNAR NO ORÇAMENTO VERBA SUPLEMENTAR PARA ISSO, A FIM DE QUE SEJA ELABORADO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE ARAGUAÍNA-GO. | Baixar |
| Lei nº 279/1974 | 04/10/1974 | ESTABELECE O DIA 18 DE OUTUBRO NO ÂMBITO MUNICIPAL COMO DIA DO MÉDICO, CUIDA DA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE NESTA CIDADE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO DESTACAR O TRABALHO DO MÉDICO NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. | Baixar |
| Lei nº 278/1974 | 22/08/1974 | DERROGA A LEI Nº 235/73, DE 10 DE JULHO DE 1973, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO N VALOR DE CR$ 700.000,00 COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO E GOIÁS - CAIXEGO. (REVOGAÇÃO) | Baixar |
| Lei nº 371/1977 | 19/03/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 372/1977 | 22/03/1977 | INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 374/1977 | 25/03/1977 | INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADO) | Baixar |
| Lei nº 375/1977 | 29/03/1977 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DEFINE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 376/1977 | 29/03/1977 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS LOJAS MAÇÔNICAS CLAUDIO NETO Nº 27 E RUI BARBOSA Nº 54. | Baixar |
| Lei nº 377/1977 | 30/03/1977 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 378/1977 | 31/03/1977 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 379/1977 | 31/03/1977 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 381/1977 | 31/03/1977 | PROÍBE A ABERTURA DE CURTUME OU DEPÓSITOS DE PELES DE ANIMAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 382/1977 | 03/05/1977 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS ONDE SE ACHA LOCALIZADO O GRUPO ESCOLAR MODELO E PERMUTAR ÁREA DO MUNICÍPIO COM A TELEGOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 383/1977 | 04/05/1977 | REAJUSTA O VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 384/1977 | 05/05/1977 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 165/72 QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CRIA DEPARTAMENTOS, REGULAMENTA A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE COLETIVO) | Baixar |
| Lei nº 385/1977 | 05/05/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 386/1977 | 05/05/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 387/1977 | 05/05/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 388/1977 | 30/06/1977 | CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE ARAGUAÍNA – SUPAR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 389/1977 | 30/06/1977 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JAIME CÂMARA) | Baixar |
| Lei nº 390/1977 | 01/07/1977 | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS. (SUPLAN) | Baixar |
| Lei nº 391/1977 | 01/07/1977 | DOA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC, TERRENO COM ÁREA DE 3.780,00 M², SITUADO NO BAIRRO NEBLINA, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU MAL. RONDON. | Baixar |
| Lei nº 392/1977 | 01/07/1977 | AUTORIZA E CHEFE DE EXECUTIVOS A PERMUTAR IMÓVEL COM A COHAB-GO., BEM COMO CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DE UM CONJUNTO HABITACIONAL DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 393/1977 | 01/07/1977 | MODIFICA DISPOSITIVO DE CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO – LEI Nº 374/77. (DIMENSÕES MÍNIMAS DE RUAS E LOTES) | Baixar |
| Lei nº 394/1977 | 01/07/1977 | INSERE DISPOSITIVO DE CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES – LEI Nº 372/77. (NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS) | Baixar |
| Lei nº 395/1977 | 01/07/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 396/1977 | 01/07/1977 | CRIA O NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 397/1977 | 01/07/1977 | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RODOVIÁRIA, AVENIDA SANTOS DUMONT)) | Baixar |
| Lei nº 398/1977 | 01/07/1977 | FIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 399/1977 | 01/07/1977 | FIXA OS VALORES DOS NÍVEIS DE NOVO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 400/1977 | 01/07/1977 | MODIFICA DISPOSITIVOS DE CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS – LEI Nº 74/76. | Baixar |
| Lei nº 676/1984 | 09/04/1984 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA CEARÁ, RUA 88, BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA) | Baixar |
| Lei nº 675/1984 | 08/02/1984 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASSA A CONCESSÃO DE PONTO DE TÁXIS. | Baixar |
| Lei nº 674/1984 | 08/02/1984 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLMEIA DA AMIZADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 673/1984 | 10/02/1984 | RESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 672/1984 | 08/02/1984 | ESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 671/1984 | 10/02/1984 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 670/1984 | 08/02/1984 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA JOSÉ DIAS CARNEIRO, RUA 25 DE DEZEMBRO) | Baixar |
| Lei nº 669/1984 | 08/02/1984 | CRIA CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 668/1984 | 08/02/1984 | CRIA FEIRA LIVRE NO BAIRRO NEBLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 667/1983 | 15/12/1983 | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 666/1983 | 15/12/1983 | MODIFICA O ART. 320 PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 327 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ARAGUAÍNA – GO. | Baixar |
| Lei nº 665/1983 | 15/12/1983 | MODIFICA O ART. 25 DO CÓDIGO DE TRANSITO E DISCIPLINA, PRAZO PARA COBRANÇA DE VEÍCULOS TÁXIS NOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 664/1983 | 15/12/1983 | CRIA FEIRA DE LAZER ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 663/1983 | 15/12/1983 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA SANCHA FERREIRA, RUA 13 DE AGOSTO, BAIRRO NEBLINA) | Baixar |
| Lei nº 662/1983 | 15/12/1983 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ADEUVALDO MENDES, RUA DA LIBERDADE, BAIRRO DE FÁTIMA) | Baixar |
| Lei nº 661/1983 | 15/12/1983 | DÁ NOME A HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (HOSPITAL DR. SIMÃO LUTY KOSSOBUTZKI) | Baixar |
| Lei nº 660/1983 | 15/12/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BAIRRO NEBLINA) | Baixar |
| Lei nº 659/1983 | 15/12/1983 | CRIA UMA ÁREA TIPO “FEIRINHA” NO BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 658/1983 | 15/12/1983 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AUMENTO DE PASSAGENS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 657/1983 | 09/11/1983 | INSTITUI MEIA PASSAGEM PARA ESTUDANTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 656/1983 | 09/11/1983 | AUTORIZA A ADQUIRIR RESISTÊNCIA PARA O PODER JUDICIÁRIO. (MORADIA DO JUIZ) | Baixar |
| Lei nº 655/1983 | 09/11/1983 | CRIA CEMITÉRIO NO POVOADO DE ARAGOMINAS. | Baixar |
| Lei nº 654/1983 | 09/11/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VILA COUTO MAGALHÃES, ESCOLA MUNICIPAL BERNARDO SAYÃO) | Baixar |
| Lei nº 653/1983 | 09/11/1983 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA DR. SIMÃO LUTY KOSSOBUTZKI, RUA MONTEVIDÉU) | Baixar |
| Lei nº 652/1983 | 09/11/1983 | AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA) | Baixar |
| Lei nº 651/1983 | 09/11/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL GENTIL FERREIRA BRITO, SETOR BRASIL) | Baixar |
| Lei nº 650/1983 | 09/11/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULA) | Baixar |
| Lei nº 649/1983 | 09/11/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA SÃO DOMINGOS NA ILHA DAS PACAS, ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA) | Baixar |
| Lei nº 648/1983 | 09/11/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA SÃO FRANCISCO DO CINZEIRO, ESCOLA MUNICIPAL ADEUVALDO DE MORAES) | Baixar |
| Lei nº 647/1983 | 09/11/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA, ESCOLA MUNICIPAL DR. SIMÃO LUTY KOSSOBUTZKI) | Baixar |
| Lei nº 646/1983 | 09/11/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS) | Baixar |
| Lei nº 645/1983 | 09/11/1983 | AUTORIZA A DOAR ÁREAS A SANEAGO. | Baixar |
| Lei nº 644/1983 | 09/11/1983 | ESTIMULA A COLETA DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COLETOR DE LIXO, ISENÇÃO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) | Baixar |
| Lei nº 643/1983 | 09/11/1983 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NÚCLEO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES) | Baixar |
| Lei nº 73/1983 | 30/09/1983 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.984. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 641/1983 | 10/10/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO DE CAMPO ALEGRE) | Baixar |
| Lei nº 640/1983 | 10/10/1983 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA. | Baixar |
| Lei nº 639/1983 | 10/10/1983 | EXTINGUE O DMER, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS, COMO AUTARQUIA, E A SUPAR – EMPRESA DE SERVIÇOS URBANOS E PAVIMENTAÇÃO DE ARAGUAÍNA S/A, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E CRIA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. | Baixar |
| Lei nº 638/1983 | 10/10/1983 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUBE DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 637/1983 | 10/10/1983 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, RUA RODOVIÁRIA)) | Baixar |
| Lei nº 636/1983 | 10/10/1983 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS COM CRISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 635/1983 | 10/10/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR BRASIL) | Baixar |
| Lei nº 634/1983 | 10/10/1983 | ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE IPTU AOS DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 633/1983 | 10/10/1983 | CRIA CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO JACILÂNDIA) | Baixar |
| Lei nº 632/1983 | 10/10/1983 | CRIA PARQUE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 631/1983 | 10/10/1983 | CRIA TEATRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 630/1983 | 08/08/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA NAJAZÃO, ESCOLMA MUNICIPAL GENOVEVA REZENDE CARNEIRO) | Baixar |
| Lei nº 629/1983 | 08/08/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÁGUA AMARELA, ESCOLA MONTE AZUL) | Baixar |
| Lei nº 628/1983 | 08/08/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO RIO PRETO, ESCOLA MUNICIPAL PEDRO LUDOVICO) | Baixar |
| Lei nº 627/1983 | 08/08/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA FRANÇA REIS, FAZENDA REFÚGIO) | Baixar |
| Lei nº 626/1983 | 08/05/1983 | FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 624/1983 | 08/08/1983 | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. (LOTEAMENTO NOVA ARAGUAÍNA) | Baixar |
| Lei nº 623/1983 | 08/08/1983 | DOA ÁREA DE TERRAS A ORDEM ROSA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO ITAPUÃ) | Baixar |
| Lei nº 621/1983 | 14/06/1983 | MODIFICA AS NORMAS DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 620/1983 | 14/06/1983 | AUTORIZA EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS A FAZER LIMPEZAS DE FOSSAS E CONGÊNERES. | Baixar |
| Lei nº 619/1983 | 19/05/1983 | INSTITUI A FUNDAÇÃO DE ATIVIDADE MUNICIPAL FUNANC – COMO ENTIDADE AUTÔNOMA. | Baixar |
| Lei nº 618/1983 | 09/05/1983 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDÚSTRIA DE ARAGUAÍNA, “ACIARA”. | Baixar |
| Lei nº 617/1983 | 09/05/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR BREJÃO, ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS) | Baixar |
| Lei nº 616/1983 | 09/05/1983 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO GURGUEIA, ESCOLA MUNICIPAL PEDRO SEGUNDO DA ROCHA) | Baixar |
| Lei nº 615/1983 | 09/05/1983 | ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS A NÍVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 614/1983 | 11/04/1983 | AUTORIZA FILIAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM. | Baixar |
| Lei nº 613/1983 | 11/04/1983 | REGULARIZA A PERMISSÃO DE USO EM ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA O ART. 41 NºXX, E O PAR0ÁGRAFO 1º DO ART. 134, DA LEI Nº 8.268, DE 11 DE JULHO DE 1.977 – LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. | Baixar |
| Lei nº 612/1983 | 11/04/1983 | CRIA ESTACIONAMENTOS DE TÁXIS NOS POVOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 611/1983 | 08/03/1983 | DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PALÁCIO DE JUSTIÇA DR. JOSÉ NOLETO, FÓRUM) | Baixar |
| Lei nº 610/1983 | 08/03/1983 | DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE DE EXPOSIÇÃO GUILHERME DOURADO) | Baixar |
| Lei nº 609/1983 | 08/03/1983 | DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PALÁCIO DEPUTADO DARCY MARINHO, CÂMARA MUNICIPAL) | Baixar |
| Lei nº 608/1983 | 21/02/1983 | AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO PARA CONFECÇÃO ELETRÔNICA DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUTO, IMPOSTO) | Baixar |
| Lei nº 607/1983 | 21/02/1983 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VIATURAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. | Baixar |
| Lei nº 606/1983 | 21/01/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER COMO INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS INDÚSTRIAS ESTABELECIDAS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECEREM NA ÁREA DO MUNICÍPIO, BENEFICIÁRIAS DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 7.730, DE 30.10.73, COMPLEMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.042 DE 18.12.75, COMO TAMBÉM BENEFICIÁRIAS DO CONVÊNIO ICM – 14/77 DE 30.06.77. | Baixar |
| Lei nº 605/1983 | 21/01/1983 | CRIA E CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE NORMANDO DE SOUZA LINHARES. (BAIRRO SANTA TEREZINHA) | Baixar |
| Lei nº 604/1983 | 21/01/1983 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 603/1983 | 21/01/1983 | INDENIZA ÁREA PARA AEROPORTO DE ARAGUANÃ. | Baixar |
| Lei nº 602/1983 | 21/01/1983 | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA. (BAIRRO MURICI, SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA) | Baixar |
| Lei nº 601/1983 | 21/01/1983 | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA. (NÚCLEO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES) | Baixar |
| Lei nº 600/1983 | 21/01/1983 | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE PARA “ASA”. | Baixar |
| Lei nº 599/1983 | 21/01/1983 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA DR. NORMANDO DE SOUSA LINHARES, RUA HUMBERTO TEIXEIRA) | Baixar |
| Lei nº 598/1983 | 20/01/1983 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CEZAR BELMINO BARBOSA EVANGELISTA) | Baixar |
| Lei nº 597/1982 | 06/12/1982 | REAJUSTA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS. | Baixar |
| Lei nº 596/1982 | 25/11/1982 | ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.983. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 595/1982 | 08/10/1982 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 594/1982 | 08/10/1982 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SÉRIO DELUCA) | Baixar |
| Lei nº 593/1982 | 08/09/1982 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JEFFERSON BUENO) | Baixar |
| Lei nº 592/1982 | 06/09/1982 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (WAGNER RODRIGUES DOS REIS) | Baixar |
| Lei nº 591/1982 | 06/09/1982 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA E INTERNATO SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO ESPÍRITA E INTERNATO SÃO JORGE) | Baixar |
| Lei nº 590/1982 | 09/08/1982 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ARAGUAINENSE AO DEP. FEDERAL JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS. (JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS) | Baixar |
| Lei nº 589/1982 | 09/08/1982 | DISPÕE SOBRE TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAINENSE. (JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS) (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 588/1982 | 09/08/1982 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 587/1982 | 09/08/1982 | ENCAMPA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA. | Baixar |
| Lei nº 586/1982 | 09/08/1982 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 585/1982 | 09/08/1982 | AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTO. (IPTU, CRECHE MÃE DE DEUS) | Baixar |
| Lei nº 584/1982 | 09/08/1982 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 583/1982 | 16/06/1982 | REAJUSTA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS. | Baixar |
| Lei nº 582/1982 | 16/06/1982 | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GETAT. (AVENIDA SANTOS DUMONT, RUA TOCANTINS) | Baixar |
| Lei nº 581/1982 | 07/05/1982 | AUTORIZA PERMUTA DE TERRAS, A TÍTULOS DE INDENIZAÇÃO. (LOTEAMENTO COUTO MAGALHÃES) | Baixar |
| Lei nº 580/1982 | 05/04/1982 | MUDA NOMES DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA CEL. MELO CUNHA, AVENIDA AÉREA, RUA PÃO DE AÇÚCAR, AÇUCARA) | Baixar |
| Lei nº 579/1982 | 08/03/1982 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO. (ARY VALADÃO FILHO, BAIRRO NEBLINA) | Baixar |
| Lei nº 578/1982 | 09/02/1982 | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ARAGUAÍNA ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR UNIVERSITÁRIO, ARAGUAÍNA ESPORTE CLUBE) | Baixar |
| Lei nº 577/1982 | 09/02/1982 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 576/1982 | 09/02/1982 | REGULARIZA SITUAÇÃO DE ÁREA DE TERRA. (RUA A, RUA MARIA LINA, AVENIDA JOSÉ DE BRITO) | Baixar |
| Lei nº 575/1981 | 08/12/1981 | CRIA FEIRA-LIVRE NO POVOADO DE ARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 574/1981 | 08/12/1981 | DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (RUA AMAZILIO CORREA DE CAMARGO, RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, JARDIM FILADÉLFIA) | Baixar |
| Lei nº 573/1981 | 08/12/1981 | APROVA SALDOS PATRIMONIAIS. | Baixar |
| Lei nº 572/1981 | 08/12/1981 | CRIA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA DE PINTURAS E ARTESANATOS, BAIRRO DAS AREIAS) | Baixar |
| Lei nº 571/1981 | 07/12/1981 | ALTERA O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 570/1981 | 07/12/1981 | REAJUSTA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS. | Baixar |
| Lei nº 522/1981 | 16/03/1981 | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONAMENTOS. | Baixar |
| Lei nº 569/1981 | 10/11/1981 | REVOGA A LEI Nº 561/81, E AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE TERRENO. | Baixar |
| Lei nº 568/1981 | 10/11/1981 | DENOMINA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA WANDERLEY DIAS BRAGA, RUA RODOVIÁRIA) | Baixar |
| Lei nº 567/1981 | 10/11/1981 | CRIA LINHA DE TRANSPORTES COLETIVO. | Baixar |
| Lei nº 566/1981 | 10/11/1981 | ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.982. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 564/1981 | 10/11/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LUZIA DA CRUZ MACHADO) | Baixar |
| Lei nº 563/1981 | 10/11/1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A LEGALIZAR O RAMO DE VENDA DE LEITE EM NOSSO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 562/1981 | 08/10/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O IPASGO. | Baixar |
| Lei nº 561/1981 | 08/10/1981 | AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO DE ARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 560/1981 | 07/10/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS PARA A FUNAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO DOM CORNÉLIO) | Baixar |
| Lei nº 559/1981 | 08/10/1981 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 557/1981 | 12/08/1981 | MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 393/77, DE 01 DE JULHO DE 1922 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIMENSÃO MÍNIMA DA LARGURA DAS RUAS E LOTES) | Baixar |
| Lei nº 558/1981 | 07/10/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O IBDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 555/1981 | 12/08/1981 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 553/1981 | 12/08/1981 | FICA DERROGADA A LEI Nº 177/72, DE 04/05/72, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES A PESSOAS RESIDENTES ÀS RUAS VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, CORONEL FLEURY. | Baixar |
| Lei nº 552/1981 | 12/08/1981 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NAS RUAS 31 DE MARÇO E TIRADENTES. | Baixar |
| Lei nº 550/1981 | 12/08/1981 | DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS. (RUA ALBERTON FERREIRA SANTOS, RUA DOM BOSCO, BAIRRO SENADOR, RUA PROFESSOR AMÉRICO AQUINO AIRES, AVENIDA CASTELO BRANCO, LOTEAMENTO MANOEL GOMES) | Baixar |
| Lei nº 549/1981 | 11/08/1981 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAINENSE. (JOAQUIM JOSÉ CARVALHO) | Baixar |
| Lei nº 548/1981 | 09/06/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE AO GETAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 546/1981 | 09/06/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 545/1981 | 09/06/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À CASEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 544/1981 | 09/06/1981 | DOA ÁREA DE TERRAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 543/1981 | 09/06/1981 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UMA ÁREA DE TERRAS À CIBRAZEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 542/1981 | 09/06/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 541/1981 | 09/06/1981 | REVOGA A LEI Nº 485/80, DE 11/02/1.980 E AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA DE SERVIÇOS URBANOS E PAVIMENTAÇÃO DE ARAGUAÍNA S/A – SUPAR. | Baixar |
| Lei nº 540/1981 | 10/05/1981 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAINENSE. (MANOEL LEAL BARROSO) | Baixar |
| Lei nº 539/1981 | 12/05/1981 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 538/1981 | 12/05/1981 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GRUPO ESCOLAR. (CARIOLANO DE SOUSA MILHOMEM) | Baixar |
| Lei nº 537/1981 | 12/05/1981 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ROSA DANTAS, RUA AQUILES DE PINA, BAIRRO NEBLINA) | Baixar |
| Lei nº 536/1981 | 12/05/1981 | CRIA O BUSTO DO PATRONO DA ESCOLA DE 1º GRAU GUILHERME DOURADO. (GUILHERME DOURADO) | Baixar |
| Lei nº 535/1981 | 12/05/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. | Baixar |
| Lei nº 534/1981 | 08/04/1981 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 533/1981 | 08/04/1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 532/1981 | 08/04/1981 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 531/1981 | 08/04/1981 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 530/1981 | 08/04/1981 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 529/1981 | 08/04/1981 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO. | Baixar |
| Lei nº 528/1981 | 08/04/1981 | AUTORIZA A RECEBER TERRENO COMO DOAÇÃO. (LOTEAMENTO ARAGUAÍNA SUL) | Baixar |
| Lei nº 527/1981 | 08/04/1981 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 526/1981 | 08/04/1981 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 525/1981 | 08/04/1981 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 524/1981 | 08/04/1981 | AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA. (AVENIDA VEREADOR DIONÍSIO DE FARIAS, RUA) | Baixar |
| Lei nº 523/1981 | 08/04/1981 | DOA TERRENO A I.B.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO ARAGUAÍNA SUL, BAIRRO DAS AREIAS) | Baixar |
| Lei nº 521/1981 | 01/03/1981 | DOA UMA ÁREA DE TERRA AO ESTADO DE GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 520/1981 | 16/03/1981 | ALTERA SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 519/1981 | 16/03/1981 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DESPORTIVO. (BAIRRO NEBLINA) | Baixar |
| Lei nº 518/1981 | 16/03/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA VEREADOR GUILHERME DOURADO E CARNEIRO, RUA 19 DE NOVEMBRO) | Baixar |
| Lei nº 517/1981 | 16/03/1981 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA ABERTURA DE RUA. (AVENIDA CÔNEGO JOÃO LIMA, RUA 13 DE JANEIRO, RUA 13 DE MAIO) | Baixar |
| Lei nº 516/1981 | 16/03/1981 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (WASHINGTON LUIZ, ALTO MURICIZAL) | Baixar |
| Lei nº 515/1981 | 16/03/1981 | AUTORIZA A DAR NOME A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GUILHERME DOURADO) | Baixar |
| Lei nº 514/1981 | 16/03/1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL CRISTO REDENTOR) | Baixar |
| Lei nº 513/1981 | 13/03/1981 | ADQUIRE ÁREA DE TERRAS PARA A COHAB-GO. | Baixar |
| Lei nº 512/1981 | 06/02/1981 | AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E TITULAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | Baixar |
| Lei nº 511/1980 | 05/12/1980 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR POR 10 (DEZ) ANOS, OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDAS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 510/1980 | 05/12/1980 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 509/1980 | 05/12/1980 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 508/1980 | 05/12/1980 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 507/1980 | 05/12/1980 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 506/1980 | 05/12/1980 | REGULA O USO E FUNCIONAMENTO DE AÇOUGUE NO PERÍMETRO URBANO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 505/1980 | 05/12/1980 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LABORATÓRIO DE PATOLOGIA ANIMAL, RUA 7 DE SETEMBRO) | Baixar |
| Lei nº 504/1980 | 07/11/1980 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA DAIR JOSÉ LOURENÇO, AVENIDA DAS PALMEIRAS) | Baixar |
| Lei nº 503/1980 | 06/11/1980 | ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DE MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.981. (ORÇAMENTO, LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) | Baixar |
| Lei nº 502/1980 | 06/09/1980 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DA “LOJA MAÇÔNICA COLUNAS DA JUSTIÇA” Nº 2.054 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 501/1980 | 03/09/1980 | ALTERA SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 500/1980 | 13/08/1980 | CRIA O CONCURSO LITERÁRIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CALENDÁRIO DE EVENTOS) | Baixar |
| Lei nº 499/1980 | 19/08/1980 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE GOIÁS UMA ÁREA DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO C.S.U E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 498/1980 | 09/06/1980 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA (SSVP) CONFRATERNIZAÇÃO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 496/1980 | 06/07/1980 | DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 495/1980 | 04/06/1980 | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL. (PRAÇA DA BANDEIRA, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA) | Baixar |
| Lei nº 494/1980 | 07/05/1980 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SETOR. (SETOR COUTO MAGALHÃES) | Baixar |
| Lei nº 493/1980 | 06/05/1980 | AUTORIZA A CRIAR ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JACILÂNDIA, ESCOLA MUNICIPAL DEP. JAMEL CECÍLIO) | Baixar |
| Lei nº 492/1980 | 08/05/1980 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SETOR. (SETOR ANHANGUERA, SETOR PEDRO LUDOVICO) | Baixar |
| Lei nº 491/1980 | 08/05/1980 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 490/1980 | 08/05/1980 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR RUA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 489/1980 | 08/05/1980 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDA DE MÚSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 488/1980 | 08/05/1980 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SETOR. (VILA CEARENSE, SETOR VICENTE REBOUÇAS CÂMARA) | Baixar |
| Lei nº 487/1980 | 08/02/1980 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CHAFARIS PÚBLICO NO BAIRRO DAS AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 486/1980 | 08/02/1980 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO CURA, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 485/1980 | 08/02/1980 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA A TRANSFORMAR EM EMPRESA DE SERVIÇOS URBANOS E PAVIMENTAÇÃO DE ARAGUAÍNA, “SUPAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 484/1980 | 08/02/1980 | ESTABELECE SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVA PARA TERRENOS SITUADOS EM ÁREA PREDETERMINADA. (IPTU, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) | Baixar |
| Lei nº 483/1980 | 08/02/1980 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DE ARAGUAÍNA A CONFRATERNIZAÇÃO CEARENSE EM ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 482/1979 | 10/12/1979 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA LAR FABIANO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 481/1979 | 10/11/1979 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E REAJUSTA O SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. | Baixar |
| Lei nº 480/1979 | 10/12/1979 | DISPÕE SOBRE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 479/1979 | 12/11/1979 | CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU. | Baixar |
| Lei nº 478/1979 | 12/11/1979 | INSTITUI NESTE MUNICÍPIO, CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E DISTINÇÃO DO FUNCIONÁRIO PADRÃO. | Baixar |
| Lei nº 477/1979 | 12/11/1979 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “PINOQUINHO” I.E.S.P. | Baixar |
| Lei nº 476/1979 | 12/11/1979 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. | Baixar |
| Lei nº 475/1979 | 12/11/1979 | AUTORIZA A VENDA OU COMPRA DE LOTE. | Baixar |
| Lei nº 474/1979 | 12/11/1979 | ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.980. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 473/1979 | 12/11/1979 | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 472/1979 | 07/11/1979 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À COBAL E DERROGA A LEI Nº 471/79, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.979. | Baixar |
| Lei nº 471/1979 | 19/09/1979 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À COBAL. (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 470/1979 | 17/09/1979 | AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ESPORTE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 469/1979 | 19/09/1979 | AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM O SUPLAN PARA RECONSTRUÇÃO DO MÓDULO ESPORTIVO. (SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE GOIÁS) | Baixar |
| Lei nº 468/1979 | 10/09/1979 | CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAGUAÍNA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. | Baixar |
| Lei nº 467/1979 | 10/09/1979 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTÁDIO. (ESTÁDIO GAUCHÃO) | Baixar |
| Lei nº 466/1979 | 10/09/1979 | ABRE UM (1) CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 465/1979 | 13/08/1979 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, SUCATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 464/1979 | 13/08/1979 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 463/1979 | 13/08/1979 | ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AUMENTANDO PARÁGRAFO. | Baixar |
| Lei nº 461/1979 | 09/07/1979 | AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR A DEFESA DOS INTERESSES DOS MORADORES. | Baixar |
| Lei nº 460/1979 | 07/06/1979 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 459/1979 | 07/06/1979 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. (AVENIDA EMANUEL, AVENIDA 1º DE JANEIRO, AVENIDA FILADÉLFIA, RUA SANTA CRUZ) | Baixar |
| Lei nº 458/1979 | 07/06/1979 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE “MÃE DE DEUS”. | Baixar |
| Lei nº 457/1979 | 16/05/1979 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6431, DE 11.07.77, REGULAMENTADA PELO DECRETA Nº 80.511, DE 07.10.77. | Baixar |
| Lei nº 456/1979 | 08/04/1979 | CRIA FEIRA PÚBLICA EM FRENTE O POSTO JAÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 455/1979 | 09/04/1979 | CRIA A FEIRA LIVRE NO BAIRRO NEBLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 454/1979 | 09/03/1979 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES NAS FARMÁCIAS DE ARAGUAÍNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 453/1979 | 09/03/1979 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRA PARA A SRA. MARIA ALVES DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 451/1979 | 05/02/1979 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 450/1979 | 05/02/1979 | DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 449/1978 | 28/12/1978 | INSTITUI VERBA DE REMUNERAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 448/1978 | 12/12/1978 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALFREDO CARMO COSTA) | Baixar |
| Lei nº 447/1978 | 12/12/1978 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA ARAGUAINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EUCLIDES Q'ANT DE OLIVEIRA, JOSÉ ANTÔNIO ALECASTRO E SILVA, EDUARDO LEMES DE OLIVEIRA) | Baixar |
| Lei nº 446/1978 | 12/12/1978 | AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DO INCRA E FAZER DOTAÇÕES PARA SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. | Baixar |
| Lei nº 445/1978 | 12/12/1978 | CRIA FEIRA LIVRE NO BAIRRO JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 444/1978 | 12/12/1978 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 443/1978 | 12/12/1978 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR DO ESTADO DE GOIÁS – OSEGO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 442/1978 | 30/11/1978 | ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPOSA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DE GOIÁS, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 1.978. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LOA, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 441/1978 | 13/11/1978 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 440/1978 | 13/11/1978 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 439/1978 | 13/11/1978 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO ESPÍRITA CRISTO CONSOLADOR, RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA) | Baixar |
| Lei nº 438/1978 | 12/11/1978 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 437/1978 | 19/09/1978 | DECRETA REAJUSTE COM ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE OS PADRÕES EM VIGOR, TODOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | Baixar |
| Lei nº 436/1978 | 19/09/1978 | AUTORIZA DE TERRENOS PARA ÓRGÃO E ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 435/1978 | 19/09/1978 | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ÓRGÃO E ENTIDADE PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 434/1978 | 18/09/1978 | DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. | Baixar |
| Lei nº 433/1978 | 20/07/1978 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CESSÃO DE USO, NO MARCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 432/1978 | 15/06/1978 | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 431/1978 | 15/06/1978 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 430/1978 | 15/06/1978 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 429/1978 | 15/06/1978 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 428/1978 | 15/06/1978 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 427/1978 | 22/04/1978 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INDENIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO SETOR URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 426/1978 | 22/04/1978 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MÁQUINAS PARA O D.M.E.R., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 425/1978 | 20/04/1978 | DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 424/1978 | 07/03/1978 | AUTORIZA COMPRA DE ÁREA URBANA. | Baixar |
| Lei nº 423/1978 | 07/03/1978 | DENOMINA NOME DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA LUIZ AUGUSTO) | Baixar |
| Lei nº 422/1978 | 13/02/1978 | MODIFICA TRAÇADO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 421/1978 | 13/02/1978 | AUTORIZA A CESSÃO POR EMPRÉSTIMO, À TV ANHANGUERA A TORRE LOCALIZADA NO ESTREITO. | Baixar |
| Lei nº 420/1978 | 08/02/1978 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA. | Baixar |
| Lei nº 419/1977 | 19/12/1977 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 418/1977 | 19/12/1977 | INDENIZA BENFEITORIAS EDIFICADOS EM TERRENOS DA MUNICIPALIDADE. | Baixar |
| Lei nº 417/1977 | 07/12/1977 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E ENSINO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 416/1977 | 28/11/1977 | DECRETA ORÇAMENTO GERAL PARA O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-GO. (ORÇAMENTO, LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) | Baixar |
| Lei nº 415/1977 | 10/10/1977 | AUTORIZA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 414/1977 | 10/10/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 413/1977 | 10/10/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 412/1977 | 10/10/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 411/1977 | 10/10/1977 | DOA ÁREA DE TERRAS À PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO. | Baixar |
| Lei nº 410/1977 | 10/10/1977 | DOA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO C.S.U. | Baixar |
| Lei nº 409/1977 | 10/10/1977 | AUTORIZA A DOAR PRÊMIO AOS PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 408/1977 | 10/10/1977 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANTÔNIO TOMAZ DE ALBUQUERQUE) | Baixar |
| Lei nº 407/1977 | 10/10/1977 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (JOSÉ ALVES DE ASSIS, ARY RIBEIRO VALADÃO)) | Baixar |
| Lei nº 406/1977 | 07/10/1977 | COMPLEMENTA O ART. 1º DA LEI Nº 393/77. (PARCELAMENTO DO SOLO) | Baixar |
| Lei nº 405/1977 | 07/10/1977 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 404/1977 | 07/10/1977 | AUTORIZA VENDA DE ÁREA URBANA. (RUA GAÚCHO) | Baixar |
| Lei nº 403/1977 | 16/09/1977 | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA GAÚCHO) | Baixar |
| Lei nº 402/1977 | 16/09/1977 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 401/1977 | 01/07/1977 | MODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO – LEI Nº 372/77 | Baixar |
| Lei nº 565/1981 | 10/11/1981 | CONCEDE TITULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IRACELES BORGES DE MENDONÇA QUINTA) | Baixar |
| Lei nº 677/1984 | 09/04/1984 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL NA FAZENDA DEUS QUE AJUDE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 678/1984 | 09/04/1984 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA) | Baixar |
| Lei nº 679/1984 | 10/04/1984 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA NAHIN HANNA HALLUM, RUA CARACAS, SETOR ANHANGUERA) | Baixar |
| Lei nº 680/1984 | 10/04/1984 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TIBÚRCIO JOSÉ DANTAS) | Baixar |
| Lei nº 681/1984 | 06/05/1984 | DOA ÁREA DE TERRAS A SUCAM. | Baixar |
| Lei nº 681-A/1984 | 15/05/1984 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JURANDIR LIMA MANCAMBIRA) | Baixar |
| Lei nº 682/1984 | 09/05/1984 | ISENTA MAIORES DE 65 ANOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 682-A/1984 | 15/05/1984 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PESSOAL ILUSTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALBERTA GIRARDI, PADRE MÁRIO SCALCO) | Baixar |
| Lei nº 683/1984 | 09/05/1984 | DÁ NOME A ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE 1º GRAU DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DIAS DE ANDRADE, BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA, RUA 1º DE JANEIRO) | Baixar |
| Lei nº 683-A/1984 | 07/06/1984 | CONCEDE TÍTULO DE HERÓI TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 684/1984 | 09/05/1984 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. (LOTEAMENTO ARAGUAÍNA SUL) | Baixar |
| Lei nº 685/1984 | 09/05/1984 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 686/1984 | 09/05/1984 | ESTENDE NOME DE VIA PÚBLICA EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA SANTA CRUZ, RUA DOM EMANOEL, BAIRRO SENADOR) | Baixar |
| Lei nº 687/1984 | 25/05/1984 | AUTORIZA A DOAR ÁREA PARA O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 688/1984 | 25/05/1984 | QUE ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS – COHAB-GO., DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 689/1984 | 25/05/1984 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR SEDE DO TIRO DE GUERRA, POLÍGONO DE TIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 690/1984 | 04/06/1984 | CRIA O CEMITÉRIO NO DISTRITO DE ARAGUANÃ, NESTE MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 691/1984 | 05/06/1984 | CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE LAZER E DIVERSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RIBEIRÃO JACUBA) | Baixar |
| Lei nº 692/1984 | 05/06/1984 | MUDA NOME DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA CLAUDENOR OLIVEIRA SANTOS, AVENIDA RIO NEGRO, SETOR ARAGUAÍNA SUL) | Baixar |
| Lei nº 693/1984 | 05/06/1984 | CRIA A CASA DA MÃE CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 694/1984 | 05/06/1984 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA LAR DE EMANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 695/1984 | 07/06/1984 | INSTITUI O DIA DE LUTA PELA DEMOCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS) | Baixar |
| Lei nº 696/1984 | 07/06/1984 | ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTÔNOMOS) | Baixar |
| Lei nº 697/1984 | 07/06/1984 | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 698/1984 | 06/08/1984 | FIXA HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES EM NOSSA CIDADE. | Baixar |
| Lei nº 699/1984 | 06/08/1984 | CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL SÃO MIGUEL) | Baixar |
| Lei nº 700/1984 | 06/08/1984 | CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA RAULINO, ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DIAS CARNEIRO) | Baixar |
| Lei nº 701/1984 | 06/08/1984 | CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA SANTA LUZIA, ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA) | Baixar |
| Lei nº 702/1984 | 06/08/1984 | DOA ÁREA DE TERRAS À UNIÃO PARA A SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. | Baixar |
| Lei nº 703/1984 | 06/08/1984 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DE GOIÁS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 704/1984 | 10/08/1984 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA BARRO BRANCO, ESCOLA MUNICIPAL BOA ESPERANÇA) | Baixar |
| Lei nº 705/1984 | 10/08/1984 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 706/1984 | 13/08/1984 | DOA ÁREA DE TERRAS A TELEGOIÁS NO DISTRITO DE ARAGUANÃ. | Baixar |
| Lei nº 707/1984 | 10/08/1984 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO CALOR DE CR$ - 174.710.000,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES E SETECENTOS E DEZ CRUZEIROS), COM RESPALDO DADO PELA LEI 073/83 DE SETEMBRO/83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 708/1984 | 10/08/1984 | REGULAMENTA A ENTREGA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DE GOIÁS, DOS NUMERÁRIOS CORRESPONDENTES AS DOTAÇÕES DESTA MESA DA CÂMARA NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 709/1984 | 06/09/1984 | CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR ABANDONADO. | Baixar |
| Lei nº 710/1984 | 06/09/1984 | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA A COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES. | Baixar |
| Lei nº 711/1984 | 06/09/1984 | PERMUTA ÁREAS PÚBLICAS. (LOTEAMENTO ITATIAIA, RIO JACUBA) | Baixar |
| Lei nº 714/1984 | 05/10/1984 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO SETOR SANTA TEREZINHA) | Baixar |
| Lei nº 715/1984 | 05/10/1984 | AUTORIZA A DOAR LOTE À ENTIDADE RELIGIOSA. (LOTEAMENTO SÃO PEDRO) | Baixar |
| Lei nº 716/1984 | 24/10/1984 | DOA ÁREA DE TERRAS AO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ADEMAR VICENTE FERREIRA) | Baixar |
| Lei nº 717/1984 | 07/11/1984 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR SÃO MIGUEL, ESCOLA OLAVO BILAC) | Baixar |
| Lei nº 718/1985 | 08/11/1985 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA COUTO MAGALHÃES) | Baixar |
| Lei nº 719/1984 | 08/11/1984 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DE BRITO PARANAGUÁ, BAIRRO ELDORADO) | Baixar |
| Lei nº 721/1984 | 04/12/1984 | CRIA FEIRA LIVRE NO BAIRRO ENTRONCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 722/1985 | 07/02/1985 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO ARAGOMINAS, ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS) | Baixar |
| Lei nº 723/1985 | 07/02/1985 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA DALILA, ESCOLA MUNICIPAL IRIS PEREIRA BARCELLOS) | Baixar |
| Lei nº 724/1985 | 04/02/1985 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA MALASCA, ESCOLA MUNICIPAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO CELSO SILVEIRA MELO) | Baixar |
| Lei nº 725/1985 | 07/02/1985 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA IUNA, ESCOLA MUNICIPAL DONA BELINHA) | Baixar |
| Lei nº 726/1985 | 12/02/1985 | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 727/1985 | 04/03/1985 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA FRANCISCO REZENDE NETO, RUA 08, VILA ALIANÇA) | Baixar |
| Lei nº 728/1985 | 04/03/1985 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA PREFEITO JOÃO DE SOUSA LIMA, AVENIDA CEL. MELO CUNHA) | Baixar |
| Lei nº 729/1985 | 08/03/1985 | DOA ÁREA DE TERRAS A DELEGACIA REGIONAL DO SINDICATO NACIONAL DOS GARIMPEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 730/1985 | 10/04/1985 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DO ESTADO E ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS – OSEGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 731/1985 | 10/04/1985 | FIXA O PERÍMETRO DAS VILAS SEDES DOS DISTRITOS DE ARAGUANÃ E MURICILÂNDIA. | Baixar |
| Lei nº 732/1985 | 11/04/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 733/1985 | 07/05/1985 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ATIVIDADE MUNICIPAL COMUNITÁRIA FUNAMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 734/1985 | 07/05/1985 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA NOVOS HORIZONTES, ESCOLA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE) | Baixar |
| Lei nº 735/1985 | 10/05/1985 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA 3 DE MAIO, ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES) | Baixar |
| Lei nº 736/1985 | 11/06/1985 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS – MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 737/1985 | 10/06/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 738/1985 | 10/06/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR MONUMENTO EM MEMÓRIA DO EX-PREFEITO JOÃO DE SOUSA LIMA. | Baixar |
| Lei nº 739/1985 | 10/06/1985 | AUTORIZA A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (EXPANSÃO DO POVOADO ARAGOMINAS, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 740/1985 | 13/06/1985 | DOA ÁREA DE TERRAS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS-DETRAN-GO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 741/1985 | 24/06/1985 | DOA ÁREA DE TERRA À CASA DO PEREGRINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 742/1985 | 18/06/1985 | ALTERA O ART. 2º E REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 656/83, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRÉDITO ESPECIAL, MORADIA DO JUIZ) | Baixar |
| Lei nº 743/1985 | 09/08/1985 | CRIA ESCOLAS NA SEDE E NO INTERIOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, ESCOLA MUNICIPAL EGÍDIO ADOBATI, ESCOLA MUNICIPAL MAÇÔNICA TIRADENTES, ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE CAMPOS, ESCOLA MUNICIPAL JORGE AMADO, ESCOLA MUNICIPAL LUIZ AUGUSTO, ESCOLA MUNICIPAL SÃO DOMINGOS, ESCOLA MUNICIPAL, TOMAZ BATISTA, ESCOLA MUNICIPAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ESCOLA MUNICIPAL FLORIANO PEIXOTO, ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA, ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO I, ESCOLA MUNICIPAL SANTA CRUZ, ESCOLA MUNICIPAL TOMÉ DE SOUZA, ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES) | Baixar |
| Lei nº 744/1985 | 06/09/1985 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, FIXA O SEU QUADRO FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 745/1985 | 06/09/1985 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LEGIONÁRIOS DO BEM-ESTAR-SOCIAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 747/1985 | 06/09/1985 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (ORÇAMENTO, LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) | Baixar |
| Lei nº 748/1985 | 11/10/1985 | AUTORIZA O CHEFE DE EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 749/1985 | 07/10/1985 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, AVENIDA FILADÉLFIA) | Baixar |
| Lei nº 750/1985 | 07/10/1985 | CRIA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 751/1985 | 07/10/1985 | AUTORIZA DOAÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEREADOR EDMUNDO GALDINO DA SILVA, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 752/1985 | 11/10/1985 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO RIO PRETO, ESCOLA MUNICIPAL DONA LOURDES) | Baixar |
| Lei nº 753/1985 | 11/10/1985 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA SARGENTO EDSON ABREU, RUA 02, CENTRO) | Baixar |
| Lei nº 754/1985 | 11/10/1985 | REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 755/1985 | 11/10/1985 | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA. (RUA DONA LUZIA KALLIL, VILA ALIANÇA) | Baixar |
| Lei nº 756/1985 | 07/11/1985 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA AVANY GALDINO, RUA 31 DE MARÇO) | Baixar |
| Lei nº 757/1985 | 04/12/1985 | REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 758/1985 | 05/12/1985 | DOA AO ESTADO ÁREA ONDE SE ERGUE A ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU CAMPOS BRASIL. (BAIRRO DE FÁTIMA) | Baixar |
| Lei nº 759/1985 | 18/12/1985 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 760/1985 | 20/12/1985 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 761/1985 | 20/12/1985 | DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (CTN, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 762/1986 | 03/03/1986 | ISENTA DE IMPOSTO TODOS OS PRODUTORES RURAIS QUE VENDEM SUA PRODUÇÃO DA FEIRA. (TRIBUTOS) | Baixar |
| Lei nº 763/1986 | 07/03/1986 | CRIA FEIRA LIVRE NO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 764/1986 | 10/04/1986 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE ALENCAR) | Baixar |
| Lei nº 765/1986 | 10/04/1986 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA MUNICIPAL MARIA MOREIRA DOS SANTOS) | Baixar |
| Lei nº 766/1986 | 10/04/1986 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAGUAÍNA – A P A E – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 767/1986 | 06/05/1986 | DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PALÁCIO PRESIDENTE TANCREDO NEVES, PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL) | Baixar |
| Lei nº 769/1986 | 06/06/1986 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA SALES PAULO, AVENIDA CASTELO BRANCO) (REVOGA LEI Nº 105/69) | Baixar |
| Lei nº 770/1985 | 25/06/1986 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL (PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO) | Baixar |
| Lei nº 746/1985 | 05/09/1985 | CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA DOS BANCÁRIOS. (CALENDÁRIO DE EVENTOS) | Baixar |
| Lei nº 840/1987 | 24/12/1987 | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. (LEI Nº 761/85, CTM) (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 839/1987 | 04/12/1987 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, RUA 14, SETOR DOM ORIONE) | Baixar |
| Lei nº 838/1987 | 04/12/1987 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA EXCEPCIONAIS E A DOAÇÃO PARA APAE. | Baixar |
| Lei nº 837/1987 | 03/12/1987 | CRIA A FEIRA LIVRE COBERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 835/1987 | 13/11/1987 | AUTORIZA A ADQUIRIR IMÓVEL, BRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 834/1987 | 12/11/1987 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 833/1987 | 12/11/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GRUPO PROGRESSO DO ENTRONCAMENTO - GPE) | Baixar |
| Lei nº 831/1987 | 12/11/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR CRUZEIRO) | Baixar |
| Lei nº 832/1987 | 12/11/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR ITAPUÃ) | Baixar |
| Lei nº 830/1987 | 12/11/1987 | CONCEDE PENSÃO AO EX-PREFEITO. (CASSIMIRO FERREIRA SOARES) | Baixar |
| Lei nº 829/1987 | 12/11/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS) | Baixar |
| Lei nº 828/1987 | 12/11/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 827/1987 | 12/11/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 826/1987 | 11/11/1987 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS BANCOS COMERCIAIS, PARTICULARES OU OFICIAIS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOCIEDADE DE CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. | Baixar |
| Lei nº 825/1987 | 07/12/1987 | REVOGA A LEI Nº 804, DE 05 DE MAIO DE 1987 E DÁ NOVO NOME A VIA PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 824/1987 | 07/12/1987 | AUTORIZA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS. | Baixar |
| Lei nº 823/1987 | 05/12/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 822/1987 | 30/09/1987 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. | Baixar |
| Lei nº 821/1987 | 30/09/1987 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. | Baixar |
| Lei nº 820/1987 | 30/09/1987 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DA ÁREA QUE MENCIONA PARA A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 819/1987 | 30/09/1987 | DOA PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS AO LIONS CLUB DE ARAGUAÍNA CAMPOS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 818/1987 | 07/08/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR NOROESTE) | Baixar |
| Lei nº 817/1987 | 07/08/1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR SÃO MIGUEL) | Baixar |
| Lei nº 816/1987 | 03/08/1987 | CRIA UM PONTO DE KOMBI NA PRAÇA DO MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 815/1987 | 26/06/1987 | AUTORIZA SUBVENÇÃO AO SINDICATO RURAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 814/1987 | 25/06/1987 | DOA TERRENO A LEGIONÁRIOS DO BEM ESTAR SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DOS IDOSOS. (LOTEAMENTO CRUZEIRO, RUA RAIMUNDO ALVES) | Baixar |
| Lei nº 813/1987 | 23/06/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL – PAM. | Baixar |
| Lei nº 812/1987 | 08/06/1987 | CONSIDERA ÁREA DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 811/1987 | 08/06/1987 | CRIA ESCOLA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. | Baixar |
| Lei nº 810/1987 | 08/06/1987 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS, VILA CEARENSE) | Baixar |
| Lei nº 809/1987 | 08/06/1987 | AUTORIZA DOAR UM IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. | Baixar |
| Lei nº 808/1987 | 02/06/1987 | AUTORIZA DAR ASSISTÊNCIA A DESAMPARADOS E NECESSITADOS. | Baixar |
| Lei nº 807/1987 | 02/06/1987 | AUTORIZA CONSTRUIR, COMPRAR OU LOCAR NOS POVOADOS IMÓVEL PARA POSTO DE CORREIOS. | Baixar |
| Lei nº 806/1987 | 07/05/1987 | MUDA NOME DE RUA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ALCEU BRAGA DA LUZ, RUA 10, BAIRRO DOM ORIONE) | Baixar |
| Lei nº 805/1987 | 07/05/1987 | DÁ NOME AO CEMITÉRIO LOCAL. (VALE DOS LÍRIOS) | Baixar |
| Lei nº 803/1987 | 05/05/1987 | DÁ NOME A VIA PÚBLICA E AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO. (PRAÇA DA BÍBLIA) | Baixar |
| Lei nº 802/1987 | 05/05/1987 | DENOMINA RUA CORA CORALINA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 800/1987 | 05/05/1987 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ESTUDANTE EDIVAN SANTANA DOURADO, RUA B) | Baixar |
| Lei nº 799/1987 | 05/05/1987 | DENOMINA RUA PROFESSOR JOSÉ DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 798/1987 | 05/05/1987 | DENOMINA RUA COUTO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA 5, RUA COUTO MAGALHÃES) | Baixar |
| Lei nº 797/1987 | 05/05/1987 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ANTÔNIO BATISTA, RUA 15 DE NOVEMBRO) | Baixar |
| Lei nº 796/1987 | 05/05/1987 | MUDA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RAIMUNDO CRUZ, RUA 21 DE ABRIL) | Baixar |
| Lei nº 795/1987 | 05/05/1987 | CRIA CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BAIRRO DE FÁTIMA) | Baixar |
| Lei nº 794/1987 | 10/04/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 793/1987 | 09/04/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER SOB PERMISSÃO DE USO UMA SALA NAS DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO TANCREDO NEVES. | Baixar |
| Lei nº 792/1987 | 08/04/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE, RESTAURANTE E LOCAÇÃO DE LOJAS NO AEROPORTO LOCAL. | Baixar |
| Lei nº 791/1987 | 08/04/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER SOB PERMISSÃO DE USO DEPENDÊNCIAS NA ANTIGA RODOVIÁRIA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN. | Baixar |
| Lei nº 790/1987 | 08/04/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER SOB PERMISSÃO DE USO DEPENDÊNCIAS NA ANTIGA RODOVIÁRIA PARA O REPRESENTANTE DO FUNRURAL EM ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 789/1987 | 08/04/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR A CESSÃO DE USO OU LOCAR CASAS PARA MAGISTRADOS LOTADOS NA COMARCA DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 788/1987 | 08/04/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 787/1987 | 08/04/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER IMÓVEL DO SEU DOMÍNIO OU LOCAR RESIDÊNCIA PARA O INSTRUTOR DO TIRO DE GUERRA LOCAL. | Baixar |
| Lei nº 786/1987 | 08/04/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER SOB PERMISSÃO DE USO DEPENDÊNCIAS NA ANTIGA RODOVIÁRIA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL- SENAR. | Baixar |
| Lei nº 785/1987 | 08/04/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER SOB PERMISSÃO DE USO DEPENDÊNCIA NA ANTIGA RODOVIÁRIA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL. | Baixar |
| Lei nº 784/1987 | 06/04/1987 | MUDA NOME DE RUA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA DONA BIBIANA, RUA CEL. FLEURY) | Baixar |
| Lei nº 783/1987 | 13/03/1987 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR TIÚBA, ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR RAIMUNDO FALCÃO COELHO) | Baixar |
| Lei nº 782/1987 | 13/03/1987 | CRIA CEMITÉRIO SÃO VICENTE DE PAULA. | Baixar |
| Lei nº 781/1987 | 11/03/1987 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (AVENIDA ZICO MONTEIRO, AVENIDA AMAZONAS, CENTRO) | Baixar |
| Lei nº 780/1987 | 09/03/1987 | RETIFICA PARTE DO ART. 1º DA LEI Nº 283/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ADEMAR VICENTE FERREIRA) | Baixar |
| Lei nº 779/1987 | 09/03/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOCUMENTO DE DOAÇÃO DE TERRENO DO POVOADO BARROS, DESTE MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 778/1986 | 12/12/1986 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO DE ARAGUAÍNA AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA ÁREA AO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - DELEGACIA ESTADUAL DE GOIÁS | Baixar |
| Lei nº 777/1986 | 09/12/1986 | REVOGA PARTE DA ART. 1º DA LEI Nº 282, QUE DEU NOVO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA DOS MAÇONS, RUA ZICO MONTEIRO, RUA 22 DE NOVEMBRO) | Baixar |
| Lei nº 776/1986 | 08/12/1986 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 775/1986 | 08/10/1986 | DÁ NOVA ESTRUTURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | Baixar |
| Lei nº 773/1986 | 19/09/1986 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE O PREFEITO MUNICIPAL. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 772/1986 | 03/09/1986 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MUROS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 771/1986 | 07/08/1986 | MUDA NOME DE RUA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA BALSAS, RUA UM, CENTRO) | Baixar |
| Lei nº 894/1988 | 05/12/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IGREJA BATISTA NOVA JERUSALÉM) | Baixar |
| Lei nº 890/1988 | 28/11/1988 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 870/1988 | 02/08/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CASA DO IDOSO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS) | Baixar |
| Lei nº 869/1988 | 07/06/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SENADOR) | Baixar |
| Lei nº 868/1988 | 07/06/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NEBLINA E DOM ORIONE) | Baixar |
| Lei nº 925/1989 | 04/05/1989 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 841/1988 | 03/02/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR COUTO MAGALHÃES) | Baixar |
| Lei nº 842/1988 | 04/03/1988 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS BANCOS COMERCIAIS, PARTICULARES OU OFICIAIS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOCIEDADES DE CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO. | Baixar |
| Lei nº 843/1988 | 07/09/1988 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAZENDA ALEGRE, ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO) | Baixar |
| Lei nº 844/1988 | 07/03/1988 | DOA PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS ROTARY CLUB ARAGUAÍNA TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 845/1988 | 07/03/1988 | DOA PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 846/1988 | 07/03/1988 | DOA PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ROTARY CLUB ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 847/1988 | 07/03/1988 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VILA COUTO MAGALHÃES, ESCOLINHA BATISTA DE OLIVEIRA) | Baixar |
| Lei nº 848/1988 | 07/03/1988 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENTRONCAMENTO DO DIMAS, ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA) | Baixar |
| Lei nº 849/1988 | 07/03/1988 | DOA LOTES A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. | Baixar |
| Lei nº 850/1988 | 07/03/1988 | AUTORIZA DOAR UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO SENAC. | Baixar |
| Lei nº 851/1988 | 08/03/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CHÁCARA SANTO ANTÔNIO) | Baixar |
| Lei nº 852/1988 | 10/03/1988 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. (PROMULGADA) | Baixar |
| Lei nº 853/1988 | 10/03/1988 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 854/1988 | 08/04/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JUNTA EXECUTIVA DA CONVENÇÃO BATISTA DO TOCANTINS) | Baixar |
| Lei nº 855/1988 | 08/04/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA UNIÃO) | Baixar |
| Lei nº 856/1988 | 08/04/1988 | ESTABELECE NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 857/1988 | 09/05/1988 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU ANISTIA FISCAIS DE PARTE DE DÉBITOS PARA COM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS PRAZOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUTOS, IMPOSTOS) | Baixar |
| Lei nº 858/1988 | 10/05/1988 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 853, DE 10 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 859/1988 | 10/05/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO. | Baixar |
| Lei nº 860/1988 | 04/05/1988 | DÁ NOME A BIBLIOTECA MUNICIPAL. (BIBLIOTECA MUNICIPAL LIONS CLUBE) | Baixar |
| Lei nº 861/1988 | 08/06/1988 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER APLICAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS. | Baixar |
| Lei nº 862/1988 | 07/06/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA URBANA E VEÍCULOS, MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE CONTAS DE CONSÓRCIO (AUTO-FINANCIAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 863/1988 | 07/06/1988 | PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO OU ANISTIA FISCAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 9 DE MAIO DE 1988. | Baixar |
| Lei nº 864/1988 | 07/06/1988 | REGULARIZA A DESTINAÇÃO DO LIXO URBANO, INCLUSIVE O SEU EVENTUAL APROVEITAMENTO EM ATERRO SANITÁRIO. | Baixar |
| Lei nº 865/1988 | 06/06/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANATÓRIO ESPÍRITA DR. HENRIQUE CRUGER) | Baixar |
| Lei nº 866/1988 | 03/06/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RUI BARBOSA) | Baixar |
| Lei nº 867/1988 | 03/06/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SETOR RAIZAL E ARAGUAÍNA SUL) | Baixar |
| Lei nº 874/1988 | 13/09/1988 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 853 DE 10 DE MARÇO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 873/1988 | 12/09/1988 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA E SUAS BENFEITORIAS E SUA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORÇAMENTO) | Baixar |
| Lei nº 872/1988 | 12/09/1988 | AUTORIZA PERMUTA DE TERRAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO JARDIM ITATIAIA) | Baixar |
| Lei nº 871/1988 | 12/09/1988 | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, A JOEL AUGUSTO DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR SÃO MIGUEL) | Baixar |
| Lei nº 875/1988 | 04/09/1988 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DEFICIENTE FÍSICO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 876/1988 | 06/09/1988 | CRIA CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO ARAGOMINAS) | Baixar |
| Lei nº 877/1988 | 06/09/1988 | CRIA CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO ARAGOMINAS) | Baixar |
| Lei nº 878/1988 | 06/09/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ROTARY CLUB ARAGUAÍNA, TOCANTINS) | Baixar |
| Lei nº 880/1988 | 08/09/1988 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISTRITO DE ARAGUANÃ, ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES) | Baixar |
| Lei nº 879/1988 | 08/09/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA DE ENSINO ESPECIALIZADA RAIOS DE LUZ) | Baixar |
| Lei nº 881/1988 | 09/09/1988 | DÁ NOME AO POVOADO DOS PILÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARAGUANORTE) | Baixar |
| Lei nº 882/1988 | 09/09/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IGREJA BATISTA DO SETOR CARAJÁS) | Baixar |
| Lei nº 883/1988 | 16/09/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA) | Baixar |
| Lei nº 884/1988 | 06/03/1989 | MODIFICA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 761 DE 30/12/85. (REVOGADA) | Baixar |
| Lei nº 885/1988 | 07/11/1988 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POVOADO ALTO ALEGRE, ESCOLA MUNICIPAL SÃO RAIMUNDO) | Baixar |
| Lei nº 886/1988 | 24/11/1988 | IMPEDE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. (VILA ALIANÇA) | Baixar |
| Lei nº 887/1988 | 25/11/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIONS CLUBE DE ARAGUAÍNA CAMPOS DA SILVA) | Baixar |
| Lei nº 889/1988 | 25/11/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE ARAGUAÍNA) | Baixar |
| Lei nº 891/1988 | 28/03/1988 | CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (TRIBUTOS) | Baixar |
| Lei nº 892/1988 | 05/12/1988 | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA A ASSOCIAÇÃO TOCANTINENSE DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 893/1988 | 05/12/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IGREJA PRESBITERIANA DE ARAGUAÍNA) | Baixar |
| Lei nº 895/1988 | 05/12/1988 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (4ª IGREJA BATISTA EM ARAGUAÍNA) | Baixar |
| Lei nº 897/1988 | 21/12/1988 | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE ARAGUAÍNA, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL COM ÁREA DE LAZER E CULTURA DE SEUS ASSOCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 898/1988 | 21/12/1988 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 853, DE 10 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 899/1988 | 29/12/1988 | INSTITUI IMPOSTO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. | Baixar |
| Lei nº 900/1988 | 29/12/1988 | INSTITUI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS. | Baixar |
| Lei nº 901/1989 | 19/01/1989 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 853, DE 10 DE MARÇO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 902/1989 | 19/01/1989 | CRIA CRÉDITO ESPECIAL. | Baixar |
| Lei nº 903/1989 | 17/02/1989 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM MATADOURO EM NOSSA CIDADE. | Baixar |
| Lei nº 905/1989 | 06/03/1989 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, EM TODOS OS BAIRROS DA CIDADE. | Baixar |
| Lei nº 907/1989 | 08/03/1989 | AUTORIZA A REPOSIÇÃO DE FUNDOS AO MEC. | Baixar |
| Lei nº 908/1989 | 09/03/1989 | CRIA A CASA DA CULTURA DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 909/1989 | 08/03/1989 | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO CM A TELEVISÃO ANHANGUERA S/A, TV BRASIL CENTRAL E TV. BOA SORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 910/1989 | 09/03/1989 | A CÂMARA DE ARAGUAÍNA APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. | Baixar |
| Lei nº 911/1989 | 09/03/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 913/1989 | 09/03/1989 | AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE FUNDOS. | Baixar |
| Lei nº 915/1989 | 07/04/1989 | AUTORIZA CONCEDER PENSÃO. | Baixar |
| Lei nº 916/1989 | 07/04/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGALIZAR ÁREA DO AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 917/1989 | 12/04/1989 | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À FLBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 918/1989 | 12/04/1989 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE FUNDOS À SEAC. | Baixar |
| Lei nº 919/1989 | 07/04/1989 | ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 5º E ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 852 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 920/1989 | 03/05/1989 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. | Baixar |
| Lei nº 921/1989 | 03/05/1989 | REVOGA A LEI Nº 599 DE 21/01/83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 923/1989 | 03/05/1989 | CRIA UMA LINHA DE ÔNIBUS INTRA-MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 924/1989 | 03/05/1989 | AUTORIZA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. | Baixar |
| Lei nº 926/1989 | 05/05/1989 | CRIA FEIRA PÚBLICA NA VILA COUTO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 930/1989 | 08/05/1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TOCANTINENSE DE ODONTOLOGIA – A.T.O – SECCIONAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 929/1989 | 08/05/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 928/1989 | 05/05/1989 | AUTORIZA DESAPROPRIAR ÁREAS DE POÇO SEMI-ARTEZIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 931/1989 | 08/05/1989 | AUTORIZA LOCAR IMÓVEL PARA O CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 932/1989 | 02/06/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 933/1989 | 02/06/1989 | AUTORIZA ADQUIRIR OS LOTES 11, 12, 13, 14 E 15, PARA DOÁ-LOS AO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 934/1989 | 02/06/1989 | AUTORIZA A DOAR AO ESTADO DO TOCANTINS ÁREA DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 935/1989 | 05/06/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 937/1989 | 05/06/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 938/1989 | 05/06/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 939/1989 | 05/06/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 940/1989 | 06/06/1989 | CONCEDE ABATIMENTOS. | Baixar |
| Lei nº 941/1989 | 06/06/1989 | AUTORIZA PERMUTA. | Baixar |
| Lei nº 942/1989 | 06/06/1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA COLUNA DA JUSTIÇA Nº 2.054. | Baixar |
| Lei nº 943/1989 | 07/06/1989 | REVOGA A LEI Nº 722 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.985. | Baixar |
| Lei nº 944/1989 | 04/07/1989 | ALTERA PARA MENOS O VALOR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REVOGA A LEI Nº 889, DE 36 MAR 1.989. | Baixar |
| Lei nº 946/1989 | 02/08/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 947/1989 | 04/08/1989 | PRORROGA O PRAZO DE ABASTECIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE IPTU E DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. | Baixar |
| Lei nº 948/1989 | 04/08/1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 949/1989 | 04/08/1989 | DOA ÁREA DE TERRAS URBANAS AO ESTADO DO TOCANTINS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. | Baixar |
| Lei nº 951/1989 | 07/08/1989 | AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR UM CAMINHÃO PARA SERVIÇO DE LIMPA-FOSSA. | Baixar |
| Lei nº 950/1989 | 07/08/1989 | REVOGA A LEI Nº 769 DE 06/06/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, RUA SALES PAULO) | Baixar |
| Lei nº 952/1989 | 07/08/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E LHES DÁ DENOMINAÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 953/1989 | 07/08/1989 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S.A. TELEGOIÁS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 954/1989 | 07/08/1989 | CONCEDE SUBVENÇÃO À LIGA DE ESPORTE DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 955/1989 | 09/08/1989 | CRIA MAIS UM DIA DE FEIRA LIVRE NA CIDADE DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 956/1989 | 09/08/1989 | CRIA UMA FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 957/1989 | 09/08/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 958/1989 | 09/08/1989 | CRIA FERIA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 960/1989 | 04/09/1989 | CRIA FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 959/1989 | 09/08/1989 | CRIA FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1016/1990 | 11/06/1990 | ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, FIXEM TABELAS DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS E FREQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS. | Baixar |
| Lei nº 998/1989 | 15/12/1989 | AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 984/1989 | 09/11/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. | Baixar |
| Lei nº 981/1989 | 09/11/1989 | CRIA O PROGRAMA JOÃO DE BARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 962/1989 | 06/09/1989 | CRIA UMA CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 963/1989 | 06/09/1989 | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO OU PERMUTAR ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO JK. | Baixar |
| Lei nº 964/1989 | 06/09/1989 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 965/1989 | 06/09/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 966/1989 | 06/09/1989 | AUTORIZA DESAPROPRIAR ÁREA PARA DOAÇÃO AO ESTADO DO TOCANTINS E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIVALENTE. | Baixar |
| Lei nº 967/1989 | 06/09/1989 | AUTORIZA DOAR ÁREA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE ARAGUAÍNA – ABEARA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA MATERNIDADE. | Baixar |
| Lei nº 968/1989 | 06/09/1989 | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 969/1989 | 06/09/1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPÍRITA JOANA D’ARC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 970/1989 | 11/09/1989 | DÁ NOME A ESTÁDIO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 971/1989 | 11/09/1989 | RETIFICA PARTE DO ART. 1º DA LEI Nº 830/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 972/1989 | 02/10/1989 | CRIA OLARIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 973/1989 | 02/10/1989 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 975/1989 | 01/11/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 976/1989 | 06/11/1989 | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA LAVANDERIA PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 977/1989 | 07/11/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 978/1989 | 07/11/1989 | CRIA CENTRAL DE ABASTECIMENTO PARA PRODUTOS HORTI-FRUTEGRANJEIROS. | Baixar |
| Lei nº 979/1989 | 07/11/1989 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CELTINS. | Baixar |
| Lei nº 980/1989 | 09/11/1989 | CRIA OLARIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 982/1989 | 09/11/1989 | AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 PARA A FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 983/1989 | 09/11/1989 | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA PARA O TRIÊNIO 1990/1992. | Baixar |
| Lei nº 985/1989 | 04/12/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E LHES DÁ DENOMINAÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 986/1989 | 04/12/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 987/1989 | 04/12/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 988/1989 | 04/12/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 989/1989 | 04/12/1989 | REGULARIZA NOME DE ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 990/1989 | 05/12/1989 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 991/1989 | 06/12/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Baixar |
| Lei nº 992/1989 | 06/12/1989 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 993/1989 | 08/12/1989 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 994/1989 | 08/12/1989 | AUTORIZA A DOAR ÁREA DE TERRAS À FUNAI. | Baixar |
| Lei nº 995/1989 | 08/12/1989 | AUTORIZA A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO TOCANTINS PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 996/1989 | 13/12/1989 | CRIA UM CINE-TEATRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 997/1989 | 15/12/1989 | INSTITUI FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 999/1989 | 15/11/1989 | CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1000/1990 | 05/02/1990 | AUTORIZA ADOTAR COMO PLANO DIRETOR O ANEXO CONSTANTE DESTA LEI. | Baixar |
| Lei nº 1001/1990 | 05/02/1990 | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1002/1990 | 22/03/1990 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1003/1990 | 22/03/1990 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DA ÁREA DO DAIARA. | Baixar |
| Lei nº 1004/1990 | 22/03/1990 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1005/1990 | 06/04/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1006/1990 | 06/04/1990 | CRIA UM PARQUE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1007/1990 | 06/04/1990 | CRIA CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1008/1990 | 10/04/1990 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE DATILOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1009/1990 | 08/05/1990 | CRIA ESCOLA DE CORTE E OUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1012/1990 | 07/06/1990 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE DATILOGRAFIA E CORTE COSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1010/1990 | 08/05/1990 | CRIA ESCOLA DE DATILOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1011/1990 | 08/05/1990 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO SEM ÔNUS DE ÁREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6.481, DE 11/07/77, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07/10/77. | Baixar |
| Lei nº 1013/1990 | 07/06/1990 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1014/1990 | 07/06/1990 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1015/1990 | 11/06/1990 | CRIA ESCOLA DE CORTE E COSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1017/1990 | 07/08/1990 | REGULA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1018/1990 | 15/08/1990 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1019/1990 | 14/08/1990 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1020/1990 | 15/08/1990 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6.431, DE 11-07-77, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511, DE 07-10-77. | Baixar |
| Lei nº 1021/1990 | 10/09/1990 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR TÍTULO DE DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1022/1990 | 12/09/1990 | PROÍBE A INSTALAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA DE PROTEÇÃO DO VOO NO AEROPORTO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1023/1990 | 20/09/1990 | DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO TOCANTINS, PROJETO PILOTO MONHANGARA. | Baixar |
| Lei nº 1024/1990 | 02/10/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1025/1990 | 02/10/1990 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1026/1990 | 02/10/1990 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1027/1990 | 10/10/1990 | DÁ NOME A MATADOURO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1028/1990 | 01/11/1990 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1029/1990 | 26/11/1990 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL NA FAZENDA RIO PRETO, DISTRITO DE ARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1030/1990 | 26/11/1990 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 853, DE 10 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1031/1990 | 26/11/1990 | APROVA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991. | Baixar |
| Lei nº 1032/1990 | 26/11/1990 | DEMARCA ÁREA DE TERRAS AO PROJETO CASA DA CULTURA DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1033/1990 | 26/11/1990 | DÁ NOME À PRAÇA DO SETOR NOROESTE. | Baixar |
| Lei nº 1034/1990 | 28/11/1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO., PARA O EXERCÍCIO DE 1991. | Baixar |
| Lei nº 1035/1990 | 27/11/1990 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1036/1990 | 05/12/1990 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | Baixar |
| Lei nº 1037/1990 | 11/12/1990 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1038/1990 | 11/12/1990 | MODIFICA ARTIGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1040/1991 | 14/03/1991 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, POR SEUS COMPONENTES APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. | Baixar |
| Lei nº 1041/1991 | 25/03/1991 | REGULAMENTA CONCESSÃO DE PASSES PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1042/1991 | 25/03/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1044/1991 | 25/03/1991 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS AO 2º BPM NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1045/1991 | 25/03/1991 | REGULA HORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM EM NOSSO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1046/1991 | 25/03/1991 | CRIA FEIRA-LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1047/1991 | 14/03/1991 | REGULAMENTA O ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1048/1991 | 14/03/1991 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, POR SEUS COMPONENTES APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. | Baixar |
| Lei nº 1049/1991 | 25/03/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1050/1991 | 25/03/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1051/1991 | 25/03/1991 | CRIA FEIRA-LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1052/1991 | 01/04/1991 | DOA ÁREA DE TERRAS COM CONSTRUÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A – TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS RPOVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1053/1991 | 08/04/1991 | DISPÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NO BAIRRO ARAGUAÍNA SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1054/1991 | 08/04/1991 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE FEIRA LIVRES E PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1055/1991 | 08/04/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL NO JARDIM GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 1056/1991 | 08/05/1991 | AUTORIZA DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA CASCALHAR O DISTRITO DE MURICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1057/1991 | 08/05/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1058/1991 | 08/08/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar |
| Lei nº 1059/1991 | 08/05/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1060/1991 | 09/05/1991 | MODIFICA PARTE DO ARTIGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1061/1991 | 09/05/1991 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS. | Baixar |
| Lei nº 1063/1991 | 03/06/1991 | CRIA CRECHE PARA OS FILHOS DE DEPENDENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1064/1991 | 05/06/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR SUCATAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1065/1991 | 05/06/1991 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1066/1991 | 11/06/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TIRADENTES DO BAIRRO ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 1067/1991 | 11/06/1991 | CRIA PRAÇA PÚBLICA COM UMA QUADRA POLIESPORTIVA. | Baixar |
| Lei nº 1068/1991 | 17/07/1991 | REGULAMENTA O AT. 196, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1069/1991 | 02/07/1991 | APROVA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992. | Baixar |
| Lei nº 1070/1991 | 24/07/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1071/1991 | 24/07/1991 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1072/1991 | 24/07/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1073/1991 | 05/08/1991 | DISPÕE SOBRE O CORTE DE ÁRVORE EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1074/1991 | 05/08/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1075/1991 | 06/08/1991 | ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1076/1991 | 06/08/1991 | CRIA HOSPITAL ONCOLÓGICO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1077/1991 | 09/08/1991 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1078/1991 | 12/08/1991 | CRIA CINTURÃO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1079/1991 | 13/08/1991 | REGULAMENTA O ART, 197, INCISO IV, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1080/1991 | 13/08/1991 | DOA ÁREA DE TERRAS À TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A – TELEGOIÁS EM MURICILÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1081/1991 | 13/08/1991 | DOA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO TOCANTINS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO CIRETRAN LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1082/1991 | 13/08/1991 | CRIA PARQUE ZOOLÓGICO NO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1083/1991 | 14/08/1991 | ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA ESCOLHAS DE DIRETORES (AS) DE COLÉGIO DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Baixar |
| Lei nº 1084/1991 | 14/08/1991 | AUTORIZA DOAR ÁREAS DE TERRAS AO CLUBE DE TIRO, CAÇA E PESCA DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1085/1991 | 14/08/1991 | REGULAMENTA ART. 202, PARÁGRAFO 1º. INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DETERMINA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES DE ECOLOGIA. | Baixar |
| Lei nº 1086/1991 | 14/08/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES II DO BAIRRO SÃO JOÃO. | Baixar |
| Lei nº 1087/1991 | 14/08/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL NA FAZENDA ALTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1088/1991 | 28/08/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1089/1991 | 04/09/1991 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUALIDADE DE LEITE “INATURA” COMERCIALIZADO EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1090/1991 | 06/09/1991 | REGULAMENTA O ART. 167 CAPÍTULO VIII, QUE ESPECIFICA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOÇÕES BÁSICA SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL AOS ENSINO DE 5ª E 8ª SÉRIE. | Baixar |
| Lei nº 1091/1991 | 06/09/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO LOTEAMENTO COUTO MAGALHÃES. | Baixar |
| Lei nº 1092/1991 | 06/09/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO LIVRE. | Baixar |
| Lei nº 1093/1991 | 07/09/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE TIRO, CAÇA E PESCA DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1094/1991 | 11/09/1991 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1095/1991 | 02/10/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1096/1991 | 02/10/1991 | ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 13º DA LEI Nº 373, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1097/1991 | 04/10/1991 | DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1098/1991 | 04/10/1991 | CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AOS CLUBES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1099/1991 | 04/10/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1100/1991 | 17/10/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES MARIA MÃE DE JESUS NO BAIRRO SÃO JOÃO. | Baixar |
| Lei nº 1101/1991 | 18/10/1991 | REGULAMENTA O ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARÁGRAFO III QUE CONCEDE O VALE TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO. | Baixar |
| Lei nº 1102/1991 | 18/10/1991 | DISPÕE SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NESTE MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1103/1991 | 22/10/1991 | CRIA CENTRO DE INTEGRAÇÃO DOS COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1104/1991 | 22/10/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE TERRAS INVADIDAS NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO, COMO CONTRATO, JUNTO À FIRMA “EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SOUSA LIMA LTDA”, PROPRIETÁRIA DA ÁREA. | Baixar |
| Lei nº 1105/1991 | 10/10/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1106/1991 | 22/09/1991 | CRIA ESTÁDIO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1107/1991 | 22/11/1991 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1108/1991 | 22/11/1991 | CRIA PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1109/1991 | 22/11/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1110/1991 | 26/11/1991 | CRIA A ASSESSORIA DO CONTENCIOSO FISCAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1111/1991 | 26/11/1991 | CRIA CAMPOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1112/1991 | 26/11/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1113/1991 | 29/11/1991 | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO. PARA O TRIÊNIO DE 1992 À 1994. | Baixar |
| Lei nº 1114/1991 | 26/11/1991 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PAGAR CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA – ASA. | Baixar |
| Lei nº 1116/1991 | 13/11/1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEFESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO., PARA O EXERCÍCIO DE 1992. | Baixar |
| Lei nº 1117/1991 | 11/12/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A – TELEGOIÁS, PARA EXPANSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NESTA CIDADE DE ARAGUAÍNA (TO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1118/1991 | 11/12/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar |
| Lei nº 1119/1991 | 17/12/1991 | CRIA FERIA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1120/1991 | 17/12/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. | Baixar |
| Lei nº 1121/1991 | 17/12/1991 | CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1122/1991 | 17/12/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1123/1991 | 17/12/1991 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1124/1991 | 30/12/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DA COMUNIDADE DO SETOR RAIZAL. | Baixar |
| Lei nº 1125/1991 | 30/12/1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES DE CARMOLÂNDIA. | Baixar |
| Lei nº 1126/1991 | 30/12/1991 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1127/1991 | 30/12/1991 | INSTITUI O PRESERVATIVO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO EM MOTÉIS, HOTÉIS E CASAS DO GÊNERO. | Baixar |
| Lei nº 1128/1991 | 30/12/1991 | DOA ÁREA DE TERRAS AS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO EM ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1129/1991 | 30/12/1991 | DOA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DA CASAS DE SANTA CATARINA – INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1130/1991 | 30/12/1991 | CRIA CARGOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1131/1991 | 30/12/1991 | DERROGA LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 03/05/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1132/1991 | 30/12/1991 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1133/1991 | 30/12/1991 | MODIFICA O INCISO II DO ART. 11º, CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22º, CONFORME LEI FEDERAL. | Baixar |
| Lei nº 1135/1992 | 21/02/1992 | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO. | Baixar |
| Lei nº 1136/1992 | 18/03/1992 | CRIA FEIRA LIVRE NO SETOR ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 1137/1992 | 18/03/1992 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DAS 03 (TRES) PRIMEIRAS CADEIRAS NOS ÔNIBUS TRANSPORTES COLETIVOS URBANO PARA GESTANTE, IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PARAPLÉGICAS) E ESTABELECE NORMAS. | Baixar |
| Lei nº 1138/1992 | 25/03/1992 | INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1139/1992 | 18/03/1992 | CRIA ESCOLA NA ILHA DO PROJETO RIO PRETO, NESTE MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1140/1992 | 18/03/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JUSCELINO KUBITSCHEK DE MURICILÂNDIA. | Baixar |
| Lei nº 1141/1992 | 18/03/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUBE DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1143/1992 | 18/03/1992 | CONCEDE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTOS PARA OS ESTUDANTES EM SHOWS ARTÍSTICOS, TEATRO E CINEMA. | Baixar |
| Lei nº 1144/1992 | 18/03/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SAÚDE DA MULHER. | Baixar |
| Lei nº 1145/1992 | 15/04/1992 | CRIA PONTO DE TÁXI. | Baixar |
| Lei nº 1146/1992 | 15/04/1992 | CRIA PONTO DE TÁXI. | Baixar |
| Lei nº 1147/1992 | 15/04/1992 | CRIA PONTO DE TÁXI. | Baixar |
| Lei nº 1148/1992 | 15/04/1992 | MUDA NOME DO SETOR RAIZAL. | Baixar |
| Lei nº 1149/1992 | 15/04/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO IMACULADA CONCEIÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 1150/1992 | 20/05/1992 | IMPEDE O NEPOTISMO NO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1151/1992 | 15/04/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO E PREVENÇÃO DO MENOR CARENTE CEAPREM. | Baixar |
| Lei nº 1152/1992 | 15/04/1992 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR TERRENOS COM ÁREA INFERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) METROS QUADRADOS. | Baixar |
| Lei nº 1153/1992 | 14/04/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1154/1992 | 15/04/1992 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO HINO À CIDADE DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1155/1992 | 18/05/1992 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPA OU OUTRO EQUIPAMENTO URBANO QUE PERMITA ACESSO E LOCOMOÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1156/1992 | 19/05/1992 | CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NA ÁREA DO DAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1158/1992 | 20/05/1992 | CRIA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1159/1992 | 20/05/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE CRIANÇA ESPERANÇA DO LIONS CLUBE DE ARAGUAÍNA CENTRO. | Baixar |
| Lei nº 1160/1992 | 20/05/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ARAGUAÍNA SUL - AMAS. | Baixar |
| Lei nº 1161/1992 | 20/05/1992 | DÁ NOME A PRAÇA PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1162/1992 | 20/05/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES RESIDENCIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1163/1992 | 20/05/1992 | AUTORIZA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. | Baixar |
| Lei nº 1164/1992 | 20/05/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR CESTA BÁSICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 1165/1992 | 20/05/1992 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 1166/1992 | 20/05/1992 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1167/1992 | 20/05/1992 | ESTABELECE A REDUÇÃO DE 50% DE DESCONTO EM TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1168/1992 | 20/05/1992 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1169/1992 | 22/06/1992 | CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1170/1992 | 22/06/1922 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1171/1992 | 22/06/1992 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS AOS SEUS OCUPANTES. | Baixar |
| Lei nº 1172/1992 | 22/06/1992 | DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DA POSSE URBANA DE LOTES NO SETOR ITAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1173/1992 | 22/06/1992 | CRIA LINHA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. | Baixar |
| Lei nº 1174/1992 | 22/06/1992 | CRIA ESCOLA DE 1º GRAU NA VILA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1175/1992 | 22/06/1992 | CRIA POSTO DE SAÚDE NA VILA GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 1176/1992 | 22/06/1992 | MUDA NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1177/1992 | 20/06/1992 | CRIA CAMPO DE FUTEBOL NO SETOR ITAIPU E TIÚBA. | Baixar |
| Lei nº 1178/1992 | 22/06/1992 | CRIA POSTO DE SAÚDE NO SETOR ITAPUÃ. | Baixar |
| Lei nº 1179/1992 | 14/07/1992 | APROVA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993. | Baixar |
| Lei nº 1180/1992 | 26/06/1992 | PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.167, DE 20/05/92. | Baixar |
| Lei nº 1181/1992 | 10/08/1992 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA ASSISTENCIAL MISSÃO IDE LIVRE. | Baixar |
| Lei nº 1182/1992 | 19/08/1992 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1184/1992 | 19/08/1992 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 07/04/89. | Baixar |
| Lei nº 1185/1992 | 20/08/1992 | AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS À M. C. COSTA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1186/1992 | 20/08/1992 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1187/1992 | 20/08/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1188/1992 | 20/08/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE MENINO JESUS. | Baixar |
| Lei nº 1189/1992 | 20/08/1992 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% SOBRE O VALOR COBRADO POR M², PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1190/1992 | 20/08/1992 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA TAXA DE ESCRITURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1191/1992 | 20/08/1992 | DOA ÁREA URBANA À TELEGOIÁS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1192/1992 | 20/08/1992 | DOA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DO CIAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1193/1992 | 20/08/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E A CRECHE PINGUINHO DE GENTE DO RECÉM CRIADO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1194/1992 | 18/09/1992 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL LIMPAR LOTES BALDIOS E INCLUIR NO IPTU AOS PROPRIETÁRIOS. | Baixar |
| Lei nº 1195/1992 | 18/09/1992 | DOA ÁREA DE TERRAS PARA A PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1196/1992 | 11/09/1992 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1197/1992 | 11/09/1992 | CRIA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1198/1992 | 18/09/1992 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO JABUTI, NO PROJETO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1199/1992 | 15/10/1992 | CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AOS CLUBES DE FUTEBOL DE ARAGUAÍNA PERTENCENTES À 1ª DIVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1200/1992 | 26/10/1992 | DISPENSA REGIME FISCAL E TRIBUTÁRIO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1201/1992 | 26/10/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ELETRICIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1202/1992 | 22/10/1992 | AUTORIZA A PROPAGANDA DE EMPRESAS QUE DOAREM UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, PARA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1203/1992 | 24/11/1992 | TORNA OBRIGATÓRIO AS INDICAÇÕES NAS PLACAS DE OBRAS E SERVIÇOS, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1204/1992 | 24/12/1992 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1205/1992 | 24/12/1992 | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1206/1992 | 21/12/1992 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ROTARY CLUB ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1207/1992 | 21/12/1992 | AUTORIZA CRIAR E CONSTRUIR UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO BAIRRO SÃO JOÃO. | Baixar |
| Lei nº 1208/1992 | 21/12/1992 | AUTORIZA CRIAR E CONSTRUIR UMA BIBLIOTECA PÚBLICA NA VILA ALIANÇA. | Baixar |
| Lei nº 1238/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1227/1993 | 15/04/1993 | TRANSFORMA AS MARGENS DO RIO JACUBA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. | Baixar |
| Lei nº 1209/1993 | 14/02/1993 | AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO DE ATRASOS SALARIAIS. | Baixar |
| Lei nº 1210/1993 | 08/02/1993 | DÁ AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE ARAGUAÍNA, O NOME DE “AEROPORTO INTERNACIONAL ARNON LEAL”. | Baixar |
| Lei nº 1211/1993 | 04/03/1993 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1212/1993 | 04/03/1993 | AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE. | Baixar |
| Lei nº 1213/1993 | 04/03/1993 | CRIA CRECHE NO BAIRRO ENTRONCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1214/1993 | 04/03/1993 | CRIA ESCOLA DE 1º GRAU NO SETOR SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1215/1993 | 04/03/1993 | REVOGA A LEI Nº 57, DE 01 DE JUNHO DE 1964. | Baixar |
| Lei nº 1216/1993 | 04/03/1993 | MUDA NOME DE LOTEAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1217/1993 | 06/04/1993 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOÃO. | Baixar |
| Lei nº 1218/1993 | 06/04/1993 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1219/1993 | 06/04/1993 | DOA LOTE PARA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1220/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1221/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1222/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1223/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1224/1993 | 06/04/1993 | CRIA BANHEIROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1225/1993 | 06/04/1993 | DÁ NOME A CRECHE. | Baixar |
| Lei nº 1226/1993 | 12/04/1993 | CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO A CLUBE ESPORTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1228/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1229/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1230/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1231/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1294/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA NO SETOR BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1232/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1233/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1234/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1235/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1237/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1239/1993 | 06/05/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1240/1993 | 06/04/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1241/1993 | 15/04/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1242/1993 | 15/04/1993 | MUDA NOME DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1243/1993 | 05/05/1993 | MUDA NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1244/1993 | 05/05/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR SUCATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1245/1993 | 03/05/1993 | MUDA NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1246/1993 | 07/05/1993 | AUTORIZA CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. | Baixar |
| Lei nº 1247/1993 | 07/05/1993 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA LAVANDERIA PÚBLICA DO BAIRRO SANTA TEREZINHA EM UM POSTO POLICIAL. | Baixar |
| Lei nº 1248/1993 | 10/05/1993 | DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1249/1993 | 10/05/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1250/1993 | 11/05/1993 | DÁ NOME À RUA. | Baixar |
| Lei nº 1251/1993 | 11/05/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA E PISTA PARA PEDESTRES NO TRECHO FEIRINHA AO BALNEÁRIO JACUBA. | Baixar |
| Lei nº 1252/1993 | 11/05/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CIMENTO SOBRE O RIO LONTRA NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO COCO SALVIANO. | Baixar |
| Lei nº 1253/1993 | 11/05/1993 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1254/1993 | 11/05/1993 | DÁ NOME Á PRAÇA PÚBLICA SITUADA NA RUA MATO GROSSO NO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1255/1993 | 11/05/1993 | CRIA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1256/1993 | 11/05/1993 | CRIA POSTO DE SAÚDE. | Baixar |
| Lei nº 1257/1993 | 11/05/1993 | MUDA LOCAL DO ATERRO SANITÁRIO CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1258/1993 | 11/05/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR MARTINS JORGE. | Baixar |
| Lei nº 1259/1993 | 11/05/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO SETOR MARTINS JORGE. | Baixar |
| Lei nº 1260/1993 | 11/05/1993 | CRIA FEIRA LIVRE ÀS SEXTAS-FEIRAS. | Baixar |
| Lei nº 1261/1993 | 11/05/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR RAIZAL. | Baixar |
| Lei nº 1262/1993 | 11/05/1993 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR SEDE DO GPE. | Baixar |
| Lei nº 1263/1993 | 11/05/1993 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1264/1993 | 11/05/1993 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NA VILA GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 1265/1993 | 11/05/1993 | MUDA NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1266/1993 | 11/05/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO PONTE. | Baixar |
| Lei nº 1267/1993 | 12/05/1993 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.071/91, DE JULHO DE 1.991 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | Baixar |
| Lei nº 1268/1993 | 09/06/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA DESTINAÇÃO DE POSTO POLICIAL EM ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL SITUADA NO SETOR SÃO MIGUEL AO LADO DO POSTO TELEFÔNICO. | Baixar |
| Lei nº 1269/1993 | 09/06/1993 | PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS A MARGEM ESQUERDA DA AV. CÔNEGO JOÃO LIMA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CÓRREGO NEBLINA ATÉ A PRAÇA DAS BANDEIRAS. | Baixar |
| Lei nº 1270/1993 | 09/06/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR JARDIM PAULISTA. | Baixar |
| Lei nº 1271/1993 | 09/06/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS. | Baixar |
| Lei nº 1272/1993 | 09/06/1993 | CRIA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1273/1993 | 09/06/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO TELEFÔNICO NO POVOADO PONTE. | Baixar |
| Lei nº 1274/1993 | 09/06/1993 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E DOAR LOTE DE TERRA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TIRADENTES NO BAIRRO ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 1275/1993 | 11/06/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1276/1993 | 11/06/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1277/1993 | 11/06/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1278/1993 | 11/06/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO TOCANTINENSE DE HANDEBOL. | Baixar |
| Lei nº 1280/1993 | 11/06/1993 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE RECREAÇÃO E EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1281/1993 | 11/06/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSULTIVO DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO. | Baixar |
| Lei nº 1282/1993 | 11/06/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO PROJETO RIO PRETO. | Baixar |
| Lei nº 1283/1993 | 06/08/1993 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ADMINISTRAÇÃO DE SALÁRIOS, ORGANIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, CLASSES E FUNÇÕES DELAS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1362/1993 | 22/12/1993 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.134 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1284/1993 | 05/08/1993 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1285/1993 | 11/08/1993 | ESTABELECE HORÁRIO PARA TRÂNSITO DE CAMINHÕES DE CARGA E DESCARGA, E OUTROS NAS RUAS CÔNEGO JOÃO LIMA E 1º DE JANEIRO E PROÍBE EM DEFINITIVO O TRÂNSITO DE CAMINHÕES NESTAS RUAS AFORA OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. | Baixar |
| Lei nº 1286/1993 | 20/08/1993 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1287/1993 | 20/08/1993 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO CAIC. | Baixar |
| Lei nº 1288/1993 | 20/08/1993 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PARA SANEATINS. | Baixar |
| Lei nº 1343/1993 | 08/11/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO DE FÁTIMA. | Baixar |
| Lei nº 1289/1993 | 10/09/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1290/1993 | 10/09/1993 | AUTORIZA A DUPLICAÇÃO DA AV. CÔNEGO JOÃO LIMA, VILA PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1291/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA A CONSTRUIR E MANTER POSTO DE FISCALIZAÇÃO NAS ENTRADAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1292/1993 | 13/09/1993 | PROÍBE ATOS PÚBLICOS QUE PREJUDIQUEM A ESTÉTICA E A CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DAS PRAÇAS DA BANDEIRA E DAS NAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1293/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1295/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE POSTO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1296/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA LAVANDERIA PÚBLICA DO BAIRRO SÃO JOÃO EM POSTO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1297/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1298/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO BAIRRO ELDORADO. | Baixar |
| Lei nº 1299/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO SETOR TEREZA HILÁRIO RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 1300/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DEU POSTO POLICIAL NO SETOR JARDIM PAULISTA. | Baixar |
| Lei nº 1301/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO POVOADO DE ARAGUANORTE. | Baixar |
| Lei nº 1302/1993 | 13/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA BRAGANTINA. | Baixar |
| Lei nº 1303/1993 | 13/09/1993 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES VOLANTES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1304/1993 | 13/09/1993 | CRIA CRECHE NA VILA RIBEIRO NESTE MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1305/1993 | 13/09/1993 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1306/1993 | 15/09/1993 | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1307/1993 | 17/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1308/1993 | 17/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE POSTO POLICIAL MILITAR NAS PRAÇAS DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1309/1993 | 17/09/1993 | TRANSFORMA OS CENTROS COMUNITÁRIOS OCIOSOS EM CRECHES. | Baixar |
| Lei nº 1310/1993 | 17/09/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1311/1993 | 17/09/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1312/1993 | 17/09/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1313/1993 | 17/09/1993 | DISPÕE SOBRE A PENALIZAÇÃO AOS USUÁRIOS QUE DESPEJAM SOBRE OS LOGRADOUROS PÚBLICOS AS ÁGUAS SERVIDAS DAS RESIDÊNCIAS OU DE ESTABELECIMENTOS EM GERAL. | Baixar |
| Lei nº 1314/1993 | 17/09/1993 | INSTITUI PROGRAMA DE ESCOVAÇÃO DENTAL DIÁRIA EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Baixar |
| Lei nº 1315/1993 | 17/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO ELDORADO. | Baixar |
| Lei nº 1316/1993 | 17/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR NOVA ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1317/1993 | 17/09/1993 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS E GUARDA-CORPOS NAS PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1318/1993 | 17/09/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE POSTO POLICIAL NO SETOR ITAPUÃ. | Baixar |
| Lei nº 1319/1993 | 17/09/1993 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL LEGALIZAR CONSTRUÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 1320/1993 | 20/09/1993 | REVOGA A LEI Nº 1.210 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.993. | Baixar |
| Lei nº 1321/1993 | 20/09/1993 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA PÚBLICA NO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1322/1993 | 20/09/1993 | CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E AUXÍLIO A ESTUDANTES CARENTES PARA COMPRA DE UNIFORMES. | Baixar |
| Lei nº 1324/1993 | 20/09/1993 | DOA UMA LINHA TELEFÔNICA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1325/1993 | 03/11/1993 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ADMINISTRATIVO DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E PARA FINS DE TITULAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1326/1993 | 18/11/1993 | CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO A CLUBE ESPORTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1327/1993 | 08/11/1993 | INSTITUI PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1328/1993 | 08/11/1993 | MUDA NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1329/1993 | 08/11/1993 | CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NA VILA NORTE. | Baixar |
| Lei nº 1330/1993 | 08/11/1993 | CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA VILA BRAGANTINA. | Baixar |
| Lei nº 1331/1993 | 08/11/1993 | CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NA VILA RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 1332/1993 | 08/11/1993 | CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO POVOADO ÁGUA AMARELA. | Baixar |
| Lei nº 1333/1993 | 08/11/1993 | CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA NORTE. | Baixar |
| Lei nº 1334/1993 | 08/11/1993 | CRIA CRECHE MUNICIPAL COM PRÉ-ESCOLA NA VILA BRAGANTINA. | Baixar |
| Lei nº 1335/1993 | 08/11/1993 | CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO BAIRRO NOVA ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1337/1993 | 08/11/1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR URBANO. | Baixar |
| Lei nº 1338/1993 | 08/11/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO. | Baixar |
| Lei nº 1339/1993 | 08/11/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1340/1993 | 08/11/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO BAIRRO NEBLINA. | Baixar |
| Lei nº 1341/1993 | 08/11/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES NO SETOR ITAPUÃ. | Baixar |
| Lei nº 1342/1993 | 08/11/1993 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA NA VILA GOIÁS. | Baixar |
| Lei nº 1344/1993 | 08/11/1993 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DOADOR DE SANGUE NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1345/1993 | 09/11/1993 | CRIA A SEMANA DA CULTURA EM NOSSO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1346/1993 | 26/11/1993 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 582/92, DE 16 DE JUNHO DE 1982. | Baixar |
| Lei nº 1347/1993 | 24/11/1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO., PARA O EXERCÍCIO DE 1994. | Baixar |
| Lei nº 1348/1993 | 24/12/1993 | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1349/1993 | 22/12/1993 | AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DE BICICRÓS DO ESTADO DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1350/1993 | 22/12/1993 | INSTITUI O FORNECIMENTO DE PLÁSTICO AGRÍCOLA AOS HORTICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1351/1993 | 22/12/1993 | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO SANCHA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1352/1993 | 22/12/1993 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA PARA O SESI E SENAI. | Baixar |
| Lei nº 1353/1993 | 22/12/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA ÁREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6,431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80,511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1977. | Baixar |
| Lei nº 1354/1993 | 22/12/1993 | CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO SETOR NOROESTE. | Baixar |
| Lei nº 1355/1993 | 22/12/1993 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1356/1993 | 22/12/1993 | CONSIDERA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO À NÃO DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO. | Baixar |
| Lei nº 1323/1993 | 20/09/1993 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1358/1993 | 22/02/1993 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1359/1993 | 22/12/1993 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DO BIRIBOL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1360/1993 | 14/12/1993 | DOA ÁREA DE TERRAS PARA A SANEATINS. | Baixar |
| Lei nº 1361/1993 | 22/12/1993 | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1363/1993 | 22/12/1993 | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1364/1993 | 22/12/1993 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DENOMINADA CENTRO DE ENSINO SECUNDÁRIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1365/1993 | 22/12/1993 | ALTERA O ART. 207 DA LEI Nº 1.138, DE 25 DE MARÇO DE 1992 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL). | Baixar |
| Lei nº 1366/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1367/1994 | 28/02/1994 | INSTITUI FEIRA NOTURNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1368/1994 | 28/02/1994 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL ARAGUAINENSE – AHA” | Baixar |
| Lei nº 1369/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR COUTO MAGALHÃES. | Baixar |
| Lei nº 1370/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA NO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1371/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR EM CALÇADÃO A ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A RUA DAS MANGUEIRAS E 15 DE NOVEMBRO. | Baixar |
| Lei nº 1372/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1373/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1374/1994 | 28/02/1994 | MUDA NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1375/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO PROJETO RIO PRETO. | Baixar |
| Lei nº 1376/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO PROJETO RIO PRETO. | Baixar |
| Lei nº 1377/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER NO SETOR JARDIM PAULISTA. | Baixar |
| Lei nº 1378/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA PÚBLICA NO SETOR TEREZA HILÁRIO RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 1379/1994 | 28/02/1994 | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS HOSPITAIS, CASAS E POSTOS DE SAÚDE A PROCEDER O “TESTE DO PEZINHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1380/1994 | 28/02/1994 | INSTITUI PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. | Baixar |
| Lei nº 1381/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PANIFICADORA INTEGRADA AO PROGRAMA SIM. | Baixar |
| Lei nº 1382/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO SETOR COUTO MAGALHÃES. | Baixar |
| Lei nº 1383/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA NO SETOR SÃO PEDRO. | Baixar |
| Lei nº 1384/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA NA VILA PIAUÍ. | Baixar |
| Lei nº 1385/1994 | 26/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM NOSSO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1386/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DEU UMA FEIRA COBERTA NO SETOR NOROESTE. | Baixar |
| Lei nº 1387/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA NO BREJÃO. | Baixar |
| Lei nº 1388/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE NO SETOR SÃO PEDRO. | Baixar |
| Lei nº 1389/1994 | 28/02/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR PLANALTO. | Baixar |
| Lei nº 1390/1994 | 03/04/1994 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO EXTENSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO EM ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1391/1994 | 03/03/1994 | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA COM ÁREA PARTICULAR DO RESIDENCIAL PATROCÍNIO. | Baixar |
| Lei nº 1392/1994 | 29/03/1994 | CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO A CLUBE ESPORTIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1393/1994 | 29/03/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR TEREZA HILÁRIO. | Baixar |
| Lei nº 1394/1994 | 04/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1395/1994 | 04/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1396/1994 | 04/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1397/1994 | 05/04/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1398/1994 | 05/04/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1399/1994 | 05/04/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1400/1994 | 05/04/1994 | DETERMINA O PAGAMENTO DE ENERGIA E ÁGUA DO CANTINHO DO VOVÔ. | Baixar |
| Lei nº 1401/1994 | 10/04/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE BOXE PARA LANCHONETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1402/1994 | 04/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1403/1994 | 04/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1404/1994 | 05/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1405/1994 | 04/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1406/1994 | 04/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1407/1994 | 04/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1408/1994 | 05/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1409/1994 | 05/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1410/1994 | 05/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1412/1994 | 05/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1413/1994 | 05/04/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1414/1994 | 22/04/1994 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO DAIARA, PARA IMPLANTAÇÃO DA GRANJA ARAGUAIA, EMPRESA DO GRUPO AGROLÂNDIA S/A. | Baixar |
| Lei nº 1415/1994 | 22/04/1994 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1416/1994 | 09/05/1994 | CRIA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1418/1994 | 09/05/1994 | DÁ NOME AO AUDITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1419/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1420/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1421/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1422/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1423/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1424/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1425/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1426/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1427/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1428/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1429/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1430/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1431/1994 | 09/05/1994 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NÚMERO DO CEP NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1432/1994 | 19/04/1994 | ISENTA DO IPTU E AUTORIZA A PAGAR AS CONTAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. | Baixar |
| Lei nº 1433/1994 | 09/05/1994 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 1434/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA NO BAIRRO JK. | Baixar |
| Lei nº 1435/1994 | 04/05/1994 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1437/1994 | 04/05/1994 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO SETOR TIÚBA. | Baixar |
| Lei nº 1438/1994 | 04/05/1994 | AUTORIZA COLOCA A VISTA DO PÚBLICO PLACA INFORMATIVA DO ENDEREÇO OU TELEFONE DO PROCON. | Baixar |
| Lei nº 1439/1994 | 04/05/1994 | DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS “M” DO INCISO II, E, H, O, J, L, M DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.071. | Baixar |
| Lei nº 1440/1994 | 04/05/1994 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CUSTEIO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1441/1994 | 04/05/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR E INSTALAR UM INCINERADOR PARA QUEIMA DO LIXO HOSPITALAR. | Baixar |
| Lei nº 1442/1994 | 09/05/1994 | TORNA OBRIGATÓRIO O CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1443/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR BRASIL. | Baixar |
| Lei nº 1444/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR TECNORTE. | Baixar |
| Lei nº 1445/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO NEBLINA. | Baixar |
| Lei nº 1446/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO SENADOR. | Baixar |
| Lei nº 1447/1994 | 18/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA NO BAIRRO JK. | Baixar |
| Lei nº 1448/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NO SETOR TECNORTE. | Baixar |
| Lei nº 1449/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO SÃO JOÃO. | Baixar |
| Lei nº 1450/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO SENADOR. | Baixar |
| Lei nº 1451/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. | Baixar |
| Lei nº 1452/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO NOVA ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1453/1994 | 18/05/1994 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1454/1994 | 13/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER VILA RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 1455/1994 | 18/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO SETOR BRASIL. | Baixar |
| Lei nº 1456/1994 | 18/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO BAIRRO SENADOR. | Baixar |
| Lei nº 1457/1994 | 18/05/1994 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS. | Baixar |
| Lei nº 1458/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA VILA RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 1459/1994 | 11/05/1994 | DOA ÁREA DE TERRAS NOS POVOADOS DO PONTE E GARIMPINHO, NESTE MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS. | Baixar |
| Lei nº 1460/1994 | 09/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO NA VILA RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 1461/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR SÃO MIGUEL. | Baixar |
| Lei nº 1462/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO SETOR ITAIPU. | Baixar |
| Lei nº 1463/1994 | 06/06/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR ITAIPU. | Baixar |
| Lei nº 1464/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA NORTE. | Baixar |
| Lei nº 1465/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO DE FÁTIMA. | Baixar |
| Lei nº 1466/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR SÃO MIGUEL. | Baixar |
| Lei nº 1467/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR URBANO. | Baixar |
| Lei nº 1468/1994 | 31/05/1994 | CRIA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1469/1994 | 06/06/1994 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1470/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1472/1994 | 18/05/1994 | DETERMINA O PAGAMENTO DE DESPESAS COMO DOCUMENTOS DE ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DOADAS PARA O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1473/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA PRAÇA PÚBLICA NO CONJUNTO URBANÍSTICO. | Baixar |
| Lei nº 1475/1994 | 30/06/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO CONJUNTO RESIDENCIAL PATROCÍNIO. | Baixar |
| Lei nº 1476/1994 | 07/06/1994 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DENOMINADA UM LOTE EM ÁREA VERDE DE Nº 8-A QUADRA 76 SETOR SUL, NESTA CIDADE. | Baixar |
| Lei nº 1477/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR OESTE. | Baixar |
| Lei nº 1478/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA CHÁCARA S. JOSÉ. | Baixar |
| Lei nº 1479/1994 | 18/06/1994 | TORNA OBRIGATÓRIO TODA EMPRESA DE SERVIÇO FUNERÁRIO A FIXAR TABELAS DE PREÇOS EM LOCAL VISÍVEL INDICANDO OS VALORES DE CADA URNA. | Baixar |
| Lei nº 1480/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR RAIZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1481/1994 | 31/05/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR ARAGUAÍNA SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1482/1994 | 31/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1483/1994 | 31/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1484/1994 | 06/06/1995 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NA VILA CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1485/1994 | 31/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1486/1994 | 31/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1487/1994 | 31/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1488/1994 | 31/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1489/1994 | 31/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VARZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1490/1994 | 07/06/1994 | ALTERA NOME DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1491/1994 | 06/06/1994 | AUTORIZA EFETUAR O PLANTIO DE ÁRVORES NA AV. FILADÉLFIA ATÉ A JACUBA. | Baixar |
| Lei nº 1492/1994 | 16/06/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE VARZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1493/1994 | 20/06/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1494/1994 | 30/06/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NA VILA SANTIAGO. | Baixar |
| Lei nº 1495/1994 | 30/06/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR URBANO. | Baixar |
| Lei nº 1496/1994 | 30/06/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO SETOR OESTE. | Baixar |
| Lei nº 1497/1994 | 30/06/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR BARROS. | Baixar |
| Lei nº 1498/1994 | 19/09/1994 | AUTORIZA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DE BRITO PARANAGUÁ. | Baixar |
| Lei nº 1502/1994 | 10/10/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA RUA MATO GROSSO, NO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1504/1994 | 10/10/1994 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). | Baixar |
| Lei nº 1505/1994 | 07/11/1994 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1506/1994 | 20/10/1994 | DISPÕE SOBRE PERMUTAS DE BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1507/1994 | 07/11/1994 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1508/1994 | 07/11/1994 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA DO PADROEIRO DA CIDADE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. | Baixar |
| Lei nº 1509/1994 | 07/11/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR ITAPUAN. | Baixar |
| Lei nº 1510/1994 | 07/11/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA PÚBLICA NO SETOR ITAPUAN. | Baixar |
| Lei nº 1511/1994 | 07/11/1994 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER NO SETOR PLANALTO. | Baixar |
| Lei nº 1512/1994 | 07/11/1994 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR PARQUES INFANTIS NAS ESCOLAS DE ENSINO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1513/1994 | 07/11/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO BAIRRO JK. | Baixar |
| Lei nº 1516/1994 | 23/12/1994 | CRIA UMA ARENA FECHADA DE VAQUEJADA NO PROJETO ALEGRE. | Baixar |
| Lei nº 1518/1994 | 23/12/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR BRASIL. | Baixar |
| Lei nº 1519/1994 | 23/12/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO IMACULADA CONCEIÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 1520/1994 | 23/12/1994 | CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR BARROS. | Baixar |
| Lei nº 1521/1994 | 23/12/1994 | CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NO SETOR BARROS. | Baixar |
| Lei nº 1522/1994 | 23/12/1994 | CRIA PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1523/1994 | 23/12/1994 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR FEIRA COBERTA DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1524/1994 | 23/12/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM AUTÓDROMO EM NOSSA CIDADE. | Baixar |
| Lei nº 1525/1994 | 23/12/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER LANÇAMENTOS DAS CORREÇÕES DOS ELEMENTOS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1526/1994 | 23/12/1994 | PROÍBE FUNCIONAMENTO OU USO DE SOM OU CONJUNTO MUSICAL EM CASAS OU BARES NOTURNOS NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇAS PÚBLICAS. | Baixar |
| Lei nº 1529/1994 | 23/12/1994 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS A SEREM UTILIZADOS NO ANO DE 1995, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ARTIGO Nº 14. | Baixar |
| Lei nº 1530/1994 | 23/12/1994 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1531/1994 | 15/12/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. | Baixar |
| Lei nº 1532/1994 | 23/12/1994 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO SENAC. | Baixar |
| Lei nº 1533/1994 | 23/12/1994 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA NO SETOR ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 1534/1994 | 23/12/1994 | AUTORIZA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA FILADÉLFIA DO TRECHO DA FEIRINHA ATÉ O CÓRREGO JACUBA. | Baixar |
| Lei nº 1536/1994 | 23/12/1994 | ALTERA OS ARTIGOS 17, 21, 22 E SUPRIME O § ÚNICO DO ART. 21 DA LEI Nº 1.036/90, DE 05/12/90, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | Baixar |
| Lei nº 1537/1994 | 23/12/1994 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.084/91. | Baixar |
| Lei nº 1538/1994 | 23/12/1994 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1539/1994 | 23/12/1994 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL NO CONJUNTO RESIDENCIAL PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1540/1994. | 23/12/1994 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL NA VILA RESIDENCIAL DA FRIMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1566/1995 | 18/07/1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1567/1995 | 18/07/1995 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA POLICLÍNICA DO SETOR COUTO MAGALHÃES. | Baixar |
| Lei nº 1568/1995 | 18/07/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR VEÍCULO UTILITÁRIO PARA O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR. | Baixar |
| Lei nº 1569/1995 | 18/07/1995 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DA CIDADE DE ARAGUAÍNA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1570/1995 | 18/07/1995 | INSTITUI COMEMORAÇÃO CÍVICA DURANTE A SEMANA DA PÁTRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. | Baixar |
| Lei nº 1571/1995 | 18/07/1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.143/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1572/1995 | 18/07/1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ACADÊMICO OCTÁVIO DUPONT. | Baixar |
| Lei nº 1573/1995 | 18/07/1995 | DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO URBANO. | Baixar |
| Lei nº 1574/1995 | 30/09/1995 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. | Baixar |
| Lei nº 1575/1995 | 30/09/1995 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER PENSÃO. | Baixar |
| Lei nº 1577/1995 | 30/09/1995 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRAS. | Baixar |
| Lei nº 1578/1995 | 18/07/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1580/1995 | 31/08/1995 | DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO OFICIAL DO HINO À CIDADE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1581/1995 | 31/08/1995 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTA ESCOLAR. | Baixar |
| Lei nº 1582/1995 | 11/09/1995 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE MARCENARIA PARA MENORES. | Baixar |
| Lei nº 1583/1995 | 11/09/1995 | CRIA ESCOLA PROFISSIONAL COMUNITARIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1584/1995 | 11/09/1995 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TIRADENTES DO SETOR ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 1585/1995 | 31/08/1995 | CRIA LAVANDERIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1586/1995 | 11/09/1995 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CLUBE DE MÃES DO JARDIM SANTA HELENA. | Baixar |
| Lei nº 1587/1995 | 30/09/1995 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR COBRADO DOS ALVARÁS DE LICENÇA DOS PARQUES DE DIVERSÃO. | Baixar |
| Lei nº 1588/1995 | 31/08/1995 | AUTORIZA A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1589/1995 | 02/10/1995 | MUDA NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1590/1995 | 02/10/1995 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS, PARA RECEBER BENEFÍCIOS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1591/1995 | 02/10/1995 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA COMUNIDADE. | Baixar |
| Lei nº 1592/1995 | 14/10/1995 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1593/1995 | 30/10/1995 | CRIA CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1594/1995 | 30/10/1995 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO SETOR RAIZAL. | Baixar |
| Lei nº 1595/1995 | 30/10/1995 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO SETOR IMACULADA CONCEIÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 1596/1995 | 30/10/1995 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO SETOR JARDIM PAULISTA. | Baixar |
| Lei nº 1597/1995 | 30/10/1995 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE RUAS E OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO UNIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS NO LOTEAMENTO SETOR TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1598/1995 | 30/10/1995 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PARTE DA RUA PIRES DO RIO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DAIR JOSÉ LOURENÇO. | Baixar |
| Lei nº 1599/1995 | 30/11/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996. | Baixar |
| Lei nº 1600/1995 | 30/11/1995 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO SETOR NOROESTE. | Baixar |
| Lei nº 1601/1995 | 30/11/1995 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA COUTO MAGALHÃES. | Baixar |
| Lei nº 1602/1995 | 30/11/1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO PROJETO RIO PRETO. | Baixar |
| Lei nº 1603/1995 | 30/11/1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR CÉU AZUL. | Baixar |
| Lei nº 1604/1995 | 30/11/1995 | DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1605/1995 | 30/11/1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO NPA 01 – ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1606/1995 | 30/11/1995 | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. | Baixar |
| Lei nº 1607/1995 | 30/11/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1608/1995 | 30/11/1995 | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA U.V.T. – UNIÃO DOS VEREADORES DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1609/1995 | 30/11/1995 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1610/1995 | 07/12/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DISPONÍVEIS TEMPORARIAMENTE, PARA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO E 13º SALÁRIO, TUDO DE 1995. | Baixar |
| Lei nº 1611/1995 | 27/12/1995 | DISPÕE SOBRE AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, VIGILÃNCIA, EPIDEMOLÓGICA, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, VETORES E ROEDORES. | Baixar |
| Lei nº 1612/1995 | 27/12/1995 | INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1613/1995 | 22/12/1995 | AUTORIZA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DA A.P.A.E. DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1614/1995 | 22/12/1995 | AUTORIZA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO SETOR ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 1615/1995 | 27/12/1995 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREA PÚBLICA DENOMINADA QUADRA 23 NO SETOR COIMBRA. | Baixar |
| Lei nº 1616/1995 | 27/12/1995 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DENOMINADA PRAÇA “D” NO SETOR COUTO MAGALHÃES. | Baixar |
| Lei nº 1617/1995 | 27/12/1995 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1619/1995 | 28/12/1995 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS A SEREM UTILIZADOS NO ANO DE 1996, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ARTIGO Nº 14. | Baixar |
| Lei nº 1620/1996 | 05/01/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1565/1995 | 18/07/1995 | ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº 1.054/91, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE FEIRA LIVRE E PERMANENTES. | Baixar |
| Lei nº 1564/1995 | 18/07/1995 | DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS PESADAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1563/1995 | 18/07/1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO GNÓSTICO CRISTÃO UNIVERSAL DO BRASIL NA NOVA ORDEM. | Baixar |
| Lei nº 1562/1995 | 18/07/1995 | CRIA ESCOLA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1560/1995 | 18/07/1995 | REGULAMENTA O ARTIGO 200, INCISOS I, II E III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 1557/1995 | 30/09/1995 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ OPERÁRIA BAIRRO JK. | Baixar |
| Lei nº 1556/1995 | 18/07/1995 | CRIA POSTO POLICIAL NO POVOADO DOS PILÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1555/1995 | 14/06/1995 | FIXA CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DOS POSTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1554/1995 | 25/05/1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 1.362 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 E 1.134 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.991. | Baixar |
| Lei nº 1553/1995 | 25/05/1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES SÃO FRANCISCO DE ASSIS. | Baixar |
| Lei nº 1552/1995 | 28/04/1995 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO A TÍTULO ONEROSO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1551/1995 | 19/04/1995 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, UNIFICAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS INSTITUCIONAIS, NO LOTEAMENTO BAIRRO AS CIMBA. | Baixar |
| Lei nº 1550/1995 | 16/03/1995 | DISPÕE SOBRE DESCONTO A SER CONCEDIDO NO PAGAMENTO DE IPTU. | Baixar |
| Lei nº 1549/1995 | 29/03/1995 | AUTORIZA DOAR TERRAS À OAB – SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1548/1995 | 29/03/1995 | DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO PROVENIENTE DE AQUISIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO. | Baixar |
| Lei nº 1547/1995 | 29/03/1995 | INSTITUI O APROVEITAMENTO DE FUNDO DE VALAS EM ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1546/1995 | 29/03/1995 | DETERMINA SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1545/1995 | 16/03/1995 | DETERMINA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1544/1995 | 29/03/1995 | ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO SÃO LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1542/1995 | 13/03/1995 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DA QUADRA 56, DO LOTEAMENTO BAIRRO DA CIMBA. | Baixar |
| Lei nº 1541/1995 | 23/02/1995 | CONCEDE ANISTIA FISCAL DOS ENCARGOS DE MORA DO IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1990 A 1994. | Baixar |
| Lei nº 1647/1996 | 08/07/1996 | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO PROJETO AIDS/ESCOLA. | Baixar |
| Lei nº 1648/1996 | 20/08/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1649/1996 | 20/08/1996 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA À MISSÃO ASSISTENCIAL IDE LIVRE. | Baixar |
| Lei nº 1650/1996 | 28/08/1996 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.283, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, SEÇÕES E AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES. | Baixar |
| Lei nº 1651/1996 | 30/08/1996 | CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO A CLUBE ESPORTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1652/1996 | 10/09/1996 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DA PARTE DA TUA VALE DO AMANHECER PERTENCENTE AO LOTEAMENTO PARQUE DOS SONHOS DOURADOS. | Baixar |
| Lei nº 1653/1996 | 23/10/1996 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DAS RUAS: PARTE DA AVENIDA DAS FLORES, RUA CONFREI, PARTE DA RUA BUTIÁ, RUA DAS AVENÇAS E RUA CAMOMILA DO LOTEAMENTO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1657/1996 | 19/12/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1658/1996 | 23/12/1996 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS A SEREM UTILIZADOS NO ANO DE 1997, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ART. 14. | Baixar |
| Lei nº 1659/1996 | 18/12/1996 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1688/1997 | 03/09/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 21, DA LEI Nº 269/74. | Baixar |
| Lei nº 1687/1997 | 15/04/1997 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1686/1997 | 25/08/1997 | CONCEDE AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ACESSO LIVRE AOS EVENTOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS, TEATRAIS, FESTAS AGROPECUÁRIAS, DE DANÇA E DE CLUBES. | Baixar |
| Lei nº 1684/1997 | 05/06/1997 | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1682/1997 | 05/05/1997 | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1681/1997 | 07/05/1997 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1680/1997 | 05/05/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1679/1997 | 05/05/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1678/1997 | 05/05/1997 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIO ONEROSO CELEBRADO COM O SEBRAE-TO. | Baixar |
| Lei nº 1677/1997 | 23/04/1997 | CRIA O FUNDO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1676/1997 | 23/04/1997 | REVOGA A LEI Nº1.662/97, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1675/1997 | 23/04/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 1.997. | Baixar |
| Lei nº 1674/1997 | 15/04/1997 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM BANCOS DA FRANÇA. | Baixar |
| Lei nº 1673/1997 | 23/04/1997 | ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1671/1997 | 07/04/1997 | AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MISSÃO IDE LIVRE. | Baixar |
| Lei nº 1670/1997 | 03/04/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS / PRODIVINO E COMPROMETER PARTE ICMS – IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA. | Baixar |
| Lei nº 1669/1997 | 07/04/1997 | DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIRO E TRASEIRO DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1667/1997 | 07/04/1997 | PROÍBE O HÁBITO DE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, POLICLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E CENTROS DE SAÚDE PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1666/1997 | 07/04/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RIOS DE ÁGUA VIVA DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1665/1997 | 07/04/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1664/1997 | 27/02/1997 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1663/1997 | 27/02/1997 | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1662/1997 | 25/02/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 1.657/96. | Baixar |
| Lei nº 1661/1997 | 22/01/1997 | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU DOS ANOS DE 1991 A 1996, CONCEDENDO ANISTIA DOS ENCARGOS DOS REFERIDOS ANOS, E CONCEDE ANISTIA DOS IPTU’S E RESPECTIVOS ENCARGOS DOS ANOS DE 1989 E 1990. | Baixar |
| Lei nº 1660/1997 | 03/03/1997 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.283, DE 06 DE AGOSTO DE 1.993, QUE TRATA DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ADMINISTRAÇÃO DE SALÁRIOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, CLASSES E FUNÇÕES DELAS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1720/1997 | 29/08/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI Nº 1134 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1719/1997 | 19/08/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DA CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1718/1997 | 19/08/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1717/1997 | 28/08/1997 | TORNA OBRIGATÓRIA, PELA EMPRESA TELEGOIÁS, INSTALAÇÕES DE TELEFONES PÚBLICOS COM ALTURA ADEQUADA PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS (PARAPLÉGICOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1716/1997 | 21/07/1997 | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AOS ANOS DE 1991 A 1997, INCLUINDO DESCONTO E PARCELAMENTO, BEM COMO ANISTIA DOS RESPECTIVOS ENCARGOS POR INADIMPLÊNCIA. | Baixar |
| Lei nº 1715/1997 | 21/07/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1714/1997 | 21/07/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1713/1997 | 21/07/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1711/1997 | 07/07/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR SONHOS DOURADOS DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1710/1997 | 03/09/1997 | CRIA PROGRAMA DE ATENDIMENTO OFTALMOLOGICO NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Baixar |
| Lei nº 1709/1997 | 07/07/1997 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1707/1997 | 03/09/1997 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA NA PRAÇA DO CONJUNTO URBANÍSTICO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA CATÓLICA. | Baixar |
| Lei nº 1705/1997 | 07/07/1997 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO. | Baixar |
| Lei nº 1704/1997 | 07/07/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS GLEBA XIXEBAL. | Baixar |
| Lei nº 1703/1997 | 07/07/1997 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1701/1997 | 03/09/1997 | DETERMINA QUE 20% (VINTE POR CENTO) DA PROGRAMAÇÃO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, SEJAM DE MÚSICA POPULAR TOCANTINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1700/1997 | 07/07/1997 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTE FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1699/1997 | 07/07/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM PAULISTA. | Baixar |
| Lei nº 1697/1997 | 12/06/1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1696/1997 | 27/06/1997 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1695/1997 | 12/06/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PAR O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1694/1997 | 12/06/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1693/1997 | 12/06/1997 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL RENOVAR CONTRATO DE LIMPEZA PÚBLICA COM A EMPRESA SALUS SERVIÇOS URBANOS LTDA. | Baixar |
| Lei nº 1692/1997 | 16/06/1997 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO LIONS CLUBE DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1691/1997 | 25/08/1997 | AUTORIZA O REGIMENTO DE CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1735/1997 | 06/10/1997 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE Nº 01, QUADRA 19, DO LOTEAMENTO VILA GOIÁS, À IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA. | Baixar |
| Lei nº 1750/1997 | 29/12/1997 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1748/1997 | 02/12/1997 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.143/93, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.571/95. | Baixar |
| Lei nº 1746/1997 | 30/10/1997 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ISSQN E ANISTIA DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COMINAÇÕES LEGAIS. | Baixar |
| Lei nº 1745/1997 | 16/10/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.722/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1744/1997 | 16/10/1997 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTRATAR EMPRESA PARA COBRANÇA AMIGÁVEL DO IPTU. | Baixar |
| Lei nº 1743/1997 | 16/10/1997 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA. | Baixar |
| Lei nº 1742/1997 | 13/10/1997 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DENOMINADA LOTE Nº 02 DA QUADRA 09, SITUADO NA RUA DA LIBERDADE, NO SETOR BAIRRO DE FÁTIMA, A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1741/1997 | 16/10/1997 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DENOMINADA ÁREA PÚBLICA, INTEGRANTE DOS LOTEAMENTOS SETOR RODOVIÁRIO E GEORGE YUNES, SITUADA NA AV. JOSÉ DE BRITO SOARES, À SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1740/1997 | 16/10/1997 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DENOMINADA LOTE Nº 01 DA QUADRA 78, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO “BAIRRO DA CIMBA”, À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1739/1997 | 16/10/1997 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DENOMINADA LOTE Nº 06 DA QUADRA 07, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO “PANORAMA” À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1738/1997 | 16/10/1997 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E JULGAR PERDIDOS DE REVISÃO DE PREÇOS E PARCELAMENTO DE IPTU, REFERENTE AOS ANOS DE 1.989 A 1.997. | Baixar |
| Lei nº 1737/1997 | 16/10/1997 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES COM IPTU. | Baixar |
| Lei nº 1736/1997 | 10/10/1997 | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.498, E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM DE BRITO PARANAGUÁ. | Baixar |
| Lei nº 1734/1997 | 18/09/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UNIDADE MÓVEL DE TRATAMENTO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1733/1997 | 08/10/1997 | FIXA NOME À PRAÇA PÚBLICA NO SETOR TEREZA HILÁRIO RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 1732/1997 | 08/10/1997 | CRIA FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1730/1997 | 08/10/1997 | CONSIDERA D UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO FELIZ. | Baixar |
| Lei nº 1728/1997 | 15/09/1997 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DENOMINADA QUADRA UP – 2, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO BEIRA DO LAGO. | Baixar |
| Lei nº 1727/1997 | 26/09/1997 | AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1726/1997 | 26/09/1997 | AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1725/1997 | 18/09/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.660, DE 03 DE MARÇO DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ADMINISTRATIVOS DE SALÁRIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, CLASSE E FUNÇÕES DELAS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1724/1997 | 16/09/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA IDOSOS BEM VIVER. | Baixar |
| Lei nº 1723/1997 | 23/08/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1722/1997 | 20/08/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.664 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1721/1997 | 29/07/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1682 DE 05 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1778/1997 | 29/12/1997 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1777/1997 | 29/12/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.134, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 E LEI Nº 1.362, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1775/1997 | 29/12/1997 | ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. | Baixar |
| Lei nº 1774/1998 | 29/12/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, PRA O PERÍODO DE 1.998 A 2.001E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1773/1998 | 05/01/1998 | ALTERA § 2º, DO ART. 109; ART. 117, TODOS OS INCISOS E ALÍNEAS E ARTIGOS 118, DA LEI Nº 999 DE 15/12/89. | Baixar |
| Lei nº 1772/1997 | 29/12/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1771/1997 | 29/12/1997 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO ONEROSO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS E UNIÃO | Baixar |
| Lei nº 1770/1997 | 29/12/1997 | MUDA NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1768/1997 | 29/12/1997 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-VIDA DE COMBATE AO CÂNCER. | Baixar |
| Lei nº 1767/1998 | 13/02/1998 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.686/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1766/1998 | 13/02/1998 | CRIA-SE O ATERRO SANITÁRIO DO POVOADO DO GARIMPINHO. | Baixar |
| Lei nº 1764/1997 | 29/12/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAPÍTULO ESPERANÇA DE ARAGUAÍNA DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL. | Baixar |
| Lei nº 1761/1997 | 17/12/1997 | CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1760/1997 | 15/12/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1.997. | Baixar |
| Lei nº 1759/1997 | 15/12/1997 | DISPÕE SOBRE DESCONTO E PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR ASFALTO NA ZONA URBANA DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1758/1997 | 16/12/1997 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 1998, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1757/1997 | 08/12/1997 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA EMPRESA QUE ESPECIFICA. | Baixar |
| Lei nº 1756/1997 | 25/11/1997 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS. 1.774/97 E 1.738/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1755/1997 | 25/11/1997 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE 3.000,00 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO À ESCOLA ESTADUAL JOÃO GUILHERME LEITE KUNZE. CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO. | Baixar |
| Lei nº 1754/1997 | 25/11/1997 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.626 DE 07 DE MARÇO DE 1.996. | Baixar |
| Lei nº 1753/1997 | 25/11/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1752/1997 | 25/11/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 1751/1997 | 10/12/1997 | AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, ONDE ESTÁ INSTALADA A APAE. | Baixar |
| Lei nº 1808/1998 | 30/04/1998 | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – IMPAR. | Baixar |
| Lei nº 1807/1998 | 24/04/1998 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO INSTALAÇÃO DE UMA LAVANDERIA NO BAIRRO JK, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1806/1998 | 24/04/1998 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS E RAMAL DE PARTIDA PARA A CELTINS. | Baixar |
| Lei nº 1805/1998 | 29/04/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PATROCÍNIO. | Baixar |
| Lei nº 1804/1998 | 29/04/1998 | AUTORIZA A MUDANÇA DO NOME DE RUA. | Baixar |
| Lei nº 1802/1998 | 23/04/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLMEIA DA LOJA MAÇÔNICA RUI BARBOSA Nº 10. | Baixar |
| Lei nº 1801/1998 | 24/04/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR NOVA ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1799/1998 | 23/04/1998 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1798/1998 | 23/04/1998 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1797/1998 | 14/03/1998 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO ELDORADO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO. | Baixar |
| Lei nº 1796/1998 | 20/03/1998 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1795/1998 | 17/02/1998 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECEITAS À FUNAMC. | Baixar |
| Lei nº 1794/1998 | 26/02/1998 | DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS RELATIVAS AOS DÉBITOS DE IPTU DE 1991 A 1997. | Baixar |
| Lei nº 1793/1998 | 17/02/1998 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM DA AÇÃO EM PAGAMENTO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1792/1998 | 18/02/1998 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1998. | Baixar |
| Lei nº 1791/1998 | 17/02/1998 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A CELEBRAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1790/1998 | 17/02/1998 | ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1789/1998 | 18/02/1998 | DISPÕE DOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | Baixar |
| Lei nº 1788/1998 | 17/02/1998 | DISPÕE DOBRE A MUDANÇA DE NOME DA ESCOLA MUNICIPAL SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO – SIM. | Baixar |
| Lei nº 1786/1998 | 04/03/1998 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DOS CLUBES DE MÃES DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1785/1998 | 11/02/1998 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO BANCO DO BRASIL. | Baixar |
| Lei nº 1784/1998 | 11/02/1998 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 1781, DE 20 DE JANEIRO DE 1998, ACRESCENTANDO –LHE O PARÁGRAFO 3º. | Baixar |
| Lei nº 1783/1998 | 11/02/1998 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA BASE DE CALCULO DO ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1782/1998 | 12/02/1998 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS. | Baixar |
| Lei nº 1780/1998 | 19/01/1998 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PIONEIROS MIRINS E AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1826/1998 | 24/06/1998 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS MARGENS E LEITOS DOS RIACHOS E CÓRREGOS DA MICROBACIA DO RIO LONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1825/1998 | 24/06/1998 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR VEÍCULO MEDIANTE COM USO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 1824/1998 | 06/07/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROAME – PROJETO DE APOIO AO MENOR. | Baixar |
| Lei nº 1823/1998 | 06/07/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE AMIGOS DA VIDA DO SETOR BELA VISTA. | Baixar |
| Lei nº 1822/1998 | 10/06/1998 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA AO CONSELHO MUNICIPAL DE CLUBE DE MARES. | Baixar |
| Lei nº 1821/1998 | 01/06/1998 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, COM DESCONTO, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO INSS. | Baixar |
| Lei nº 1820/1998 | 01/06/1998 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PRESBITERIANA DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1819/1998 | 12/06/1998 | CRIA FERIA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1818/1998 | 01/06/1998 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM NO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO URBANO O DEFICIENTE MENTAL DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1816/1998 | 01/06/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE BENEFICENTE DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1815/1998 | 19/05/1998 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ISSQN E TAXAS DE LICENÇA VENCIDOS ATÉ 31/12/97, ANISTIA DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COMINAÇÕES LEGAIS E REDUÇÃO DE MULTAS DO ANO DE 1.998. | Baixar |
| Lei nº 1814/1998 | 19/05/1998 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS ANOS DE 1991 A 2000 INCLUINDO DESCONTOS E PARCELAMENTOS COM ANISTIA DAS RESPECTIVAS MULTAS E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.758/97. | Baixar |
| Lei nº 1812/1998 | 18/05/1998 | PROÍBE AS VÍDEOS LOCADORAS EXPOR CARTAZES PORNOGRÁFICOS NA PARTE EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS OU CAPAS DE FITAS DE VÍDEOS PORNOGRÁFICOS À VISTA DE MENOR DE IDADE. | Baixar |
| Lei nº 1810/1998 | 18/05/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PAROQUIAL SÃO VICENTE DE PAULO. | Baixar |
| Lei nº 1809/1998 | 18/05/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA DONA REGINA SIQUEIRA CAMPOS. | Baixar |
| Lei nº 1843/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MULTA ORIUNDA DE ISSQN EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1842/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SEÇÃO II 2.1.6.2 – “DA DEFESA DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, DOS JARDINS E BENS PÚBLICOS”, ARTIGO 29, 30, 31 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1.778/97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1841/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1840/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA – ASA – NO SETOR ANA MARIA. | Baixar |
| Lei nº 1839/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E JULGAR PEDIDOS DE REAVALIAÇÃO E PARCELAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ZONA URBANA DE ARAGUAÍNA-TO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1838/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO DE IPTU NAS FESTAS NATALINAS NOS ANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1837/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, AOS ÓRGÃOS E INSTITUTOS ABAIXO DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1836/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1835/1998 | 09/12/1998 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 1999, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1834/1998 | 26/11/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO IMPAR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999. | Baixar |
| Lei nº 1832/1998 | 27/11/1998 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA ESCOLA MUNICIPAL CARLOS CHAGAS. | Baixar |
| Lei nº 1831/1998 | 13/11/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 1829/1998 | 22/09/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1828/1998 | 22/09/1998 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 450/79, DANDO NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DE ARAGUAÍNA-TO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei nº 1827/1998 | 22/09/1998 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.778 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1871/1999 | 25/08/1999 | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1659 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1870/1999 | 25/08/1999 | CRIA O COMDESUS – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1869/1999 | 30/08/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DE CRISTO A VOZ DO EVANGELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1868/1999 | 30/06/1999 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE, NO SETOR NOVA ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1867/1999 | 21/06/1999 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXCETO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ESTABELECENDO NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1866/1999 | 30/06/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE ARAGUAÍNA TENDO COMO SIGLA U.M.E.S.A. | Baixar |
| Lei nº 1865/1999 | 30/06/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA NATURA-ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1864/1999 | 17/06/1999 | DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 1.269/93 E 1.285/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1863/1999 | 17/06/1999 | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1862/1999 | 17/06/1999 | DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR PROJETO ESPORTIVO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS. | Baixar |
| Lei nº 1861/1999 | 17/06/1999 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO À CELTINS. | Baixar |
| Lei nº 1860/1999 | 31/05/1999 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A PARÓQUIA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1859/1999 | 19/05/1999 | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DAR EM PAGAMENTO LOTES URBANOS, PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1858/1999 | 20/04/1999 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DESCONTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DESCONTO DE ISTI DETERMINA PERCENTUAL DE MULTA POR VENCIMENTO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1857/1999 | 20/04/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO, EXERCÍCIO 1999. | Baixar |
| Lei nº 1856/1999 | 26/04/1999 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ AVELANO DO AMANHECER | Baixar |
| Lei nº 1855/1999 | 26/04/1999 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PRESBITERIANA VER. JOAQUIM CABRAL. | Baixar |
| Lei nº 1854/1999 | 26/04/1999 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CLUBE DE MÃES DO SETOR BRASIL. | Baixar |
| Lei nº 1853/1999 | 03/05/1999 | CRIA ESTACIONAMENTO ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1852/1999 | 03/05/1999 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.143/92, ACRESCENTANDO-LHE OS § 1° AO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1851/1999 | 19/03/1999 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, CONFORME DESCRITO ABAIXO, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR BRASIL – ASMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1850/1999 | 30/03/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE MOTO-TAXI, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1849/1999 | 23/02/1999 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE ÁREA VERDE | Baixar |
| Lei nº 1848/1999 | 23/02/1999 | DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO, MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA DESTINADA AO COMPLEXO ESPORTIVO, NO LOTEAMENTO ARAGUAÍNA SUL, COM ÁREA DE 169.320,91 METROS QUADRADOS, MATRICULADO NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO SOB O N° M-28.639, LIVRO 2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1847/1999 | 23/02/1999 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PÚBLICA DENOMINADA LOTE Nº 01, DA QUADRA Nº 08, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO “PARQUE DOS SONHOS DOURADOS”, A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1846/1999 | 23/02/1999 | MODIFICA A LEI Nº 1.725/97, INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1845/1999 | 23/08/1999 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE MÉDICO PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1899/1999 | 16/12/1999 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO IMPAR – INST. DE PREVIDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000. | Baixar |
| Lei nº 1898/1999 | 22/12/1999 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DENTRO DA QUADRA 16 – VILA COUTO MAGALHÃES, À PARÓQUIA SÃO VICENTE DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1897/1999 | 22/12/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO AMMA (ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E ESPOSAS DOS POLICIAIS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO). | Baixar |
| Lei nº 1896/1999 | 22/12/1999 | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E MODIFICA ALÍNEA “C” E “D” O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 1.850, DE 30 DE MARCO DE 1999. | Baixar |
| Lei nº 1895/1999 | 10/12/1999 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2000 E ANTERIORES. | Baixar |
| Lei nº 1894/1999 | 23/11/1999 | ESTIMA RECEITA E DESPESAS DA FUNAMC PARA O EXERCÍCIO DE 2000. | Baixar |
| Lei nº 1892/1999 | 23/11/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAR – INST. DE ASSISTÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000. | Baixar |
| Lei nº 1891/1999 | 23/11/1999 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 2000, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1890/1999 | 03/12/1999 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E § 2º DA LEI Nº 1.041/91 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PASSES PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1889/1999 | 08/11/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CRÉDITO EDUCATIVO PARA FINANCIAMENTO DE CURSO SUPERIOR, DESTINADO A ESTUDANTES DE RENDA FAMILIAR INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DAS MENSALIDADES DE FACULDADES EM ARAGUAÍNA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1888/1999 | 28/10/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR SETOR BARROS DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1887/1999 | 29/10/1999 | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1886/1999 | 29/10/1999 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.036, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1885/1999 | 29/10/1999 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.134/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1884/1999 | 08/11/1999 | ALTERA A REDAÇÃO DO III VERSO DO HINO À CIDADE DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1883/1999 | 29/10/1999 | DISPÕE SOBRE DESCONTO DE ISTI. | Baixar |
| Lei nº 1882/1999 | 29/10/1999 | DISPÕE SOBE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. | Baixar |
| Lei nº 1881/1999 | 29/10/1999 | DISPÕE SOBRE ANISTIA DAS MULTAS FORMAIS DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1880/1999 | 08/11/1999 | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E ESTABELECE O TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, PARA A SUA COMEMORAÇÃO. | Baixar |
| Lei nº 1878/1999 | 30/09/1999 | DISPÕES SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA À CRECHE COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1877/1999 | 28/09/1999 | DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1874/1999 | 04/10/1999 | CRIA INCENTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1873/1999 | 30/09/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA | Baixar |
| Lei nº 1872/1999 | 30/08/1999 | REGULAMENTA A OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1931/2000 | 18/08/2000 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. | Baixar |
| Lei nº 1952/2000 | 13/12/2000 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA QUE MARGEIA O CÓRREGO NEBLINA. | Baixar |
| Lei nº 1935/2000 | 24/08/2000 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE. | Baixar |
| Lei nº 1906/2000 | 24/03/2000 | MODIFICA A LEI N.º 1.725/97, INSTITUI O CCZ – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1930/2000 | 18/08/2000 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1932/2000 | 18/08/2000 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E DENOMINAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEI 1323/93 E ACRESCENTA O § 2º AO MESMO ARTIGO. | Baixar |
| Lei nº 1934/2000 | 18/08/2000 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO QUADRA Nº 21, “MORADA DO SOL”, CONFORME DESCRITO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1936/2000 | 18/08/2000 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A TUTORES DO PRO FORMAÇÃO E REPASSE DE RECURSOS À AGÊNCIA FORMADORA. | Baixar |
| Lei nº 1937/2000 | 22/08/2000 | DÁ NOME A PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO DE FÁTIMA. | Baixar |
| Lei nº 1939/2000 | 23/08/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1940/2000 | 20/09/2000 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1941/2000 | 02/10/2000 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1942/2000 | 16/10/2000 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, UNIFICAÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1946/2000 | 28/12/2000 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1949/2000 | 04/12/2000 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 1.639, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1950/2000 | 19/12/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. | Baixar |
| Lei nº 1951/2000 | 14/12/2000 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO SETOR ALASCA 2º ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1933/2000 | 18/08/2000 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CONFORME DESCRITO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1900/2000 | 23/02/2000 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1902/2000 | 25/02/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1903/2000 | 23/02/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO. | Baixar |
| Lei nº 1904/2000 | 20/03/2000 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. | Baixar |
| Lei nº 1905/2000 | 07/04/2000 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE ADERIREM AO “PROJETO CONVIVER”. | Baixar |
| Lei nº 1908/2000 | 14/04/2000 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ATIVIDADE MUNICIPAL COMUNITÁRIA – FUNAMC, PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. | Baixar |
| Lei nº 1909/2000 | 14/04/2000 | ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 1.793, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1910/2000 | 14/04/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CMT – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1911/2000 | 14/04/2000 | ALTERA O ART. 8º, DA LEI N.º 1.846/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1912/2000 | 14/04/2000 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A FUNAMC POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1913/2000 | 14/04/2000 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO., AO SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1914/2000 | 10/05/2000 | ASSEGURA O DIREITO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. | Baixar |
| Lei nº 1915/2000 | 10/05/2000 | CRIA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA UM CENTRO EMERGENCIAL DE ATENDIMENTO MÉDICO COM AMBULÂNCIA, NOS BAIRROS PERIFÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1916/2000 | 16/05/2000 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PALESTRA PREVENTIVA DE COMBATE ÀS DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAU EM ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1917/2000 | 10/05/2000 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS 11, 12 E J, DOS BAIRROS DOM ORIONE, ITAPUÃ E SETOR COUTO MAGALHÃES. | Baixar |
| Lei nº 1918/2000 | 15/05/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 1.913, DE 14 DE ABRIL DE 2.000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO AO SESC. | Baixar |
| Lei nº 1919/2000 | 17/05/2000 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, À PARÓQUIA SÃO PAULO APÓSTOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1920/2000 | 19/05/2000 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º E 16, E INCISO V. AO ART. 7º DA LEI N.º 1.850/99. | Baixar |
| Lei nº 1922/2000 | 19/05/2000 | DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DA ÁREA DE 56.802,00 METROS QUADRADOS, DESMEMBRADA DA CHÁCARA CANTO DO BURITI, COMPOSTA PELOS LOTES N.º 164, 165-B E 165-C, DO LOTEAMENTO BREJÃO 3ª ETAPA, MATRICULADO SOB O N.º 24.868, LIVRO 02, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1923/2000 | 30/06/2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA VILA RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 1925/2000 | 29/07/2000 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ITPAC. | Baixar |
| Lei nº 1929/2000 | 18/08/2000 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, DESAFETAÇÃO E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO, ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1901/2000 | 25/02/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei nº 1907/2000 | 13/04/2000 | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1924/2000 | 20/06/2000 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 1948/2000 | 04/12/2000 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 2001, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1945/2000 | 26/10/2000 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 1947/2000 | 28/11/2000 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA (TO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1953/2000 | 13/12/2000 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 1982/2001 | 30/05/2001 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1996/2001 | 03/09/2001 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA URBANA DE TERRAS DE 323,70 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 2041/2001 | 27/12/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | Baixar |
| Lei nº 1954/2001 | 02/03/2001 | DISPÕE SOBRE AS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SUBURBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PASSE PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL DE RENDA FAMILIAR INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1955/2001 | 23/01/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1956/2001 | 23/01/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO POR TE | Baixar |
| Lei nº 1957/2001 | 23/01/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A FUNAMC POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1958/2001 | 23/01/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE MÉDICO PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1959/2001 | 31/01/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2001, PARA ACORRER A DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. | Baixar |
| Lei nº 1960/2001 | 14/02/2001 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38, E ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 41, DA LEI N.º 1.940/2.000. | Baixar |
| Lei nº 1961/2001 | 19/03/2001 | CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1964/2001 | 10/04/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N.º 1609/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1966/2001 | 25/04/2001 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO ESPORTE” NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1967/2001 | 25/04/2001 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS, PARA O FORNECIMENTO DE MAIONESE, EXTRATO DE TOMATE (CATCHUP) E MOSTARDA, NOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADES MÓVEIS QUE COMERCIALIZAREM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1968/2001 | 25/04/2001 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. | Baixar |
| Lei nº 1969/2001 | 25/04/2001 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. | Baixar |
| Lei nº 1971/2001 | 25/04/2001 | INSTITUI A MARATONA NO DIA DO ANIVERSÁRIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1972/2001 | 25/04/2001 | AUTORIZA CONSTRUIR UMA PRAÇA COM QUADRA POLIESPORTIVA NO SETOR BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1975/2001 | 29/05/2001 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1979/2001 | 30/05/2001 | CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1981/2001 | 30/05/2001 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE COM COBERTURA, NO POVOADO NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1983/2001 | 30/05/2001 | ESTABELECE NORMAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PRESTAR ATENDIMENTO EFICIENTE, ÁGIL E SATISFATÓRIO AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1986/2001 | 31/05/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1987/2001 | 31/05/2001 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DE 2001, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA PROJETO DE PISCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1988/2001 | 31/05/2001 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SENDO VEÍCULOS, MÁQUINAS, TRATORES, SUCATAS DIVERSAS E OUTROS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1992/2001 | 04/07/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1993/2001 | 05/07/2001 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 3º DA LEI 1961/2001, ACRESCENTA O § 6º AO ART. 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1994/2001 | 18/07/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI 1283/93, ALTERADO PELAS LEIS 1660/97, 1725/97 E 1906/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 1995/2001 | 31/07/2001 | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2000/2001 | 12/09/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE NO BAIRRO PONTE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2002/2001 | 12/09/2001 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REDE DE ÁGUA NOS BAIRROS E RUAS ONDE AINDA NÃO TEM ASFALTO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2004/2001 | 12/09/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUIR UMA PRAÇA NO SETOR ARAGUAÍNA SUL. | Baixar |
| Lei nº 2005/2001 | 12/09/2001 | AUTORIZA CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO POVOADO PILÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2007/2001 | 12/09/2001 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO SETOR DOM ORIONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2008/2001 | 11/09/2001 | AUTORIZA CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2011/2001 | 11/09/2001 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2012/2001 | 11/09/2001 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE LIVROS EM BRAILE PARA AS BIBLIOTECAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2014/2001 | 12/09/2001 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2016/2001 | 12/09/2001 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO SETOR URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2018/2001 | 31/08/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO IMPAR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA PARA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2.001. | Baixar |
| Lei nº 2019/2001 | 03/09/2001 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/PRODIVINO, MEDIANTE COMPROMETIMENTO DE QUOTA DO ICMS. | Baixar |
| Lei nº 2020/2001 | 31/08/2001 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 1808/98, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1947/2000. | Baixar |
| Lei nº 2022/2001 | 24/09/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO PARA O RECEBIMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DAS LOJAS LOTÉRICAS CREDENCIADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | Baixar |
| Lei nº 2025/2001 | 24/09/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2026/2001 | 24/09/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1950/2000-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL 2001. | Baixar |
| Lei nº 2028/2001 | 07/12/2001 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2029/2001 | 22/11/2001 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O CCABA, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2031/2001 | 07/12/2001 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei nº 2032/2001 | 13/12/2001 | AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE HUMANIZAÇÃO DAS ESCADARIAS DA PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NO BAIRRO JK. | Baixar |
| Lei nº 2033/2001 | 07/12/2001 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO PONTE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2034/2001 | 07/12/2001 | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO SÃO JOÃO. | Baixar |
| Lei nº 2035/2001 | 07/12/2001 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A PROSAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. | Baixar |
| Lei nº 2036/2001 | 07/12/2001 | DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO, DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA Á UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA FEDERAL EM ARAGUAÍNA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2037/2001 | 07/12/2001 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 1682/97, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 1721/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2038/2001 | 13/12/2001 | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA. | Baixar |
| Lei nº 2040/2001 | 21/12/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005. | Baixar |
| Lei nº 2042/2001 | 21/12/2001 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 2002, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2043/2001 | 21/12/2001 | ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 45, 149 E 153 DA LEI N . 1134/91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCE A SUBSEÇÃO IV-A DO CAPÍTULO II – DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO NA LEI N . 1134/91 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2044/2001 | 21/12/2001 | Dispõe sobre nova redação de dispositivos da Lei N.º 1778/97, de 29 de Dezembro de 1997 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei nº 2045/2001 | 21/12/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O PERÍODO 2002/2005. | Baixar |
| Lei nº 1978/2001 | 30/05/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2009/2001 | 12/09/2001 | AUTORIZA CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO SETOR OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2067/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2088/2002 | 12/07/2002 | AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER EM NOSSO MUNICÍPIO O PROJETO DE BACIA LEITEIRA, PARA ATENDER OS NOSSOS PEQUENOS PRODUTORES. | Baixar |
| Lei nº 2115/2002 | 22/11/2002 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2117/2002 | 11/12/2002 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO SETOR ITAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2118/2002 | 04/12/2002 | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES DE DESPESAS DE CAPITAL PARA DESPESA CORRENTE. | Baixar |
| Lei nº 2119/2002 | 05/12/2002 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPONTÂNEO E TEMPORÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2120/2002 | 12/12/2002 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 2003, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2121/2002 | 12/12/2002 | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA LEI N. 1134/91 E 1º DA LEI N. 2043/01 QUE MODIFICOU O ARTIGO 149 DA LEI N. 1134/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2122/2002 | 12/12/2002 | ALTERA O ART. 1º E 2º DA LEI 2.061, DE 12.04.2002, ACRESCENTA-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2123/2002 | 12/12/2002 | ALTERA A TABELA (I) ISSQN, PROFISSIONAL AUTÔNOMO CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2124/2002 | 12/12/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSACIONAR CRÉDITOS FISCAIS COM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2125/2002 | 12/12/2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO COLÉGIO SANTA CRUZ EM ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 2126/2002 | 12/12/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | Baixar |
| Lei nº 2127/2002 | 30/12/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2095/2002 | 02/07/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2046/2002 | 01/03/2002 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NO SETOR BARROS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2048/2002 | 01/03/2002 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO SETOR ARAGUAÍNA - SUL | Baixar |
| Lei nº 2049/2002 | 08/03/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL COBRAR TAXA DA CELTINS PELO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. | Baixar |
| Lei nº 2051/2002 | 13/03/2002 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA AO ESTADO DO TOCANTINS, CONFORME ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2052/2002 | 02/04/2002 | CRIA SISTEMA DISK AMBULÂNCIA. | Baixar |
| Lei nº 2053/2002 | 02/04/2002 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA. | Baixar |
| Lei nº 2055/2002 | 02/04/2002 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, NA ÁREA AO LADO DO RESIDENCIAL PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei nº 2056/2002 | 02/04/2002 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, NA ÁREA DO CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2060/2002 | 19/04/2002 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ARAGUAÍNA – ADFATO – DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2061/2002 | 12/04/2002 | AUTORIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A TRANSIGIR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2062/2002 | 15/04/2002 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ACORDO COM O ARTIGO 11 DA LEI Nº 9394/96 LDB, DA LEI 9424/96 E ALTERA O INCISO II, O ART. 5º DA LEI 1.660/97. | Baixar |
| Lei nº 2063/2002 | 15/04/2002 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA À UNIÃO FEDERAL, ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2064/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR TEREZA HILÁRIO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2066/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR JARDIM DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2065/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR ITAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2068/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR CÉU AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2069/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2070/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NA VILA CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2071/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO SETOR TIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2072/2002 | 29/04/2002 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO EM PRAÇA DE EVENTOS DE ARAGUAÍNA NA AV. FILADÉLFIA NO LOCAL COMPREENDIDO, ESQUINA DA RUA DOM EMANUEL COM ESQUINA DA RUA 06, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2073/2002 | 29/04/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO SETOR ITAIPÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2075/2002 | 28/05/2002 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO SETOR CIMBA. | Baixar |
| Lei nº 2076/2002 | 28/05/2002 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2077/2002 | 28/05/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO EM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, O TRATAMENTO PREFERENCIAL AS MÃES QUE ESTIVEREM PORTANDO CRIANÇAS DE COLO. | Baixar |
| Lei nº 2079/2002 | 28/05/2002 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS. | Baixar |
| Lei nº 2080/2002 | 28/05/2002 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2082/2002 | 28/05/2002 | DENOMINA NOME DE RUA NO SETOR CÉU AZUL. | Baixar |
| Lei nº 2085/2002 | 10/06/2002 | CRIA CRECHE NO SETOR JARDIM DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2086/2002 | 07/06/2002 | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO DOADO À RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2091/2002 | 12/07/2002 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TRA NOI DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2092/2002 | 12/07/2002 | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO NA AVENIDA CASTELO BRANCO, NO TRECHO ENTRE O SETOR BRASIL E A VILA COUTO MAGALHÃES. | Baixar |
| Lei nº 2094/2002 | 02/07/2002 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A SUPERINTENDENTE DA FUNAMC ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2096/2002 | 06/08/2002 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2097/2002 | 06/08/2002 | DISPÕE REMANEJAMENTO DE DESPESA DE CAPITAL PARA DESPESAS CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2098/2002 | 12/08/2002 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER PARA O MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2099/2002 | 06/08/2002 | DISPÕE SOBRE DO ITEM 04.1. – DEPARTAMENTO DE ENSINO DA LEI 1660, DE 03.03.97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1725, DE 18.09.97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2100/2002 | 06/08/2002 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DESTINADA A PRAÇA PÚBLICA E DOAÇÃO PARA O ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2101/2002 | 10/09/2002 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2102/2002 | 10/09/2002 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO VALE DO JOÃO AIRES. | Baixar |
| Lei nº 2103/2002 | 10/09/2002 | MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2104/2002 | 11/09/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO 2002 COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 2105/2002 | 04/11/2002 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPONTÂNEO E TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. | Baixar |
| Lei nº 2106/2002 | 04/11/2002 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPONTÂNEO E TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2107/2002 | 04/11/2002 | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO E A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2108/2002 | 08/11/2002 | DÁ NOME A CRECHE QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA VILA RIBEIRO. | Baixar |
| Lei nº 2109/2002 | 22/11/2002 | AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2110/2002 | 22/11/2002 | AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR ESCOLA MUNICIPAL MEU CASTELINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2111/2002 | 22/11/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 1.983 DE 30 DE MAIO DE 2.001 QUE ESTABELECE NORMAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PRESTAR ATENDIMENTO EFICIENTE, AGIL E SATISFATÓRIO AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2112/2002 | 22/11/2002 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LÉIA RAQUEL DIAS MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2113/2002 | 22/11/2002 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2114/2002 | 22/11/2002 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR A ESCOLA MUNICIPAL MANOEL LIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2116/2002 | 12/12/2002 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 16 SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.134/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2136/2003 | 03/04/2003 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SENDO VEÍCULOS, MÁQUINAS, TRATORES, SUCATAS DIVERSAS E OUTROS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2148/2003 | 02/06/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2168/2003 | 29/08/2003 | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. | Baixar |
| Lei nº 2187/2003 | 09/12/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS LOTES URBANOS INTEGRANTES DOS LOTEAMENTOS CÉU AZUL (QUADRA 11), CÉU AZUL 2ª ETAPA (QUADRA 12) E JARDIM FILADÉLFIA 3ª ETAPA (QUADRAS 27, 37 E 56) NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2159/2003 | 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2128/2003 | 21/01/2003 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2129/2003 | 21/01/2003 | REGULAMENTA A LEI Nº 1978/01 DE 30 DE MAIO DE 2001 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2131/2003 | 21/01/2003 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM PROVIMENTO DE NATUREZA COMISSIONADA MEDIANTE ACRÉSCIMO À DISPOSITIVOS DA LEI 1283/93, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELAS LEIS 1660/97 E 1725/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2132/2003 | 21/01/2003 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIFICADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2133/2003 | 21/01/2003 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A FUNAMC POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2134/2003 | 21/01/2003 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE MÉDICO E DENTISTA PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2135/2003 | 21/01/2003 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2137/2003 | 15/04/2003 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2138/2003 | 13/05/2003 | CRIA CRECHE NO SETOR RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2139/2003 | 13/05/2003 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2140/2003 | 13/05/2003 | IMPLANTA O SINALIZADOR SONORO NOS SEMÁFOROS PARA USO DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2141/2003 | 17/06/2003 | CRIA ESCOLINHA DE FUTEBOL NA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO JK. | Baixar |
| Lei nº 2145/2003 | 28/05/2003 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES NA ESTRADA PRINCIPAL DO PROJETO NOVO PARAÍSO, MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 2147/2003 | 02/06/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2148/2003 | 02/08/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2149/2003 | 02/06/2003 | CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2150/2003 | 02/06/2003 | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DA LEI 1.940, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2151/2003 | 28/05/2003 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A ASA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA - TO, CONFORME ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2152/2003 | 02/06/2003 | DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE VENCIMENTO A ORIENTADORES, MONITORES E DIRETORES DE PROGRAMAS NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2153/2003 | 03/07/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 1283, DE 06 DE AGOSTO DE 1993 E ANEXO V, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1660, DE 03 DE MARÇO DE 1997 E 1725, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997. | Baixar |
| Lei nº 2155/2003 | 07/07/2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR NOME A PRAÇA. | Baixar |
| Lei nº 2156/2003 | 07/07/2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR PONTE. | Baixar |
| Lei nº 2157/2003 | 07/07/2003 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR – “O RENOVO”. | Baixar |
| Lei nº 2158/2003 | 07/07/2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO INCENTIVAR UNIVERSITÁRIOS COM PASSES ESTUDANTIL. | Baixar |
| Lei nº 2160/2003 | 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2161/2003 | 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2162/2003 | 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2163/2003 | 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM PROVIMENTO DE NATUREZA COMISSIONADA MEDIANTE ACRÉSCIMO À DISPOSITIVOS DA LEI 1283/93, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELAS LEIS 1660/97 E 1725/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2164/2003 | 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.947/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2165/2003 | 29/08/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO TOCANTINS – CELTINS, PELO USO DOS TERRENOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AS LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E AS SUBESTAÇÕES. | Baixar |
| Lei nº 2166/2003 | 29/08/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DA BRASIL TELECOM, PELO USO DOS TERRENOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS DUTOS DE FIAÇÃO AÉREA E SUBTERRÂNEA, CABINES TELEFÔNICAS E AS SUBESTAÇÕES. | Baixar |
| Lei nº 2167/2003 | 29/08/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2169/2003 | 25/08/2003 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA URBANA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DENOMINADO LOTE N.º 01, DA QUADRA N.º 08-B, CONFORME ABAIXO DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2170/2003 | 25/08/2003 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA URBANA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DENOMINADO LOTE N.º 01, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO URBANÍSTICO, CONFORME ABAIXO DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2175/2003 | 17/09/2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVO DA LEI 2.149/2003. | Baixar |
| Lei nº 2176/2003 | 16/10/2003 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPONTÂNEO E TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2177/2003 | 02/12/2003 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE AS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 2179/2003 | 01/12/2003 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO SETOR COUTO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2180/2003 | 01/12/2003 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ASSISTÊNCIA FONTE DE LUZ – PRÓ VIVER. | Baixar |
| Lei nº 2181/2003 | 01/12/2003 | MUDA NOME DE RUA | Baixar |
| Lei nº 2182/2003 | 01/12/2003 | CRIA ESTACIONAMENTO PARA MOTOS, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2183/2003 | 01/12/2003 | CRIA PONTO PARA MOTO-TAXI, NO SETOR NOVA ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 2184/2003 | 19/11/2003 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2185/2003 | 01/12/2003 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2188/2003 | 09/12/2003 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILANTRÓPICA E EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM APORTE DE RECURSOS MEDIANTE SUBVENÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2192/2003 | 29/12/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. | Baixar |
| Lei nº 2193/2003 | 19/12/2003 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 39 à 104 DA LEI 1.134/91 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2194/2003 | 19/12/2003 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2195/2003 | 19/12/2003 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÃO DE BENS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2196/2003 | 19/12/2003 | AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL DENOMINADO QUADRA Nº 16 DO LOTEAMENTO “RAIO DE SOL” NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2197/2003 | 19/12/2003 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARGOS, SALÁRIOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, CLASSE E FUNÇÕES DELAS INTEGRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2198/2003 | 19/12/2003 | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES DE DESPESA DE CAPITAL PARA DESPESA CORRENTE. | Baixar |
| Lei nº 22352/2004 | 09/06/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO SETOR COIMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2252/2004 | 17/06/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO A ASA – ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA-TO, CONFORME ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2239/2004 | 16/06/2004 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS POLICIAIS CIVIS DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 2240/2004 | 09/06/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA URBANA PARA O ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2241/2004 | 09/06/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei nº 2242/2004 | 09/06/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2243/2004 | 09/06/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2244/2004 | 16/06/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA -TO., CONFORME ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2245/2004 | 09/06/2004 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NO SETOR MARTINS JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2246/2004 | 16/06/2004 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO DE ARAGUAÍNA – A.E.D.A. | Baixar |
| Lei nº 2247/2004 | 16/06/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2248/2004 | 07/06/2004 | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2249/2004 | 17/06/2004 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU E ARQUIVO HISTÓRICO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 2250/2004 | 17/06/2004 | ORGANIZA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL. | Baixar |
| Lei nº 2251/2004 | 17/06/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NOS LOTEAMENTOS “CÉU AZUL” E “RESIDENCIAL ITAIPÚ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2258/2004 | 09/07/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2266/2004 | 12/07/2004 | CRIA A COMENDA “MAGNÍFICO COMENDADOR ARAGUAINENSE” E MEDALHAS DE MÉRITO. | Baixar |
| Lei nº 2267/2004 | 12/07/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2270/2004 | 12/07/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, NO LOTEAMENTO “SETOR TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2271/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME AO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DO SETOR MARACANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2272/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME AO CENTRO DE SAÚDE DO SETOR BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2273/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME AO CENTRO DE SAÚDE DO SETOR OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2279/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME A CRECHE DO SETOR JARDIM DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2280/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME A PRAÇA DO SETOR MARTINS JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2281/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME A CRECHE DO SETOR BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2283/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME AO CENTRO DE SAÚDE DO SETOR NOVA ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2284/2004 | 14/09/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO POVOADO GARIMPINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2286/2002 | 16/09/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO GARIMPINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2057/2002 | 15/04/2002 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTO HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 2289/2004 | 16/09/2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS NOS LOTEAMENTOS “CRUZEIRO” E “JARDIM ESPLANADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2290/2004 | 16/09/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 16 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2291/2004 | 14/09/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DA QUADRA Nº 56, DO LOTEAMENTO “BAIRRO DA CIMBA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2292/2004 | 16/09/2004 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOÃO. | Baixar |
| Lei nº 2293/2004 | 17/11/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO FUTEBOL NO POVOADO NOVO HORIZONTE. | Baixar |
| Lei nº 2294/2004 | 17/11/2004 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR PARQUE INFANTIL. | Baixar |
| Lei nº 2295/2004 | 17/11/2004 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR UM RESTAURANTE COMUNITÁRIO. | Baixar |
| Lei nº 2296/2004 | 17/11/2004 | AUTORIZO O EXECUTIVO CRIAR FARMÁCIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2298/2004 | 17/11/2004 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BAVISA NA REGIÃO DO CAJU MANSO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, COM A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2299/2004 | 26/10/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.819/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2300/2004 | 04/11/2004 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. | Baixar |
| Lei nº 2301/2004 | 17/11/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA NO SETOR COIMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2302/2004 | 29/10/2004 | AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR A REGULAMENTAÇÃO DOS LOTES AOS MORADORES DO SETOR PARQUE BOM VIVER. | Baixar |
| Lei nº 2303/2004 | 26/10/2004 | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA CATEGORIA ECONÔMICA DESPESA DE CAPITAL PARA DESPESA CORRENTE. | Baixar |
| Lei nº 2304/2004 | 17/11/2004 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR OS LOTES DOS MORADORES DO SETOR DOM ORIONE 3ª ETAPA. | Baixar |
| Lei nº 2305/2004 | 17/11/2004 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR OS LOTES DOS MORADORES DO SETOR BARROS. | Baixar |
| Lei nº 2306/2004 | 08/11/2004 | CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2307/2004 | 22/11/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR COIMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2308/2004 | 12/11/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESMEMBRADO DA CHÁCARA N° 47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2309/2004 | 13/12/2004 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DAS CRIANÇAS DE ARAGUAÍNA-TO. | Baixar |
| Lei nº 2310/2004 | 13/12/2004 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.206 DE 24 DE MARÇO DE 2004. | Baixar |
| Lei nº 2311/2004 | 20/12/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | Baixar |
| Lei nº 2312/2004 | 20/12/2004 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2313/2004 | 20/12/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARGOS, SALÁRIOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, CLASSE E FUNÇÕES DELAS INTEGRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2315/2004 | 20/12/2004 | ALTERA A LEI Nº 2.281 DE 12 DE JULHO DE 2004; LEI Nº 1.593 DE 30 DE OUTUBRO DE 1995; LEI Nº 2.265 DE 12 DE JULHO DE 2004; LEI Nº 2.279 DE 12 DE JULHO DE 2004; LEI Nº 1.225 DE 06 DE ABRIL DE 1993; LEI Nº 2.275 DE 12 DE JULHO DE 2004; LEI Nº 2.271 DE 12 DE JULHO DE 2004; LEI Nº 1.304 DE 13 DE SETEMBRO DE 1993; LEI Nº 1.868 DE 17 DE JUNHO DE 1999; LEI Nº 2277 DE 12 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2316/2004 | 20/12/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1868/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2318/2004 | 20/12/2004 | INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SUB URBANO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ARAGUAÍNA/TO. | Baixar |
| Lei nº 2319/2004 | 20/12/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA QUADRA WX-12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2320/2004 | 20/12/2004 | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO, A SER UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE 2005, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2321/2004 | 20/12/2004 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 398, DA LEI Nº 1.612 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, BEM COMO AS DEVIDAS ALTERAÇÕES DO ANEXO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2323/2004 | 20/12/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1947/2000, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI N.º 2164/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2324/2004 | 20/12/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1808/98, DE 30 DE ABRIL DE 1998, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.947, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2274/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME AO CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2275/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME A CRECHE DO BAIRRO ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2276/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME AO CENTRO DE SAÚDE DA ÁREA VERDE – SETOR MARTINS JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2277/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME AO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DO BAIRRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2278/2004 | 12/07/2004 | DÁ NOME AO CENTRO DE SAÚDE DO SETOR JARDIM DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2361/2005 | 31/05/2005 | AUTORIZA CONSTRUIR UM CENTRO COMUNITÁRIO NO SETOR BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2431/2005 | 26/10/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2189/2003 | 29/12/2003 | ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2199/2004 | 26/01/2004 | ALTERA A LEI Nº 1.940/00 DE 20 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2200/2004 | 26/01/2004 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNEDO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ORIONE, COM SEDE EM ARAGUAÍNA - TOCANTINS. | Baixar |
| Lei nº 2201/2004 | 26/01/2004 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 2197/2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2202/2004 | 26/01/2004 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS E SUBURBANOS IMPLANTADOS ANTERIORMENTE AO ANO DE 1999, DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE POSSES ADQUIRIDAS DE BOA-FÉ. | Baixar |
| Lei nº 2203/2004 | 13/04/2004 | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC, NO SETOR MARTINS JORGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2204/2004 | 13/04/2004 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO REGIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARAGUAÍNA. | Baixar |
| Lei nº 2205/2004 | 13/04/2004 | DÁ NOME A PRAÇA DO SETOR URBANÍSTICO. | Baixar |
| Lei nº 2206/2004 | 24/03/2004 | CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2207/2004 | 24/03/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2208/2004 | 24/03/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2209/2004 | 13/04/2005 | DÁ NOME A PRAÇA DO SETOR DOM ORIONE. | Baixar |
| Lei nº 2210/2004 | 13/04/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CONSTRUIR COBERTURA DE QUADRA DE ESPORTE. | Baixar |
| Lei nº 2211/2004 | 13/04/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CONSTRUIR COBERTURA DE QUADRA DE ESPORTE. | Baixar |
| Lei nº 2212/2004 | 13/04/2004 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR UMA QUADRA COBERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2213/2004 | 13/04/2004 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2214/2004 | 13/04/2004 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR UMA PRAÇA COM PARQUE INFANTIL E RAMPAS. | Baixar |
| Lei nº 2215/2004 | 13/04/2004 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2216/2004 | 26/04/2004 | MODIFICA O DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI 1.283, DE 06 DE AGOSTO DE 1993 E ACRESCENTA O ARTIGO 29 A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2218/2004 | 28/04/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DIRETO DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2219/2004 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2220/2004 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE ESPECIAL DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2221/2004 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 04, DO ANEXO I E III, DA LEI Nº 2.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, REFERENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2222/2004 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE REDENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CRIA NÍVEL E CLASSE NO ANEXO I DA LEI 1940/2000, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2223/2004 | 19/05/2004 | DÁ NOME A PRAÇA DO BAIRRO ENTRONCAMENTO. | Baixar |
| Lei nº 2224/2004 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2225/2004 | 10/05/2004 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO ENTRONCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2226/2004 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI Nº 2.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, REFERENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2227/2004 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, JUVENTUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2228/2004 | 10/05/2004 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1.323 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2229/2004 | 31/05/2004 | DENOMINA NOME DE PRAÇA, E EDIFICA BUSTO DE SÃO LUIZ ORIONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2230/2004 | 31/05/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO SETOR CÉU AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2231/2004 | 31/05/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, CONFORME ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2232/2004 | 19/05/2004 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2234/2004 | 18/05/2004 | INSTITUI REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI. | Baixar |
| Lei nº 2236/2004 | 16/06/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2237/2004 | 16/06/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 16 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2252/2004 | 17/06/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS LOTES URBANOS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO “JARDIM DAS FLORES”, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2004, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2253/2004 | 09/07/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2254/2004 | 09/07/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2255/2004 | 09/07/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2256/2004 | 09/07/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2257/2004 | 09/07/2004 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2259/2004 | 09/07/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1949/200 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2260/2004 | 28/06/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1323/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2262/2004 | 12/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2264/2004 | 12/07/2004 | DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E PREVISÃO DE GASTOS DOS RECURSOS ORIGINÁRIOS DA CIDE – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO. | Baixar |
| Lei nº 2288/2004 | 16/09/2004 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES NOS LOTEAMENTOS “VILA CEARENSE – 1ª ETAPA” E “SETOR RAIZAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2325/2005 | 24/01/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS PARA OS PROGRAMAS FEDERAIS PETI E SENTINELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2326/2005 | 24/01/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS PARA O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE DE SAÚDE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2327/2005 | 24/01/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS PARA OS PROGRAMAS FEDERAIS, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2329/2005 | 24/01/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, TÉCNICOS DE LABORATÓRIO E AUXILIARES DE LABORATÓRIO, PARA O PROGRAMA ESTADUAL “LABORATÓRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei nº 2330/2005 | 24/01/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A FUNAMC POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Araguaína – TO, sexta-feira , 26 de maio de 2023.
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