Araguaína – TO, sábado , 4 de fevereiro de 2023.

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REVOGA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 063, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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