Araguaína – TO, terça-feira , 23 de abril de 2024.

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 108, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 108, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.

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