Araguaína – TO, terça-feira , 23 de abril de 2024.

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADO A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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