Araguaína – TO, terça-feira , 23 de abril de 2024.
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei nº 2350, de 18 de abril de 2005, e dá outras providências.

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