Araguaína – TO, quinta-feira , 25 de abril de 2024.

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DISPÕE SOBRE NOVA DEFINIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO AO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, REVOGA A LEI 1.169, DE 22 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE NOVA DEFINIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO AO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, REVOGA A LEI 1.169, DE 22 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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