A Câmara Municipal de Araguaína aprovou o Projeto de Lei n° 100/2021, que estabelece prioridade na concessão de moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto de lei tem como objetivo estabelecer prioridade, na concessão de moradias populares de programas habitacionais públicos, para mulheres vítimas de violência doméstica, construídas com recursos próprios ou adquiridas via convênio com outros entes ou com a iniciativa privada, no âmbito do município de Araguaína.
Para fins de aplicação desta Lei, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, – Lei Maria da Penha.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Wilson Carvalho (PROS) que ressaltou a importância da propositura: “O projeto visa a garantia de uma política pública de habitação que proporcione às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade inclusiva em relação às cotas habitacionais, a fim de lhes garantir segurança e assegurar à mulher vítima de violência possibilidade de se desvincular de seu agressor”, destacou o vereador.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e aguarda a sanção do Prefeito Municipal.
