Araguaína – TO, sábado , 28 de janeiro de 2023.

Câmara Municipal aprova Projeto de Lei sobre parcelamento das taxas de veículos apreendidos em Araguaína

Na manhã desta terça-feira (19/10), foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 063/2021 que trata sobre o parcelamento da taxa de guincho e das diárias de veículos apreendidos no município de Araguaína.

O projeto tem por finalidade instituir o parcelamento da taxa de guincho e das diárias de veículos apreendidos, levando-se em consideração que o parcelamento não reduz e nem dispensa a oneração fiscal, mas apenas possibilita que a obrigação tributária seja fracionada, facilitando, assim, ao proprietário a regularização e retirada de seu veículo.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Edimar Leandro (MDB) e, conforme destacou o vereador, autor do projeto, a referida medida, “além de facilitar a regularização desses veículos, aumentará a arrecadação do Município, pois a pessoa que não tem condições de efetuar o pagamento de tais taxas em sua totalidade ao ter seu veículo apreendido, a partir do momento que tiver a opção pelo parcelamento, certamente optará por regularizar sua situação”, pontou o vereador.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.

As sessões da Câmara Municipal de Araguaína têm início, pontualmente, às 9 horas e são transmitidas, ao vivo, por meio do site da Câmara www.araguaina.to.leg.br e das redes sociais. O cidadão que desejar pode acompanhar o trabalho da Câmara de Araguaína de qualquer lugar do mundo, pela internet.

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EDNALDO ALVES DE SOUSA
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