Araguaína – TO, sábado , 4 de fevereiro de 2023.

Câmara Municipal aprova requerimento que visa o dever de observar as prerrogativas e direitos dos advogados de Araguaína

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou o requerimento n°163/22, de autoria do vereador Wilson Carvalho (PROS), propondo alteração da Lei Municipal N° 1323, de 20 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, para que dentre os deveres do funcionário público esteja o dever de observar as prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função.

“É lícito estabelecer projetos para a complementação desta legislação, a fim de promover a garantia do livre exercício da advocacia, que se traduz pelo cumprimento das prerrogativas da profissão por diversos setores da sociedade. Destarte, as prerrogativas não são privilégios, mas uma garantia necessária para o exercício da profissão, para que advogados possam cumprir sua função social de forma plena”, disse o vereador Wilson Carvalho.

As alterações se referem a prerrogativas, à fiscalização da atividade, a honorários e a limites de impedimentos ao exercício da profissão.

O Requerimento do vereador Wilson Carvalho será agora analisado pelo poder executivo de Araguaína-TO.

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