Câmara Municipal de Araguaína aprova Lei que concede descontos no pagamento do IPTU.
Em duas Sessões Extraordinárias, sem remuneração, a Câmara Municipal de Araguaína aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, que dispunha sobre a concessão de descontos no pagamento do IPTU e tratava também de alterações no Código Tributário do Município.
As Sessões Extraordinárias foram convocadas pelo Prefeito, Wagner Rodrigues, no seu primeiro ato como prefeito empossado, ainda no dia 1º de janeiro, e, após prazo legal, as Sessões puderam ser iniciadas na manhã da última terça-feira (5).
O Projeto apresentado trata da concessão de descontos para o pagamento do IPTU, à vista ou parcelado, de forma progressiva, a depender do mês de efetivo pagamento e valerá para os anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como regulamenta o tratamento ao MEI (Microempreendedor Individual) e alteração de itens da tabela do ISSQN.
Durante a discursão do dia 05 (terça-feira), foram propostas duas emendas, uma de autoria do Vereador Marcus do Restaurante (SD) e outra de autoria conjunta dos Vereadores Fraudneis Fiomare (PSC), Ygor Cortez (PV) e Luciano Santana (SD).
A Emenda Modificativa proposta pelo Vereador Marcus do Restaurante (SD), subscrita por todos os parlamentares e aprovada por unanimidade, aumentou o prazo para a concessão dos descontos progressivos em um mês em relação à proposta original do Executivo. Os prazos e percentuais ficaram de 35% de desconto para o pagamento, à vista ou parcelado, até fevereiro, de 20% até março e de 10% até abril. Segundo o parlamentar “o objetivo da emenda é justamente possibilitar que o cidadão possa ser agraciado com os descontos sem comprometer seu orçamento, pois, como sabemos, no início do ano há várias despesas com outros tributos, material escolar entre outros”.
Por sua vez, a Emenda Supressiva de autoria dos Vereadores Fraudneis Fiomare (PSC), Ygor Cortez (PV) e Luciano Santana (SD), também subscrita por todos os demais vereadores e aprovada por unanimidade, retirou do texto do projeto a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal por parte dos Microempreendedores.
Um dos autores da Emenda Supressiva, o vereador Ygor Cortez (PV) afirmou que a retirada da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI foi uma grande vitória. “Tive a felicidade de colocar essa emenda, para retirar da pauta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal do MEI, e graças a Deus, foi aprovada por unanimidade nas duas votações”, afirmou o parlamentar.
Já na manhã de hoje (6), os parlamentares receberam representantes dos cartórios e lotéricas, setores impactados pela alteração de alíquotas do ISSQN, também objeto do Projeto de Lei Complementar, além de representantes da Prefeitura, para que pudesse ser debatida as mudanças propostas.
O resultado da reunião foi um consenso com relação à alteração legislativa, e alteração do texto do projeto para que os percentuais das alíquotas fossem reduzidos, atendendo aos anseios dos setores impactados, bem como não prejudicasse a programação de receitas tributárias do município o que resultou também na retirada de seis emendas protocoladas pelo Vereador Fraudneis Fiomare (PSC). “Ficamos dois dias discutindo o projeto em Plenário, com a presidência da Casa e ouvimos os representantes de todas as categorias para chegar em um consenso. Quem ganha não somos nós, vereadores, mas o povo de Araguaína, que vai pagar menos impostos”, finalizou o Vereador Fraudneis.
Com isso, o projeto segue como Autógrafo de Lei para a Sansão do Executivo, de acordo com os prazos legais.
Todos os prazos e procedimentos adotados durante as Sessões estão de acordo com o disposto na nova Lei Orgânica do Município, que entrou em vigor no último dia primeiro de janeiro.
