O presidente da Câmara Municipal de Araguaína, vereador Aldair da Costa Sousa (Gipão), apresentou, (data da apresentação), o relatório de todas as matérias protocoladas no Protocolo Geral da Câmara Municipal no ano de 2019.
As matérias contabilizadas são requerimentos, indicações, moções, projetos de lei ordinária, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar, projetos de resolução e propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.
Para melhor esclarecimento, tem-se que os Requerimentos são as matérias destinadas ao chefe do Executivo e seus Secretários, pedindo intervenções no município e no dia a dia da população, como na infraestrutura, saúde, educação, transporte, etc. As Indicações, por sua vez, são destinadas às outras esferas de governo, solicitando melhoramentos e destinação de recursos ao município. As Moções são expressões de congratulação ou pesar.
Já os projetos de lei podem ser Ordinários ou Complementares. As leis complementares são destinadas a determinadas matérias expressamente especificadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Projetos de Decreto Legislativo são direcionados a homenagens e comendas e também para matérias financeiras/orçamentárias. Por conseguinte, as Resoluções são as “leis internas” do Poder Legislativo, que têm por finalidade regular o funcionamento da Casa. Por fim, a Lei Orgânica é a lei maior do Município, que regula competências e está para o município como a Constituição Federal está para a União.
No ano de 2019, foi apresentado o total de 3.413 matérias legislativas, sendo 2.793 requerimentos, 241 indicações, 226 moções, 90 projetos de lei ordinária, 23 projetos de decreto legislativo, 6 projetos de lei complementar, 6 projetos de resolução e 1 proposta de emenda à Lei Orgânica. Além disso, o Executivo apresentou 26 matérias, sendo 18 projetos de lei, 4 projetos de lei complementar e 4 mensagens de veto.
Para o presidente da Casa, o alto número de matérias protocoladas confirma o compromisso da Câmara Municipal com o cidadão, demonstrando que o Parlamento está atendendo aos anseios da sociedade e sempre buscando a resolução dos problemas enfrentados pela população.
