Câmara Municipal de Araguaína aprova três projetos de lei na última segunda-feira

Na Sessão da última segunda-feira (7), a Câmara Municipal de Araguaína aprovou três projetos de lei, sendo dois deles de autoria do Legislativo e um de autoria do Poder Executivo, todos projetos de leis ordinárias, que após assinatura dos Autógrafos pelo Presidente da Casa, vereador Aldair da Costa Sousa (Gipão), seguirão para a Sanção do Prefeito Municipal.

O primeiro projeto aprovado foi o de autoria do Poder Executivo, que é votado antes dos projetos do Legislativo por força do Regimento Interno da Casa (art. 124, II), e contou com o voto favorável de todos os parlamentares presentes em terceira votação. O referido projeto trata da reversão de bem público, uma área urbana, que havia sido doada à União, mas que não foi utilizada, procedendo assim a nova doação, desta vez ao Estado do Tocantins, para construção da sede do Ministério Público estadual.

Edimar Leandro

Também aprovado em última votação foi o projeto de lei nº 001/2019, de autoria do vereador Edimar Leandro (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do município disponibilizarem aos consumidores a relação das empresas credenciadas à prestação de assistência técnica autorizada. O projeto foi aprovado por unanimidade em todas as três votações e, após autografado pelo Presidente, seguirá para sanção do Prefeito. Para o autor do projeto, vereador Edimar Leandro (MDB), são recorrentes as dúvidas dos consumidores que adquirem produtos, porém não recebem nenhuma informação quanto à assistência técnica e se veem desamparados quando do surgimento de defeitos. “A fixação dessa relação trará comodidade a qualquer consumidor que necessite dos serviços de assistência”, afirmou o parlamentar.

Geraldo Silva

Por fim, o projeto nº 043/2019 de autoria do vereador Geraldo Silva (MDB) também foi aprovado em terceira votação na última segunda-feira, contando com voto favorável de todos os parlamentares nas três votações. O referido projeto institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do município de Araguaína, incluindo a data no calendário oficial de eventos. Para o autor do projeto, vereador Geraldo Silva (MDB), a iniciativa de incluir as bicicletas no trânsito ajuda a economizar recursos, incentiva a prática de exercícios físicos e contribui com o meio ambiente.