Câmara Municipal de Araguaína inicia votação de projeto de lei que garante ao consumidor informações a respeito da assistência técnica de produtos adquiridos

Nesta segunda-feira (23), terá início a votação do projeto de lei número 001/19, que trata a respeito da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, localizados em Araguaína, a disponibilizar aos seus consumidores a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, aos produtos que são comercializados no local.

O projeto é de autoria do vereador Edimar Leandro da Conceição (Edimar Leandro) (MDB), e segundo o parlamentar, o projeto é necessário em virtude das constantes dúvidas e dificuldades que têm os consumidores no momento de buscar a assistência dos produtos adquiridos.

Para ser aprovado, o projeto depende do voto favorável da maioria simples dos parlamentares em três turnos de votação.