Lei Orgânica do Município de Araguaína Compilada

A Secretaria da Câmara Municipal de Araguaína, disponibiliza versão digital da Lei Orgânica do Município compilada, incluindo as 24 (vinte e quatro) emendas aprovadas pela Câmara Municipal.

Inclui também observação quanto a ADIN nº 0014417-72.2016.827.0000, referente à Emenda nº 019, de 02 de agosto de 2016.

Em breve a versão será disponibilizada na página Lei Orgânica, neste momento estamos em processo de atualização de nosso site oficial.