Nota de esclarecimento: moradores do setor Alto Bonito

A Presidência da Câmara Municipal de Araguaína esclarece que os moradores do Setor Alto Bonito, presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de setembro, foram ouvidos, tanto pelo Presidente da Casa, vereador Aldair da Costa Sousa (Gipão), pelos demais vereadores, bem como pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Araguaína.

Visando atender a população, porém sem ferir o Regimento Interno da Casa (artigo 4º, I e artigo 196, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguaína), o Presidente Gipão decidiu suspender a Sessão em curso e convocou a Assessoria Jurídica da Casa, com único e exclusivo intuito de ouvir os moradores do Setor Alto Bonito e assessorá-los quanto a situação apresentada, na sala da presidência, reunião esta em que o Presidente fez questão da presença de todos os moradores presentes.

Esteve presente ainda na reunião um representante da assessoria jurídica da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município, tudo isso com vista a assessorar e esclarecer sobre a situação tratada aos moradores.

Esclarece também que, a todo tempo, foram informados, pelo Presidente da Casa, os motivos pelos quais não poderia ser feito o uso da Tribuna (artigo 196, § 1º do Regimento Interno).

Aclara ainda, que a Câmara Municipal de Araguaína, anteriormente, no dia 16 de setembro de 2017, realizou Sessão para discutir o tema, com a presença da Defensoria Pública, representada pelo Dr. Sandro Ferreira Pinto; representante da Prefeitura, Sr. Wagner Rodrigues; da Secretaria de Habitação, a sra. Fernanda Ribeiro e o sr. Danilo Leite; da FUNAMC, a sra. Valdirene Cesário; do CCABA, a sra. Valéria Domingues; bem como do presidente e vice-presidente do Setor Alto Bonito, fato que demonstra a preocupação da Casa com a demanda.

Por fim, informa-se que a questão tratada se refere a processo judicial, o qual não pode haver gerência por parte dos demais Poderes.