Regulamentação da LAI

DECRETO nº 012 – LAI – Lei de Acesso a Informação

Ementa: Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 e adota outras providências.

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Lei Federal de Acesso a Informação – LAI

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Rua das Mangueiras, nº 10 – Centro
CEP 77804-110, Araguaína/TO.

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