Araguaína – TO, sexta-feira , 26 de maio de 2023.
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Regulamentação da Ouvidoria

LEI MUNICIPAL 3076, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal e o Serviço de Informações ao Cidadão- SIC e dá outras providências.

Lei 3.076 – Ouvidoria MunicipalBaixar

Rua das Mangueiras, nº 10 – Centro
CEP 77804-110, Araguaína/TO.

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  • (63) 3416-0401 / 3416-0402
  • portal@araguaina.to.leg.br

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De segunda a sexta das 7h30 às 18h00.
* Exceto feriados

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