Araguaína – TO, quinta-feira , 25 de abril de 2024.

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ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE VERSAM SOBRE O COMBATE, A PREVENÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PEDOFILIA, VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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